CONTRATO 83/ 2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 71/2025 
Pregão Nº 35/2025 
 
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, Pessoa Jurídica de direito público interno, CNPJ: 16.819.831/0001-20,
com sede na rua João Pinheiro, nº 91, Bairro Centro, em Nova Era/MG, neste instrumento
representado pela Prefeita Municipal, Sr. Txai Silva Costa, inscrita no CPF nº 117.519.976-18,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa EQUIPOTECNICA COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA CNPJ nº 38 745 006/0001-60 , com sede à Rua João de Oliveira Pena , neste instrumento
representado pelo  Márcia Machado , portador do CPF 08216889607 residente e domiciliado em
Itabira, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas
e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - PRESSUPOSTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS
1.1. O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Dispensa nº 35/2025,
homologada em 19/08/2025  regido pelo disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO
2.1 - O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS
MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E DE FISIOTERAPIA PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE NOVA ERA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS
EXIGIDAS PELOS FABRICANTES. . 
2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VIGÊNCIA
 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início na data de sua
assinatura.
2.1.1. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.2.       A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PREÇO
 3.1. O valor para o licenciamento do sistema é de R$ 71.798,95 ( setenta e um mil e setecentos e
noventa e oito reais e noventa e cinco centavos ).
Lote 1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
12,00
UNIDADE
R$ 1.521,36 R$ 18.256,32

DESPESAS ADICIONAIS E EVENTUAIS
1,00
UNIDADE
R$ 53.542,63 R$ 53.542,63
Total Lote 1	x1	R$ 71.798,95
 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
 4. CLÁUSULA QUARTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na
classificação abaixo: 
Manutenção Equipamentos Médicos
02.05.02.10.301.1012.2080-3.3.90.39.00-FICHA 375-FONTE:1.500.000
02.05.02.10.301.1012.2080-3.3.90.39.00-FICHA 375-FONTE:1.600.000
02.05.02.10.301.1012.2080-3.3.90.39.00-FICHA 375-FONTE:1.621.000
02.05.02.10.301.1012.2080-3.3.90.39.00-FICHA 375-FONTE:2.621.000
Manutenção Equipamentos Odontológicos
02.05.02.10.301.1012.2074-3.3.90.39.00-FICHA 368-FONTE:1.500.000
02.05.02.10.301.1012.2074-3.3.90.39.00-FICHA 368-FONTE:2.621.000
Manutenção Equipamentos Fisioterapia
02.05.02.10.302.1011.2079-3.3.90.39.00-FICHA 404-FONTE:1.500.000
4.2. No exercício seguinte, correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas
da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 
 5. CLÁUSULA QUINTA ? DO PAGAMENTO
2.1.O pagamento pelos serviços será realizado mediante a execução dos serviços, sendo de forma
trimestral para as manutenções preventivas e mensal em caso de necessidade de manutenção
corretiva.
2.2. Os serviços realizados que impliquem em ônus extra para o PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA ERA, e que não tenham sido autorizados e aprovados, serão desconsiderados para fins de
pagamento, não cabendo a Contratada qualquer alegação em contrário.
2.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da nota
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e
quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de1.
que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o
recebimento definitivo será de até 05 dias.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma2.
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição
do atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e3.
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021,
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de4.
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado
para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez5.
e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 051.
dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o
limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou2.
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e
essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o período
respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções
tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente,3.
ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o
contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a
comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente4.
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de
2021.   
A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições5.
de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação
em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua6.
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou,
no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante7.
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal
quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a
ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir
o recebimento de seus créditos. 
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à8.
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até9.
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 
Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) contados da finalização da1.
liquidação da despesa, conforme seção anterior.
O pagamento será por exame efetivamente realizado e ocorrerá no mês posterior à2.
prestação do serviço.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados3.
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva
realização.
Forma de pagamento4.
O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, para crédito em banco,5.
agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação6.
aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei1.
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará
condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz
jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6. CLÁUSULA SEXTA ? REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
6.1 - A fiscalização dos serviços contratados será exercida pelo MUNICÍPIO através da
Secretaria Municipal de Saúde, para validação do perfeito atendimento aos serviços
contratados. 
6.2 - A fiscalização inspecionará os serviços, verificando cumprimento das especificações
técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando estes não obedecerem ou não
atenderem ao desejado ou especificado. 
6.3 - A fiscalização terá poderes, dentre outros, para notificar a CONTRATADA, por escrito,
sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser encontradas no decorrer da
execução do objeto contratual, podendo exigir a correção de serviços que julgar
inaceitáveis, em comum acordo com a CONTRATADA.
6.4 - O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em
nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código
Civil. 
6.5- A fiscalização do MUNICÍPIO transmitirá por escrito as instruções, ordens e
reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos
serviços. 
7. CLÁUSULA SÉTIMA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
I - DA CONTRATADA:
DA CONTRATADA:
a CONTRATADA deverá observar rigorosamente as normas, especificações e demaisa.

documentos fornecidos pelo CONTRATANTE e as cláusulas deste Contrato;
responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução deste contrato, já que nosb.
preços cotados estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, inclusive
manutenção dos programas, impostos, taxas e outros necessários para a prestação dos
serviços objeto deste contrato,
manter, durante a execução do Contrato, em conformidade com as obrigações por elec.
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei 14.133/23;
manter sempre atualizado o arquivo de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal ded.
Saúde;
não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;e.
a CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou af.
Terceiros, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência,
praticados por seus empregados, profissionais ou preposto, ficando assegurado ao contratado
o direito de regresso, bem como os danos causados por defeitos relativos a prestação de
serviços nos estritos termos do art. 14 da
Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendog.
sempre a qualidade na prestação de serviços;
responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaish.
resultantes da execução do presente contrato;
justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito, as razões alegadas quando da decisãoi.
de não realização de qualquer ato previsto no contrato;
realizar a coleta dos exames e entregar os resultados em local dentro do Município de Novaj.
Era ? MG.
II ? DA CONTRATANTE: 
Efetuar o pagamento de acordo com o previsto no edital; a.
Fiscalizar e acompanhar, através da Secretaria de Saúde a completa execução dob.
objeto deste contrato sob os aspectos quantitativo e qualitativo, detectando falhas e
exigindo medidas corretivas por parte da contratada;
Notificar à contratada, por escrito, ocorrência de eventuais imperfeições no curso dec.
execuções dos serviços, fixando prazo para sua correção; 
Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimentod.
dos termos do contrato; 
Comunicar à contratada, toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação doe.
serviço.  
8 - PENALIDADES
8.1 Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá
aplicar ao CONTRATADO, sanções previstas no Artigo 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal cabíveis e poderá acarretar as seguintes sanções:
a. Advertência
b. Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado
do contrato, pela recusa em assiná-lo, o prazo máximo de 02 (dois) dias após regularmente
convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n°
14.133/2021;

c. Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total
estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 (dois) dias úteis, na entrega total
do objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;
d. Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado
do contrato pela inadimplência além do prazo de 02 (dois) dias úteis, caracterizando a inexecução
parcial do mesmo.
e. Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de
Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos.
8.2 A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, inclusive a responsabilidade da contratada por
eventuais perdas e danos causados à Administração.
8.3 A multa deverá ser recolhida na Prefeitura Municipal de Nova Era - MG no prazo máximo de 10
(dez) dias corridos contados da data de recebimento da notificação.
O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.4.
As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou5.
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado ao CONTRATADO o6.
contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NOVA - RESCISÃO
9.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei nº
14.133/21, com as conseqüências indicadas, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
9.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à
CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
9.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista na Lei 14.133/21.
9.4.        O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
8.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
9.4.3. Indenizações e multas.
CLÁUSULA DECIMA  ? VEDAÇÕES
10.1.        É vedado à CONTRATADA:
10.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
10.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA? ALTERAÇÕES
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14.133/21.
11.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
11.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por
extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no prazo previsto na Lei nº
14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? FORO
O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato
será o da Comarca de Nova Era ? MG.
 
Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
 
Nova Era, 19  de agosoto de 2025. 
 
 
Txai Silva Costa
PREFEITO MUNICIPAL
 
Márcia Machado  
EQUIPOTECNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA