PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO DE
INVENTÁRIO ANUAL, DOS VALORES
CONSTANTES EM TESOURARIA, MATERIAIS
PERMANENTES E DE CONSUMO, PARA
CONFERÊNCIA DA SITUAÇÃO FÍSICA REAL COM
OS REGISTROS CONTÁBEIS.
A Prefeita Municipal de Nova Era no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando:
- O disposto na lei 4.320/64, em seus artigos 94, 95 e 96; e
- Instrução Normativa n° 04/2017, do Tribunal de Contas do estado de
Minas Gerais, para fins de instrução da Prestação de Contas do Exercício
de 2019;
RESOLVE:
Art. 1° Esta Portaria institui comissão para levantamento do inventário geral
anual, do exercício de 2019.
Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I ?  Valter Luís Eleutério
II ?  Lucimar Pereira Lage
III ? Fernanda Lage Guerra
Parágrafo único: A presidência da Comissão será exercida pelo servidor
Valter Luíz Eleutério.
Art. 3° Em atendimento a Instrução Normativa n° 04/2017, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, as certidões a serem emitidas, são as
seguintes: 
I ? Conferência dos valores em Tesouraria e seus registros no balanço
patrimonial do Município;
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II ? Conferência dos valores em almoxarifado e seus registros no balanço
patrimonial do Município;
III ? Conferência do inventário físico dos bens móveis e imóveis, e seus
registros no balanço patrimonial do Município;
IV ? Conferência dos valores constantes do passivo circulante e não
circulante e seus registros no balanço patrimonial do Município; e
V ? Verificação da execução dos atos potenciais constantes no balanço
patrimonial do Município.
Art. 4° Caberá à Comissão a elaboração das certidões exigidas na
prestação de contas do exercício 2019, através Instrução Normativa n° 04/2017,
do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais, conforme orientação do
Boletim SICOM nº 8, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 5° A certidão deverá constar as inconsistências verificadas e
apresentar recomendações para correção das mesmas.
Art. 6° As recomendações deverão ser encaminhadas para o Controle
Interno, que é o Órgão responsável pelo acompanhamento e controle do
patrimônio do Município.
Parágrafo único. Deverá o controle interno, ao tomar ciência das
recomendações, promover acertos e ajustes administrativos para que sejam
promovidas as correções das inconsistências achadas.
Art. 7° A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para execução de seus
trabalhos.
Art. 8° Entra esta Portaria entra em Vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 30 de janeiro de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada em 30/01/2020.
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