LEI Nº 1675/2006 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS, DO TIPO ESPECIAL. 
 
A Câmara Municipal de Nova Era, por seus representantes legais, aprova o 
seguinte projeto de lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, do 
tipo especial, acrescentando ao orçamento vigente, lei nº 1.664, de 30 de novembro 
de 2005, as seguintes dotações: 
Código Ficha 	Discriminação 	Valor 
2.03 Departamento de Fazenda  
2.03.1  Setor de Contabilidade e Tesouraria 
04.121.406.2022 Manutenção Serviços Setor de Contabilidade 
3.3.90.47 398 Obrigações Tributárias e Contributivas 146.073,28 
2.06  Departamento de Obras e Serviços Urbanos  
2.06.2  Setor de Obras  
26.782.2601.1025 Aquisição de Veículos ? Lei Municipal nº 1666  
4.4.30.41 399 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 72.000,00 
Total..........................................................................................................................218.073,28 
 
Art. 2º - Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 
anterior, nos termos da lei 4.320/64, utilizar-se-á a anulação das seguintes dotações 
do orçamento vigente, lei 1.664, de 30 de novembro de 2005: 
Código Ficha 	Discriminação 	Valor 
2.06 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
2.06.2  Setor de Obras  
15.451.2601.1010 Pavimentação de Vias Urbanas  
4.4.90.51.01 360 Obras e Instalações Domínio Público 100.000,00 
15.452.2601.1018 Revitalização Acesso Principal da Cidade  
4.4.90.51.01 368 Obras e Instalações Domínio Público 58.073.28 
26.782.2601.1020 Aquisição de Máquinas Pesadas  
4.4.90.51.01 370 Obras e Instalações Domínio Público 60.000,00 
Total..........................................................................................................................218.073,28 
 
Art. 3º - Entra esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 (dois) de janeiro de 2006. 
 
Nova Era, 03 de abril de 2006. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicada em 03/04/2006.