MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00192   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
Necessidade de cobrir gastos com a dotação abaixo r elacionada usando o recurso de superavit 
financeiro apurado em 31/12/2023
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXE CUTIVO
02.08                                     Secretari a Municipal de Desenvolvimento
02.08.06                                  Departame nto de Cultura e Turismo
  13                                      Cultura
  13.392                                  Difusao C ultural
  13.392.1302                             Cultura, Retrato da Terra
  13.392.1302.2162                        Apoio des envolv ativid audiovisuais, art
          4.4.90.52.00               687  Equipamen to e Material Permanente	11.476,25
11.476,252.715.000.0000	Transf.Dest.Set.Cultural?LC195/22-Aud
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                             R$                
11.476,25
TOTAL:	11.476,25R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
                      NOVA ERA, 19 DE  SETEMBRO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL