Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
homepage: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N. º 2.178 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares. 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor de R$ 
2.204.787,58 (dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e oitenta e sete 
reais e cinquenta e oito centavos). 
 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1° é para reforço das seguintes dotações 
constantes no orçamento vigente, Lei N.° 2.133, de 26 de novembro de 2020, 
com a seguinte classificação orçamentária: 
 
02. Executivo 
02.04. Secretaria Municipal de Educação 
02.04.07. FUNDEB 
12. Educação 
12.361. Ensino Fundamental 
12.361.1201. Escola para Todos 
12.361.1201.1001. Ampliação/ Reforma de Prédios Escolares 
4.4.90.51.00 ? 336 ? Obras e Instalações R$ 1.485.912,58 
1.19.00 ? Transf. FUNDEB Aplicação Outras Despesas 30% - R$ 
1.485.912,58 
 
12.361.1201.2036. Desenvolvimento das Atividades Curriculares 
4.4.90.52.00 ? 349 ? Equipamentos e Material Permanente                                  
R$ 449.437,50 
1.19.00 ? Transf. FUNDEB Aplicação Outras Despesas 30% - R$ 
449.437,50 
 
12.365. Educação Infantil 
12.365.1202. Educação Infantil ? 1° e 2° Períodos 
12.365.1202.2038. Desenvolv. Atividades de Aprendizagem da Criança de 
?0 a 5? Anos

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Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
homepage: www.novaera.mg.gov.br 
 
4.4.90.52.00 ? 361 ? Equipamentos e Material Permanente                                  
R$ 269.437,50 
1.19.00 ? Transf. FUNDEB Aplicação Outras Despesas 30% - R$ 
269.437,50 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar os créditos adicionais autorizados no artigo 
1°, descritos no artigo 2°, será utilizado o excesso de arrecadação verificado no 
exercício, nos termos do artigo 43, §3°, da Lei 4.320/64.  
 
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era - MG, 22 de dezembro de 2021. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 22/12/2021