PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
 
 
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LEI Nº. 1.932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 
AUTORIZA AQUISIÇÃO E CESSÃO DE 
VEÍCULO A SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PUBLICA DE MINAS 
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
        Art. 1º Esta lei autoriza aquisição de veículo e posterior cessão de uso para a Secretaria de 
Segurança Publica de Minas Gerais. 
 
        Parágrafo único. O veículo cedido nos termos do caput, será utilizado na 17ª Cia Independente / 5º 
Pelotão Especial de Policia Militar de Nova  Era. 
 
        Art. 2° Para fazer frente à despesa prevista no caput do art.1º, fica autorizada a abertura de crédito 
especial, no valor de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), acrescentando à Lei nº 1884, de 23 de novembro de 
2012, que trata do orçamento de 2013, a seguinte classificação orçamentária, com respectiva fonte de recurso: 
 
02  PODER EXECUTIVO                                                    
02.02   Secretaria Mun. de Administração  
02.02.01   Depart. de Serviços |Administrativos    
02.02.01.04   Administração  
02.02.01.04.181  Policiamento  
02.02.01.04.181.0402  Melhoria da Gest]ao Publica 
02.02.01.04.181.0402.2016                                 Manut. Conv. Policia Militar 
4.4.50.52.00 	117 Equipamento e Material Permanente 	58.000,00 
                                    2.00.00 ? Recursos Ordinários  58.000,00   
Total................................................................................................................ 58.000,00 
 
         Art. 3º. Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 2º será utilizado o superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial de 2012.  
    
        Art. 4º. Entra esta lei em vigor na data de sua publicação. 
   
        Nova Era, 20 de dezembro de 2013. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
Publicado em 20/12/2013