PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 2057 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DECLARA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE
EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO À COMUNIDADE
BOM SOSSEGO
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 52, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Nova Era e;
CONSIDERANDO que a comunidade Bom Sossego possui 65 (sessenta e
cinco) residências e está localizada a 18 (dezoito) km da zona urbana de Nova Era,
sendo que 09 (nove) km desse percurso são realizados por vias não pavimentadas, o que
influencia diretamente na qualidade de vida dos moradores;
CONSIDERANDO que para acessar a comunidade é necessário utilizar um
morro não pavimentado que possui aproximadamente 476 (quatrocentos e setenta e seis
metros) de extensão, e que devido a sua elevada inclinação, o mesmo fica praticamente
inacessível em períodos chuvosos, colocando em risco à segurança dos moradores da
comunidade;
CONSIDERANDO o tempo de chuva, todos os anos a comunidade Bom
Sossego fica sem acesso para veículos pequenos e ônibus escolares e de trabalhadores,
que se vêem obrigados a utilizarem um acesso em terreno particular, tornando o trajeto
bem maior e extremamente moroso.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado o caráter emergencial para realização da obra de
pavimentação em blocos inter-travados de concreto no acesso para a Comunidade Bom
Sossego.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas
de Meio Ambiente o controle e o licenciamento ambiental da referida obra junto aos
órgãos ambientais da esfera municipal e estadual caso seja necessário.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Era 16 de dezembro de 2019.
Laura Maria Carneiro de Araújo
     PREFEITA MUNICIPAL                  
Publicado em 16/12/2019
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