DECRETO Nº 1476/2007 
 
FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE 
OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN 
(AUTÔNOMO), TAXA DE LICENÇA PARA 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE 
OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS 
TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2007 ? CADASTRO ECONÔMICO 
MUNICIPAL. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais que 
lhe conferem o inciso IV do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o 
parágrafo 1º do artigo 54, da Lei nº 1194 de 31 de dezembro de 1990: 
 
 DECRETA: 
 Art. 1º - O vencimento das taxas previstas nos artigos 113, 128 e 132 e 
anexos II, V e VII do Código Tributário Municipal e ISSQN dos contribuintes previstos no 
art. 7º da Lei 1606/03, incisos III, será: 
  - Parcela única: 12/02/2007. 
 
 Art. 2º - O vencimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
(ISSQN) previsto para os contribuintes de acordo com o art. 7º da Lei 1606/2003, incisos 
I e II será:     
  -   1ª parcela: 12/02/2007 
- 2ª parcela: 12/03/2007 
- 3ª parcela: 12/04/2007  
 
 Art. 3º - Os recolhimentos serão feitos nos seguintes estabelecimentos: 
- Multipres Serviços Conveniados Ltda:  
  Praça dos Expedicionários, nº 60, Centro 
- Loja Dorinha Ltda 
  Rua Governador Valadares, 251, Centro 
- Antônio Batista da Costa 
  Rua Itabira, 385, Armazém 
- Coop. Economia de Crédito Mútuo dos Comerciantes de 
Confecções do Médio Piracicaba Ltda ? Credimepi 
  Praça dos Expedicionários, 66, Edifício Cruzeiro, Centro. 
 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 04 de janeiro de 2007. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicado em 04/01/2007.