PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 030 /2026 SELEÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DURANTE A CORRIDA NOVA ERA 323 ANOS E 5º GIRO TURÍSTICO O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, torna público para conhecimento dos interessados o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção simplificada de pessoas físicas e jurídicas interessadas na PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO para exploração comercial de atividades de alimentação, bebidas, entretenimento infantil e artesanato durante a realização da Corrida Nova Era 323 anos e 5º Giro Turístico, a ser realizada no dia 29 de março de 2026, nos termos e condições estabelecidos neste edital, bem como no disposto na Lei n.º 2.261/2023 e em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. I - APRESENTAÇÃO Local do Evento: Fazenda da Vargem ? Patrimônio Histórico de Nova Era O evento que encerra a Corrida Nova Era 323 anos e 5º Giro Turístico será realizada na Fazenda da Vargem, importante patrimônio histórico do município. Erguida na primeira metade do século XIX, a Fazenda serviu como relevante entreposto comercial da região. A construção preserva o sistema construtivo típico do período colonial, onde predominam materiais naturais como a madeira, a terra e a pedra. Ao realizar o evento nesse cenário histórico, o Município de Nova Era reafirma seu compromisso com a valorização do patrimônio cultural e promove uma experiência única que alia esporte, turismo, história, entretenimento e identidade local. Tema do Evento: Corrida e Turismo ? Celebrando a História e o Esporte em Nova Era O evento tem como objetivo celebrar o aniversário de 323 anos de Nova Era, aliando a prática esportiva à valorização turística e cultural do município. A programação inclui corrida de rua, passeio ciclístico (Giro Turístico) e atrações musicais e culturais, promovendo saúde, lazer, turismo e desenvolvimento econômico local. II - FINALIDADE DO EVENTO A Corrida Nova Era 323 anos e 5º Giro Turístico é uma iniciativa do Município de Nova Era ? MG que tem como propósito principal promover o esporte, o turismo e o lazer, valorizando o patrimônio histórico e cultural da cidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS O evento, que ocorrerá no dia 29 de março de 2026, na Fazenda da Vargem, busca fomentar o turismo, a cultura, o lazer e o desenvolvimento econômico do município por meio da geração de empregos e renda, do aumento da arrecadação de tributos municipais, do fomento aos setores de serviços, comércio e gastronomia, contribuindo para a dinamização da economia local. III - OBJETO 1. O presente chamamento tem por objeto A SELEÇÃO SIMPLIFICADA de interessados para exploração comercial, mediante permissão de uso de espaço público, durante a Corrida Nova Era 323 anos e 5º Giro Turístico, a ser realizada no dia 29 de março de 2026, na Fazenda da Vargem. 2. A realização do evento se dará no seguinte horário: o Domingo, 29 de março de 2026: das 08h às 16h. As modalidades de exploração comercial serão divididas nos seguintes segmentos: Nº Localização Segmento Quantidade e Dimensão dos Espaços I Praça de Alimentação Comidas (salgados, lanches, pastéis, etc.) 02 tendas ? 3x3 metros Bebidas (água, suco, refrigerante) II Espaço Paiol Chopp artesanal 01 espaço interno no Paiol PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS III Espaço externo Veículo adaptado para bebidas 01 espaço externo IV Primeiro piso casarão da Fazenda Artesanato 01 espaço ? para o máximo de 20 artesãos V Área Kids Brinquedos infláveis ou não 01 espaço ? 10 x10 metros/máximo 5 brinquedos IV - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Credenciamento: a) Pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, com atividade comprovada no ramo de alimentação e/ou bebidas; b) Pessoas físicas ou jurídicas da área de entretenimento infantil (brinquedos infláveis e afins); c) Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bebidas alcoólicas em veículos adaptados. 4.2 É vedada a participação de: a) Servidores públicos municipais (exceto na área do artesanato); b) Pessoas físicas ou jurídicas que não estejam em situação regular perante os órgãos fazendários. V - DAS INSCRIÇÕES 1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 18 a 23 de março de 2026, exclusivamente online pelo e-mail: salamineira@novaera.mg.gov.br 2. Documentação necessária: o Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de residência, ficha de inscrição (Anexo I), declaração de experiência no ramo (Anexo V); PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS o Pessoa Jurídica: CNPJ, comprovante de endereço, documentos pessoais do responsável, ficha de inscrição (Anexo I), declaração de experiência no ramo (Anexo V). VI - DA SELEÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS 1. A distribuição dos espaços será realizada por sorteio público no dia 26 de março de 2026, às 14h, no auditório da Sala Mineira. 2. O sorteio ocorrerá por segmento: o I ? Tendas de comidas e bebidas não alcoólicas; o II ? Espaço para chopp no Paiol; o III ? Veículo adaptado para cerveja e chopp; o IV ? Brinquedos (Área Kids); o V - Artesanato (Observações: O espaço de artesanato será coletivo; A organização e sorteio será dos próprios participantes; A Prefeitura fornecerá 01 (uma) mesa e 01 (uma) cadeira para cada artesão). 3. A ausência do interessado no sorteio não invalida sua participação, sendo considerada a ordem definida no sorteio. VII - DAS TAXAS DE PARTICIPAÇÃO Os participantes selecionados serão isentos de taxas. VIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS ? Manter a higiene e limpeza do espaço; ? Utilizar exclusivamente a atividade autorizada; ? Cumprir os horários estabelecidos; ? Disponibilizar lixeiras e manter organização; ? Seguir as normas da Vigilância Sanitária; ? Dispor de extintor de incêndio; ? Não comercializar bebidas alcoólicas para menores de 18 anos; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ? Utilizar materiais descartáveis e proibido o uso de vidro; ? Responsabilizar-se por danos causados a terceiros ou à estrutura do evento. IX - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO ? Fornecimento das tendas; ? Contratação de segurança e limpeza geral; ? Fiscalização do cumprimento das normas; ? Programação geral do evento. X - DAS PENALIDADES O descumprimento das normas poderá acarretar: ? Advertência; ? Cassação da permissão; ? Impedimento de participar de eventos municipais por até 12 meses. XI - CRONOGRAMA Etapa Data Publicação do edital 17 de março de 2026 Inscrições 17 a 23 de março de 2026 Sorteio dos espaços 26 de março de 2026 Assinatura do Termo de Permissão 26 de março de 2026 Montagem das estruturas 27 de março de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Realização do evento 29 de março de 2026 Desmontagem e limpeza Até 30 de março de 2026 XII - DISPOSIÇÕES GERAIS ? A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; ? Casos omissos serão resolvidos pela SMDES; ? Integram este edital os Anexos: o Anexo I ? Ficha de Inscrição o Anexo II ? Termo de Permissão de Uso o Anexo III ? Layout dos Espaços o Anexo IV ? Autorização de Uso de Imagem o Anexo V ? Declaração de Experiência Nova Era/MG, 18 de março de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DURANTE A CORRIDA NOVA ERA 323 ANOS E 5º GIRO TURÍSTICO, A SER REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2026, NA FAZENDA DA VARGEM. CATEGORIA ( ) Comidas (salgados, lanches, pastéis, etc.) e bebidas (água, suco, refrigerante) ? 02 tendas 3x3 ( ) Veículo adaptado para cerveja ? 01 espaço 10x10 ( ) Brinquedos ? Área Kids ? 01 espaços 10x10 ( ) Artesanato ? Espaço no Casarão ? 20 espaços 2x2 INFORMAÇÕES DO CANDIDATO NOME DA TENDA/BARRACA/EMPRESA: NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL: RG: CPF/CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO: BAIRRO/DISTRITO: TELEFONE PARA CONTATO (WhatsApp): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS INFORMAÇÕES DO CANDIDATO E-MAIL: _________________________________________________________ PROPOSTA COMERCIAL (Descrição dos produtos que serão comercializados durante o evento) _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e me comprometo a cumprir integralmente as normas do Edital nº 030/2026. Nova Era, ______ de ____________________ de 2026. Assinatura do Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II TERMO DE PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EDITAL Nº 030/2026 CORRIDA NOVA ERA 323 ANOS E 5º GIRO TURÍSTICO 2026 Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA ERA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua João Pinheiro, nº 91, Centro, Nova Era/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.336.402/0001-09, doravante denominado PERMITENTE, representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, Srª Verônica Silva Bueno, e de outro lado o(a) Sr.(a) ____________________________________________________________, portador(a) do RG nº ____________________ e CPF nº __________________________, residente à _______________________________________________________________________ , doravante denominado PERMISSIONÁRIO, celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO O presente Termo tem por objeto a permissão de uso de espaço público para exploração comercial durante a Corrida Nova Era 323 anos e 5º Giro Turístico 2026, a ser realizada no dia 29 de março de 2026, na Fazenda da Vargem. CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO A permissão terá vigência exclusivamente para o período de realização do evento, ou seja, 29 de março de 2026, autorizando-se a montagem da estrutura no dia 28 de março de 2026 e a desmontagem até o dia 30 de março de 2026. Parágrafo Único ? Após esse período, o presente termo deixa de produzir qualquer efeito, devendo o PERMISSIONÁRIO desocupar o espaço objeto deste instrumento, em bom estado de conservação. CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO I ? Manter elevado padrão de higiene e limpeza do espaço; II ? Utilizar exclusivamente a atividade autorizada; III ? Cumprir rigorosamente os horários estabelecidos; IV ? Disponibilizar lixeiras e manter a organização; V ? Seguir as normas da Vigilância Sanitária; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS VI ? Dispor de extintor de incêndio no espaço; VII ? Não comercializar bebidas alcoólicas para menores de 18 anos; VIII ? Utilizar materiais descartáveis, sendo proibido o uso de vidro; IX ? Responsabilizar-se por danos causados a terceiros ou à estrutura do evento; X ? Não suspender as atividades durante o horário do evento sem autorização prévia. CLÁUSULA QUARTA ? DAS PROIBIÇÕES É expressamente proibido ao PERMISSIONÁRIO: I ? Transferir, ceder ou sublocar o espaço sem autorização prévia da Comissão Organizadora; II ? Utilizar área superior à que lhe foi designada; III ? Instalar letreiros, cartazes ou faixas sem autorização; IV ? Realizar propaganda de cunho político, ideológico ou religioso; V ? Utilizar aparelhos sonoros que perturbem a organização do evento. CLÁUSULA QUINTA ? DAS PENALIDADES O descumprimento das obrigações estabelecidas sujeitará o PERMISSIONÁRIO às seguintes penalidades: I ? Advertência verbal ou por escrito; II ? Cassação da permissão de uso; III ? Impedimento de participar de eventos municipais por até 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEXTA ? DA RESPONSABILIDADE O PERMISSIONÁRIO responderá civil, penal e administrativamente por todos os atos praticados por si ou por seus colaboradores, bem como por danos causados a terceiros ou ao patrimônio público. CLÁUSULA SÉTIMA ? DA RESCISÃO A presente permissão será rescindida automaticamente nos seguintes casos: I ? Descumprimento das condições estabelecidas; II ? Inobservância das normas legais e sanitárias; III ? Não pagamento da taxa de participação; IV ? Cancelamento do evento por qualquer motivo; V ? Mútuo acordo entre as partes. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA OITAVA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I ? A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; II ? A tolerância quanto a eventuais atrasos não implicará em novação contratual; III ? Os casos omissos serão resolvidos pela SMDES. CLÁUSULA NONA ? DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Nova Era ? MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Nova Era ? MG, ______ de ____________________ de 2026. Verônica Silva Bueno Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social PERMISSIONÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III LAYOUT DOS ESPAÇOS DISPONIBILIZADOS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. Os espaços serão demarcados no local pela organização do evento; 2. O sorteio definirá a localização específica de cada barraca; 3. A numeração das tendas será fornecida no momento da montagem; 4. Os permissionários deverão respeitar rigorosamente os limites de seu espaço; 5. Não será permitida a ampliação da área ocupada para corredores ou áreas de circulação; 6. Pontos de energia elétrica serão disponibilizados conforme viabilidade técnica; 7. O acesso de veículos para carga e descarga deverá seguir cronograma estabelecido. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM Eu, __________________________________________________________, portador(a) do RG nº ____________________ e CPF nº __________________________, residente à _______________________________________________________________________ , AUTORIZO expressamente o uso da minha imagem e voz, bem como a reprodução de declarações feitas por mim, antes, durante e depois da Corrida Nova Era 323 anos e 5º Giro Turístico 2026, a ser realizada no dia 29 de março de 2026, na Fazenda da Vargem ? Nova Era/MG. Esta autorização compreende o uso da minha imagem e voz em materiais de divulgação, tais como: ? Fotografias; ? Vídeos; ? Gravações de áudio; ? Publicações em redes sociais; ? Websites institucionais; ? Materiais promocionais impressos e digitais; ? Materiais jornalísticos e institucionais. Declaro estar ciente de que a presente autorização é concedida de forma gratuita, abrangendo o uso da minha imagem e voz em todo território nacional e no exterior, por prazo indeterminado, sem que isso gere qualquer ônus para a organização do evento, seus organizadores, patrocinadores, apoiadores e/ou parceiros. Autorizo ainda a utilização de minha imagem e voz para fins jornalísticos, documentais, institucionais, educativos e publicitários que possam contribuir para a promoção e divulgação do evento. Declaro que esta autorização é concedida de forma voluntária e espontânea, estando ciente de que não poderei reclamar nenhum tipo de compensação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração pelo uso da minha imagem e voz, nos termos desta autorização. Esta autorização é irrevogável e intransferível, valendo para todos os efeitos legais. Assinatura do Autorizador Nova Era ? MG, ______ de ____________________ de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA Eu, __________________, portador(a) do RG nº ____________________ e CPF nº __________________________, residente à _______________________________________________________________________ , DECLARO, para os devidos fins, que possuo experiência no ramo de _________________________________ há pelo menos 01 (um) ano, com atuação comprovada no mercado, conforme especificado abaixo: ATIVIDADE DESENVOLVIDA PERÍODO EVENTO DESCRIÇÃO DETALHADA DA EXPERIÊNCIA: Declaro, ainda, que estou ciente de que a prestação de informações falsas constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal, sujeitando-me às penalidades administrativas, cíveis e criminais cabíveis, bem como à imediata exclusão do processo de credenciamento e cancelamento da permissão de uso, se já concedida. Por ser verdade, firmo o presente termo para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Nova Era ? MG, ______ de ____________________ de 2026. Assinatura do Declarante