ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113 / 2022 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº  09 / 2022 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95 / 2022 
VALIDADE: 12 MESES
 
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG , pessoa jurídica de Direito Público, com sede na,
rua João Pinheiro, 91 ? Centro, na cidade de Nova Era/MG,  neste ato representado pelo Prefeito,
TXAI SILVA COSTA.
CONTRATADO:
Minas Licita Representações , CNPJ nº 43762968000168 ,pessoa jurídica de direito privado, com
sede na 101. 
 
1-CLÁUSULA PRIMEIRA ? PRESSUPOSTOS JURÍDICOS - ADMINISTRATIVOS:
1.1. O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 09 /
2022 do dia 22/11/2022 , julgado em 08/12/2022 10:13 e homologado em 07/12/2022 , regido pelo
disposto na Lei nº 10.520 de 17/07/2002.
 
2-CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO:
2.1. O presente contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
FORNECIMENTO DE UNIFORME, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA ERA , conforme características, especificações e quantidades constantes da
proposta comercial do Pregão Eletrônico nº 09 / 2022 , e da Proposta da Contratada.
 
3 ? CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DEMAIS
INFORMAÇÕES
3.1 ? O prazo de validade desta ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas
eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a contar da
data de sua assinatura.
3.2 ? Serão incluídos nesta ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os itens com valores
iguais ao licitante vencedor na sequência da classificação do certame, conforme quadro reserva.
3.3 ? O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sitio
www.novaera.mg.gov.br e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.

3.4 ? A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas
contratações.
3.5 ? É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive
o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3.6 ? Os contratos decorrentes desta ata de registro de preços poderão ser alterados, observado o
disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3.7 ? O contrato decorrente desta ata deverá ser assinado no prazo de validade da mesma.
3.8 ? O registro do fornecedor será cancelado quando:
3.8.1 ? Descumprir as condições desta ata de registro de preços.
3.8.2 ? Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável.
3.8.3 ? Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles
praticados no mercado.
3.8.4 ? Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou
no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.8.5 ? O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de
caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento desta ata, devidamente comprovados e
justificados:
3.8.5.1 ? Por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.
 
4-CLÁUSULA QUARTA ? DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, E DO REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO:
4.1 ? A presente Ata tem o seu valor total de R$ R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais ), conforme
planilha abaixo:
Lote 2
LOTE 02
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
CAMISA 100% ALGODÃO COM SILK FRENTE NA PARTE
CENTRAL E COSTAS COM LOGO NA PARTE SUPERIOR DA
CAMISA
300,00
UNIDADE
R$ 24,00 R$ 7.200,00
Marca: PROPIA	Fabricante: PROPIA	Modelo:
CAMISA DE MALHA PV COR BRANCA, GOLA REDONDA
MANGA CURTA COM SILK FRENTE, MANGA E COSTAS
300,00
UNIDADE
R$ 23,00 R$ 6.900,00
Marca: PROPIA	Fabricante: PROPIA	Modelo:
CAMISA - 100% POLIESTER COM MANGA CURTA - GOLA
REDONDA, SUBLIMAÇÃO TOTAL FRENTE E COSTA
300,00
UNIDADE
R$ 23,00 R$ 6.900,00

Marca: PROPIA	Fabricante: PROPIA	Modelo:
Total Lote 2	x1	R$ 21.000,00
 
4.2. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a entrega dos produtos, mediante
apresentação de nota fiscal, e o visto do Departamento requisitante, comprovando a entrega.
4.2.1 - Em caso de irregularidades nas notas fiscais / faturas, o prazo de pagamento será contado a
partir das correspondentes regularizações.
4.2.2 - Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o
pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
4.2.3 ? Para receber seus créditos o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal tributária
que lhe foram exigidas quando da habilitação
4.3 ? A Administração do Município de Nova Era, reserva o direito de reter o pagamento de faturas
para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a
terceiros.
4.4 ? Nenhum outro pagamento será devido pela Contratante à Contratada, seja a que título for,
nem direta, nem indiretamente, sendo certo que a Contratada é a única responsável pelo
cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução deste
contrato.
4.5 - Os valores das propostas não sofrerão qualquer reajuste, e somente poderão ser alterados com
a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, mediante requerimento do
CONTRATADO e com comprovação documental, os quais serão analisados de acordo com o que
estabelece o Art. 65, em seu inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93.
 
5-CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS:
5.1. Os materiais deverão ser entregues no endereço informado na ordem de fornecimento,
correndo por conta do CONTRATADO as despesas decorrentes de fretes, embalagens, seguros, mão
de obra, etc.
5.2. Os materiais serão recebidos no local indicado no item 5.1 deste contrato, através de pessoa
responsável, atestando na Nota Fiscal o recebimento dos materiais.
5.3. Na hipótese de rejeição, por entrega dos materiais em desacordo com as especificações, a
CONTRATADA deverá repor os materiais devolvidos, num prazo máximo de 24 horas.
 
6-CLÁUSULA SEXTA ? DOS ENCARGOS:
6.1. Nos preços dos itens incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários,
fretes, seguros, mão de obra.
 
7-CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES:

7.1. DA CONTRATADA :
7.1.1 - entregar os materiais no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos neste
contrato, contados a partir da solicitação do Departamento de Compras;
7.1.2 - fornecer juntamente com a entrega do bem toda a sua documentação fiscal;
7.1.3 - responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a si adjudicado,
inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino;
7.1.4 - manter, durante toda a execução do fornecimento, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação e comprovar a cada fatura emitida sua regularidade junto ao INSS
e FGTS;
7.1.5 - Os produtos que não se enquadrarem nas especificações serão devolvidos à empresa, ficando
esta obrigada a substituí-los por produtos adequados, em conformidade com as especificações;
7.1.6 - responder civilmente perante ao Município e terceiros, por danos causados por defeitos de
fabricação do produto e pelos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento de filtros, peças e
acessórios contratados.
 
7.2. DA CONTRATANTE :
7.2.1. Comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução do
fornecimento, por escrito;
7.2.2 - promover o recebimento nos prazos fixados;
7.2.3 - fiscalizar a execução do fornecimento, informando a CONTRATADA para fins de supervisão;
7.2.4 - assegurar ao pessoal da CONTRATADA o livre acesso às instalações para a plena execução
do fornecimento;
7.2.5 - efetuar o pagamento no prazo contratado
 
8-CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO
8.1. O Contratado reconhece o direito da Administração de rescindir unilateralmente a ata, no caso
de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n°
8.666/93.
8.2. Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo
CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia à CONTRATADA, por motivo de
interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº
8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
8.3. Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer
natureza.

9-CLÁUSULA NONA ? DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
9.1. As despesas decorrentes da execução do presente Contrato onerará a dotação orçamentária
própria da Secretaria requisitante: 02.01.01.04.122.0404.2005 - 3.3.90.30.00 ? Ficha 0 
 
10-CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS PENALIDADES:
10.1 ? O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem
justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes,
poderá acarretar as seguintes sanções:
10.1.1 - Advertência;
10.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais:
0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de
atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados
sobre o valor do Contrato, por ocorrência; 
20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias
na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível
rescisão contratual; 
30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA,
injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais
casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato
e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser
aplicada.
10.1.3 - Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal
de Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos.
10.2 ? A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
10.3 ? A multa deverá ser recolhida pela Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era no
prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento da notificação.
10.4 ? O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.  
10.5 ? À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a ata ou
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida,
ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará
impedida de licitar e contratar com o Município de Nova Era pelo período de (05) cinco anos, sem
prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas normas legais pertinentes.
10.6 ? As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 
10.7 ? Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.

11-CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA ENTREGA
11.1 ? O objeto deverá ser entregue, conforme discriminado na Nota de Autorização de
Fornecimento ? NAF.solicitado, de 8:00 às 10:30 e 13:00 às 16:30 horas.
11.2 ? O Município de Nova Era se reserva o direito de não receber os itens licitados em desacordo
com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua
inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
11.3 ? A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, os itens licitados em que
se verifiquem irregularidades.
11.4 ? O Fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos itens licitados no ato da entrega, reservando-se ao
Município de Nova Era o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em
condições satisfatórias.
11.5 - Correrão por conta da contratada todas as despesas com seguros, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos itens
licitados.
11.6 ? O VENCEDOR ficará obrigado a aceitar de volta, os itens licitados, na hipótese de recusa pelo
Município, no prazo de 3 (três) dias corridos, por não atender as exigências do edital. O ato do
recebimento não importará a sua aceitação e sem nenhum direito à indenização.
 
12-CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO:
12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Eras/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja para dirimir as questões judiciais provenientes do presente Contrato.
 
13-CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? NORMAS FINAIS
13.1. A presente Ata reger-se-á pelas seguintes normas legais: Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Lei
Complementar 123/06, Decreto Municipal nº 1.549/2008, Decreto Federal 10.024/19.
13.2. Justos e contratados, firmam a presente Ata, em três vias de igual teor e forma na presença de
duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.
 
Nova Era, 08 de 12 de 2022 .
 
 
Txai Silva Costa 
11751997618 
Contratante

CLAUDIO OTAVIO COSTA SILVA 
43762968000168 
 Contratado 
 
TESTEMUNHAS:
 
1)_______________________________
 
 
2) ______________________________