MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 
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DECRETO Nº. 1853 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014  
 
Declara de utilidade pública, para 
fins de desapropriação imóvel 
localizado na rua Mário Carvalho, 
nesta cidade. 
 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
52, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 
6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela 
via amigável ou judicial, o imóvel urbano, matriculado no Cartório de Registro 
de Imóveis desta cidade sob a M-1.698, do livro 2-G, folhas 129, de 
propriedade de ASTOLPHO DE ARAÚJO, IRENE DE ARAÚJO, ELISA DIAS 
DUARTE, MARIA ELISA DE ARAÚJO BUENO, HUET JOSÉ ARAÚJO 
SANTIAGO, ASTOLPHO DE ARAÚJO SANTIAGO E S	UA ESPOSA, 
necessário à construção de uma rede de drenagem pluvial. 
 
Art. 2º O imóvel possui área total de 1.366,00m² e a seguinte descrição de 
perímetro: inicia-se no vértice P1, referenciado no Sistema Geodésico, datum 
SIRGAS 2000, meridiano central 45° WGr definido pela coordenada plano 
retangulares, sistema UTM N= 7.813.507,722m e E=706.309,243m, marco 
localizado num vértice dividindo-o com Rua Mário Carvalho e Prefeitura 
Municipal de Nova Era (Praça Dona Mariazinha); deste segue até o vértice P4 
confrontando com Rua Mário de Carvalho, com azimute 92°38?13? e distância 
de 13,225m até o vértice P2, deste segue com azimute 110°26?54? e distância 
de 6,57m até o vértice P3, deste segue com azimute 111°29?32? e distância de 
35,07m até o vértice P4, deste segue até o vértice P6 confrontando com Luiz 
Rodrigues de Oliveira, com azimute 201°51?25? e distância de 16,66m até o 
vértice P5, deste segue com azimute 201º09?56? e distância de 11,54m até o

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vértice P6, deste segue confrontando com o leito do Rio Piracicaba, com 
azimute 292°48?36? e distância de 45,58m até o vértice P7, deste segue 
confrontando com a Prefeitura Municipal de Nova Era (Praça Dona 
Mariazinha), com azimute 00°55?19?e distância de 24,30m até o vértice P1, 
ponto inicial da descrição deste perímetro, de acordo com o memorial descritivo 
em anexo, que fica fazendo parte integrante deste decreto.  
 
Art. 3º Fica o Município autorizado a promover, amigável ou judicialmente, a 
instituição da desapropriação, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência 
em caso de processo judicial, para os fins do disposto nos artigos 15 e 40, do 
Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 
2.786, de 21 de maio de 1956. 
 
Art. 4º As despesas para execução do presente decreto correrão a conta do 
orçamento vigente.  
 
Art.5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 19 de dezembro de 2014. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 19/12/2014.