MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00289 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.02 Secretaria,Contab,Tesour e Serv Div 01 Legislativa 01.031 Acao Legislativa 01.031.0102 Processo Legislativo 01.031.0102.2002 Manutencao dos Servicos Legislativos 3.3.90.39.00 041 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.00 1.500.001.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL DOS CRÉDITOS: 1.500.00R$ Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Presidencia, Corpo Legislativo 01 Legislativa 01.031 Acao Legislativa 01.031.0102 Processo Legislativo 01.031.0102.2001 Manutenção do Corpo Legislativo 3.3.90.30.00 010 Material de Consumo 1.500.00 1.500.001.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL: 1.500.00R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. NOVA ERA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL