MUNICIPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.095 DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À
ASTRINE ? ASSOCIAÇÃO DE TRIADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA ERA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de
Triadores de Materiais Recicláveis de Nova Era, inscrita no CNPJ sob o nº
08.852.894/0001-50, localizada na Av. Copacabana, 1028, Nova Era os seguintes bens:
I ? 2.000 (dois mil) hidrômetros;
Parágrafo único. Os bens móveis descritos no item I são bens inservíveis,
cujo prazo de validade do Inmetro está vencido, não podendo mais ser utilizados para o fim
a que se destinam.
Art. 2º O Município efetivará a doação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta lei, através do Termo de Doação a ser celebrado com a
Associação de Triadores de Materiais Recicláveis de Nova Era.
Art.3º Efetivada a doação, fica a Associação de Triadores de Materiais
Recicláveis autorizada a realizar a venda dos hidrômetros.
Parágrafo único. O valor auferido com a venda deverá ser investido na
manutenção da atividade da entidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 6 de setembro de 2019.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada em 06/09/2019.
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