LEI Nº. 1731/2008 
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.560 
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE 
?DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA ERA?.  
 
 
 A Mesa da Câmara Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos do Art.17, X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art.64, Inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Era, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º - Ficam criados os Níveis VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, na Progressão 
Horizontal da Tabela de Vencimentos, do Anexo II-A, de acordo com o artigo 28 da Lei 
Municipal Nº. 1.560 de 08 de novembro de 2002. 
 Parágrafo Único - Passa a vigorar o Anexo II-A, integrante desta Lei, com a nova 
composição. 
 Art.2º - O artigo 11 da Lei Municipal Nº. 1.560/2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
 ?Art.11 - No plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de acordo com o Anexo 
II-A desta Lei, as promoções em cada série de classe irão do nível I ao nível XII, o que 
corresponde a um acréscimo de 8% (oito) por cento no vencimento de um nível para o outro, 
após a Avaliação de desempenho do Servidor?. 
 Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
 Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 27 de março de 2008. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
PUBLICADA EM 27/03/2008.

ANEXO II-A 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
Símbolo de 
Vencimento 
Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V Nível VI Nível VII Nível VIII Nível IX Nível X Nível XI Nível XII 
CE - I 406,01  438,49  473,57  511,46  552,37  596,56  644,29  695,83   751,50   811,62   876,55 946,67 
      CE ? II 658,48  711,16  768,05  829,50  895,85  967,52 1.044,93 1.128,52 1.218,80 1.316,30 1.421,61 1.535,34 
      CE - III 953,61 1.029,90 1.112,29 1.201,27 1.297,38 1.401,17 1.513,26 1.634,32 1.765,07 1.906,27 2.058,77 2.223,47 
      CE ? IV  1.533,63 1.656,32 1.788,83 1.931,93 2.086,49 2.253,41 2.433,68 2.628,37 2.838,64 3.065,73 3.310,99 3.575,87