PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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DECRETO Nº. 1.897, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. 
 
 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo inciso VI, Art.52, da Lei Orgânica Municipal, e em consonância 
com o art. 185, da Lei Municipal Nº. 1422, de 06 de julho de 1986,  
 
DECRETA: 
 
Art.1º Será Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, em 
virtude das comemorações do ?Dia do Servidor Público Municipal?, da seguinte 
forma: 
 
- Dia 30/10/2015 ? (Sexta-Feira) ? FONTO FACULTATIVO 
 
- Dia 02/11/2015 ? (Segunda-Feira) ? FERIADO - FINADOS  
 
 
Art.2º O disposto no artigo anterior não alcança os serviços 
indispensáveis e os que não devem ser contínuos, os quais deverão funcionar 
normalmente, ainda que em sistema de plantões a serem elaborados pelos 
titulares dos órgãos em que tais serviços se verificam. 
 
Art.3º Reserva-se o Prefeito Municipal o direito de revogar as 
presentes disposições, no caso de ocorrência em situações de emergência, ou de 
condições anormais que exijam o comparecimento dos servidores ao serviço. 
 
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 26 de outubro de 2015. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicado em 26/10/2015.