PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GE RAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861- 4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº. 1.806, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. ALTERA QUADRO DE TARIFAS E CONSUMO E REAJUSTA TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, embasada em seu art. 88, inciso I, alínea ?J?, considerando: - Que os baixos preços cobrados incentivam o desperdício, aumentando consequentemente a demanda e a necessidade de investimentos, inviabilizando assim o sistema; - Considerando que a tabela de tarifa e consumo deve ser progressiva, de modo que quanto maior o consumo, mais caro será o valor do m³ água; - Que a implantação de saneamento básico nos bairros e localidades periféricas da cidade tem exigido comprometimento de recursos dos cofres públicos, penalizando outros segmentos da Administração; - Que as tarifas de água e esgoto se encontram defasadas. DECRETA: Art. 1º As tarifas de água e esgoto ficam reajustadas à partir do vencimento de fevereiro de 2014, em 10%, nos índices estipulados conforme Quadro de Tarifas e Consumo ? ANEXO I ? que é parte integrante deste decreto. Art. 2º Os valores mínimos para as categorias econômicas ficam assim estabelecidos: § 1º Consumo estimado: I - Categoria A ( Domiciliar ): 25 m 3 ( vinte e cinco metros cúbicos ) por mês; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GE RAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861- 4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br II ? Categoria B ( Comercial ): 50 m 3 ( cinqüenta metros cúbicos ) por mês; III ? Categoria C ( Industrial ): 100 m 3 ( cem metros cúbicos ) por mês; § 2º Consumo mínimo: I - Categoria A ( Domiciliar ): 15 m 3 ( quinze metros cúbicos ) por mês, II - Categoria B ( Comercial ): 30 m 3 ( trinta metros cúbicos ) por mês, III - Categoria C ( Industrial ): 60 m 3 ( sessenta metros cúbicos ) por mês. Art. 3º A tarifa de água e esgoto será cobrada por estimativa quando: I - Não houver hidrômetro instalado no ramal de ligação, II - Havendo hidrômetro instalado, porém estando o mesmo avariado ou parado, de forma a não se permitir a leitura. Art. 4º A aquisição de hidrômetro e acessórios para as novas ligações, bem como a substituição daqueles danificados, ocorrerá por conta do usuário. Art. 5º Os serviços abaixo relacionados serão efetuados pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto, mediante recolhimento prévio das taxas, assim determinadas: I - R$ 110,00 (cem reais) para ligações de água e esgoto; II - R$ 58,30 (cinquenta e oito reais e trinta centavos) para ligação de água; III - R$ 58,30 (cinquenta e oito reais e trinta centavos) para ligação de esgoto; IV - R$15,40 (quinze reais e quarenta centavos), para alteração de nome; V - R$15,40 (quinze reais e quarenta centavos), para desligação; VI - R$15,40 (quinze reais e quarenta centavos), para religação; VII - R$55,00 (cinquenta e cinco reais), para transferência de padrão. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GE RAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861- 4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br Art. 6º Os requerimentos de ligação somente serão deferidos pela SMAE, mediante a apresentação da documentação que comprove a posse do imóvel e certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal. Art. 7º As demais normas se norteiam pelo Regulamento Interno da SMAE e decretos de regulamentação. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº. 1741/2013. Nova Era, 06 de janeiro de 2014. Benito de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 06/01/2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GE RAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861- 4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br A N E X O I QUADRO DE TARIFAS E CONSUMO Ano 2014: 10% de reajuste Consumo Valor Categoria Categoria Categoria m3 m3 A B C 15 1,580 23,70 16 1,588 25,40 17 1,596 27,13 18 1,603 28,85 19 1,612 30,62 20 1,620 32,40 21 1,628 3418 22 1,636 35,99 23 1,644 37,81 24 1,653 39,67 25 1,661 41,52 26 1,669 43,39 27 1,677 45,27 28 1,686 47,20 29 1,694 49,12 30 1,702 51,06 51,06 31 1,711 53,04 53,04 32 1,720 55,04 55,04 33 1,729 57,05 57,05 34 1,736 59,02 59,02 35 1,745 61,07 61,07 36 1,754 63,14 63,14 37 1,763 65,23 65,23 38 1,772 67,33 67,33 39 1,780 69,42 69,42 40 1,789 71,56 71,56 41 1,799 73,75 73,75 42 1,808 75,93 75,93 43 1,817 78,13 78,13 44 1,826 80,34 80,34 45 1,834 82,53 82,53 46 1,844 84,82 84,82 47 1,853 87,09 87,09 48 1,863 89,42 89,42 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GE RAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861- 4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 49 1,872 91,72 91,72 50 1,882 94,10 94,10 51 1,890 96,39 96,39 52 1,900 98,80 98,80 53 1,909 101,17 101,17 54 1,919 103,62 103,62 55 1,929 106,09 106,09 56 1,939 108,58 108,58 57 1,948 111,03 111,03 58 1,958 113,56 113,56 59 1,967 116,05 116,05 60 1,977 118,62 118,62 118,62 61 1,987 121,20 121,20 121,20 62 1,997 123,81 123,81 123,81 63 2,007 126,44 126,44 126,44 64 2,017 129,08 129,08 129,08 65 2,027 131,75 131,75 131,75 66 2,038 134,50 134,50 134,50 67 2,048 137,21 137,21 137,21 68 2,058 139,94 139,94 139,94 69 2,069 142,76 142,76 142,76 70 2,079 145,53 145,53 145,53 71 2,088 148,24 148,24 148,24 72 2,099 151,12 151,12 151,12 73 2,110 154,03 154,03 154,03 74 2,120 156,88 156,88 156,88 75 2,131 159,82 159,82 159,82 76 2,141 162,71 162,71 162,71 77 2,152 165,70 165,70 165,70 78 2,163 168,71 168,71 168,71 79 2,174 171,74 171,74 171,74 80 2,185 174,80 174,80 174,80 81 2,196 177,87 177,87 177,87 82 2,207 180,97 180,97 180,97 83 2,218 184,09 184,09 184,09 84 2,229 187,23 187,23 187,23 85 2,240 190,40 190,40 190,40 86 2,251 193,58 193,58 193,58 87 2,262 196,79 196,79 196,79 88 2,274 200,11 200,11 200,11 89 2,285 203,36 203,36 203,36 90 2,296 206,64 206,64 206,64 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GE RAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861- 4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 91 2,308 210,02 210,02 210,02 92 2,319 213,34 213,34 213,34 93 2,332 216,87 216,87 216,87 94 2,343 220,24 220,24 220,24 95 2,355 223,72 223,72 223,72 96 2,367 227,23 227,23 227,23 97 2,378 230,66 230,66 230,66 98 2,390 234,22 234,22 234,22 99 2,402 237,79 237,79 237,79 100 2,414 241,40 241,40 241,40 A tarifa acima de 100 m3 passará para 5,537 A tarifa de esgoto corresponde a 50% do valor da tarifa de água. Nova Era, 06 de janeiro de 2013. Benito de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 06/01/2014.