MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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LEI Nº. 2.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA ENTIDADE PRIVADA . 
 
O Povo de Nova Era, através de seus representantes legislativos decreta, e eu, em 
seu nome Sanciono esta Lei: 
 
 Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o Lar Vicentino 
São José de Nova Era, no valor total de R$160.629,01(cento e sessenta mil seiscentos e vinte 
e nove reais e um centavo), para realização da segunda etapa do Projeto Corações Solidários. 
Art. 2º Para cobrir de despesas do artigo 1º fica autorizada a abertura de crédito 
suplementar, no valor de R$ 160.629,01 (cento e sessenta mil seiscentos e vinte e nove reais e 
um centavo), conforme rubricas abaixo.  
02 Poder Executivo 
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social  
08. Assistência Social  
08.241. Assistência ao Idoso 
08.241.0801. Promovendo Cidadania e Solidariedade 
08.241.0801.2112. Manutenção Assistência Terceira Idade  
4.4.50.42 - Ficha 827 ? Auxílios .........................................................R$160.629,01 
2.00.00      Recurso Ordinário ............................................................R$160.629,01    
   
Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º no valor de         
R$160.629,01 (cento e sessenta mil seiscentos e vinte e nove reais e um centavo), proveniente 
do superávit financeiro do exercício anterior conforme art. 43 §1 º inciso I da lei 4.320/64. 
 
     Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
     Nova Era, 21 de dezembro de 2020. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 21/12/2020.