PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 
 
 
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DECRETO Nº. 1.995, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. 
 
 
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER 
COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS ? ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, 
DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO ? CADASTRO 
ECONÔMICO MUNICIPAL ? E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL ? UTM - PARA O EXERCÍCIO 2018. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Art.7º, II, da Lei Orgânica Municipal de 
Nova Era: 
 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º.  Fica estipulado o valor de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos) para a 
Taxa de expediente para complementar custos de lançamento e porte de Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN (autônomo), para a Taxa de Licença de Localização e 
Funcionamento, para a Taxa de ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos, para a Taxa 
de Fiscalização e demais Taxas Lançadas de Ofício, para o exercício de 2017. 
 
 Art. 2º.  O valor da Unidade Tributária Municipal ? UTM será de R$ 41,94 (quarenta e um 
reais e noventa e quatro centavos), para o cálculo das Taxas e do Imposto Sobre Serviços ? 
ISS, lançados. 
 
 Parágrafo Único ? Os valores acima foram reajustados pelo índice oficial do IPVCA, no 
percentual de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) 
 
 Art. 3º. Para as taxas e ISS dos contribuintes previstos no art. 7º da Lei 1603/2003, 
inciso III o valor da tarifa mencionada no artigo 1º será lançado no total de cada documento de 
arrecadação municipal ? DAM, emitido para pagamento, e para o ISSQN dos contribuintes 
previstos nos art. 7º da Lei 1606/2003, inciso I e II o valor da tarifa será lançado fracionado com 
a respectiva parcela. 
 
 Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 10 de janeiro de 2018. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicado em 10/01/2018.