PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000  
(31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br   
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
EDITAL 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2023 
MODELO DE DISPUTA: ABERTO 
DA PARTICIPAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA 
SISTEMA: REGISTRO DE PREÇOS 
EXCLUSIVO PARA ME/EPP, EXCETO LOTE 01 
 
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede Rua João Pinheiro, nº 91, Bairro 
Centro, em Nova Era ? MG ? CEP: 35.920-000, torna público para conhecimento dos interessados, que 
realizará Processo Licitatório nº 20/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 03/2023, do tipo MENOR 
PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06, Decreto 
Municipal nº 1.549/2008, Decreto Federal 10.024/19, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores e mediante as condições estabelecidas no presente instrumento 
convocatório.  
 
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO 
DIA: 08 DE FEVEREIRO DE 2023 
HORÁRIO DE INÍCIO DA DISPUTA: 08h30min (horário de Brasília/DF) 
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.ammlicita.org.br 
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
O pregão, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante 
condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 
Os trabalhos serão conduzidos por Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio nomeados através da 
Portaria n° 47 de 13 de junho de  2022, utilizando dos recursos de tecnologia da plataforma de licitações 
Licitar Digital, site: www.ammlicita.org.br.  
As comunicações e informações referentes ao certame serão publicadas no site 
https://www.novaera.mg.gov.br/licitacoes e também estarão disponíveis para acesso no site 
www.ammlicita.org.br, onde poderão ser consultadas as atas com todas as informações e atos do 
certame. As demais condições constam do presente edital, seus anexos. 
 
I ? OBJETO  
1.1 - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
EQUIPE DE APOIO, BRIGADISTA E ALUGUEL DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA ATENDER OS EVENTOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA, CONFORME DESCRITO NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. 
 
II ? DA PARTICIPAÇÃO  
2.1 - Poderão participar desta licitação empresas individualmente cujo objeto social seja compatível com 
o objeto licitado, e em condições de atender à todas as exigências do pregão, constantes deste Edital, 
Termo de Referência e seus Anexos e que estejam devidamente credenciadas, através do site 
www.ammlicita.org.br.  
2.1.1 ? Estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e respectivos 
anexos.  
  
2.2 - No presente processo, é garantido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Microempreendedores Individuais que participarem do certame tratamento diferenciado e simplificado, 
nos termos dos artigos 42 ao 48 da Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, desde que 
preenchidos e apresentados junto ao Credenciamento os documentos previstos no item 3.3 deste edital.  
 
2.3 - Não se admitirá nesta licitação a participação de:

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a) empresas que não atenderem às condições deste edital; 
b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o poder público no âmbito da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta; 
c) pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores, os servidores do Município de 
Nova Era. 
d) pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição. 
 
2.4 - Será permitida a participação de empresas em situação de recuperação judicial, desde que a empresa 
interessada apresente certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a empresa 
está apta, econômica e financeiramente, a participar de processos licitatórios (TCU n° RP: 03726620195, 
13/05/2020). 
  
2.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a 
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação em vigor. 
  
2.6. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, 
sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.  
  
III ? DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA  
3.1 - Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente à Licitar Digital 
(www.ammlicita.org.br), até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do 
pregão. 
3.1.1 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através da 
empresa Licitar Digital, pelo telefone: (31) 3191-7001 chat disponível no site www.ammlicita.org.br ou 
através do e-mail contato@licitardigital.com.br. 
3.1.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao 
provedor do sistema.  
 
3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de 
chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do 
sistema. 
3.2.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer 
transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema 
ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que 
por terceiros. 
 
3.3 - O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como microempresa (ME) ou empresa 
de pequeno porte (EPP)
1
, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a 
quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá 
declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP. 
3.3.1 ? O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir 
do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, 
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 
3.3.2 - Os licitantes deverão também declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do 
registro de sua proposta comercial, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua 
proposta atende às exigências do edital. 
 
                                               
1
 NOTA EXPLICATIVA : O tratamento diferenciado relativo às ME, EPP, microempreendedores individuais, sociedades cooperativas de 
consumo, produtor rural, pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326/2006, em conformidade com o artigo 1º do 
Decreto Municipal nº3.397/2020.

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3.4 - Os licitantes deverão comprovar JUNTAMENTE COM A DECLARAÇÃO a condição de microempresa 
ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação de: 
a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou 
a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; 
b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a 
Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da 
pequena empresa. 
c - O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo 
?Simples Nacional?. 
 
3.5 ? A Declaração ou a certidão que comprove o enquadramento como ME ou EPP deverá ser 
apresentada junto com os documentos de habilitação. 
 
3.6 - O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e 
administrativamente.  
  
IV ? DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
4.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (www.ammlicita.org.br), o 
seguinte: 
 
Documentos de HABILITAÇÃO exigidos no presente edital.  
4.1.1 - Proposta com a descrição do objeto ofertado e preço; 
4.1.2 - O horário limite de acolhimento das propostas comerciais, horário de Brasília, exclusivamente por 
meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa 
documentação. 
 
4.2 - As propostas registradas no Sistema não devem conter nenhuma identificação da empresa 
proponente, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de 
identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro. 
 
4.3 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema 
Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão 
pública. 
 
4.4 - O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de 
discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações 
constantes do Anexo I (Termo de Referência), prevalecerão às do edital.  
 
4.5 - Na Proposta de Preços registrada/inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que 
o compõem, tais como: despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, 
descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação. 
 
4.6 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá 
por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão 
encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e 
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 
 
4.7 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os 
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

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4.8 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas 
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e 
julgamento da proposta. 
 
4.9 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente 
serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio 
de lances 
 
4.10 - O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no 
sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem 
como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente 
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua 
desconexão. 
 
V ? DA PROPOSTA COMERCIAL 
5.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos 
seguintes campos: 
5.1.1 - Valor unitário e total do lote; 
5.1.2 - Marca e Modelo, no caso de fabricação própria colocar ?fabricação própria?, uma vez que os 
proponentes não poderão ser identificados; 
5.1.3 - Os preços ofertados somente serão apreciados se contendo duas casas decimais, caso contrário 
será desprezado o excedente. 
5.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de 
Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do 
registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 
5.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 
5.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no 
fornecimento dos bens. 
5.1.7. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de 
erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
5.1.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
apresentação.  
 
VI ? DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
6.1 - A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora 
indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.ammlicita.org.br. 
 
6.2 - Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente 
mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 
6.3 - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, 
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer 
mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
6.4 ? O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que 
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 
 
6.5 - Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

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VII ?DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
7.1 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor 
consignados no registro de cada lance. 
 
7.2 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 
 
7.3 - Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor 
lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 
 
7.4 - Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 
 
7.5 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e 
total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 
 
7.6 - Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja 
manifestamente inexequível. 
 
7.7 - Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico 
permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos 
realizados. 
 
7.8 - No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão 
pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação 
expressa do fato aos participantes no sítio www.ammlicita.org.br. 
 
7.9 - Neste Pregão o modo de disputa adotado é o aberto, assim definido no inciso I art. 31º do Decreto 
n.º 10.024/2019. 
7.9.1 - O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço POR LOTE desde 
que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
 
7.10 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?aberto?, em que os 
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
 
7.11 - A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada 
automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do 
período de duração da sessão pública. 
 
7.12 - O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de R$ 50,00 (quinenta reais), devendo ser 
observados os intervalos referentes a cada item, tanto em relação aos lances intermediários, quanto em 
relação do lance que cobrir a melhor oferta. 
 
VIII ? DA NEGOCIAÇÃO E ACEITE DA PROPOSTA VENCEDORA 
8.1 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema 
eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta, vedada a negociação  em condições diferentes das previstas neste edital. 
 
8.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

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8.3 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta  classificada em primeiro lugar 
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para 
contratação neste Edital, ou seja, o preço médio da pesquisa de preços, e em seus anexos. 
 
8.4 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo 
fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 
8.4.1 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios 
ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos 
respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, 
exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais 
ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
 
8.5 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a 
legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 
 
8.6 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com 
vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso 
prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada 
em ata; 
 
8.7 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de 
funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da 
proposta. 
8.7.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do 
licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
 
8.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as 
características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de 
outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio 
eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu 
posterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 
 
8.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance 
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
 
8.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderáasessão, informando no ?chat? a nova data e horário 
para a sua continuidade. 
 
8.11 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, 
observado o disposto neste Edital. 
 
IX ? DOCUMENTAÇÃO  
9.1 - HABILITAÇÃO:  
Serão considerados habilitados para a presente licitação os interessados que apresentarem os seguintes 
documentos:  
 
9.1.1 - Documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:  
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;   
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais com a última alteração se houver.

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9.1.2 - Documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:  
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);   
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida 
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União  
(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;  
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da lei;   
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da lei;   
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando 
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;  
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação 
de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);  
 
9.1.3 - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:  
a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa 
jurídica, com até 90 (noventa) dias de emissão;  
É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão 
emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e 
financeiramente a participar de procedimento licitatório ? Acórdão TCU 1201/2020 Plenário. 
(Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo). 
  
9.1.4 - A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:  
a) Atestado ou certidão, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, 
que comprove a prestação de serviços do objeto licitado, em qualquer quantidade.  
b) Certificado de Credenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em plena 
validade, que comprove a habilitação da empresa para a prestação dos serviços relativos à segurança 
contra incêndio e pânico em Minas Gerais (somente para as empresas que cotarem a prestação de 
serviços de brigadistas). 
 
9.1.5 ? Declarações:  
a) Declaração, emitida pela licitante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Anexo III);   
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a Administração Pública 
(Anexo IV).   
 
9.1.6 - Quanto aos documentos deve-se observar o seguinte:  
a) Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos   apresentados apurada 
pelo Pregoeiro, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva 
licitante e envio dos documentos para o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), para apuração, se 
possível, de prática delituosa, conforme art. 89 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 
b) Não serão aceitos protocolos de pedidos ou solicitações de documentos, em substituição aos 
documentos requeridos no presente Edital. 
c) A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante 
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que 
atenda a todas as demais exigências do edital. 
d) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 
e) Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa 
de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade 
fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do

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vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da 
administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 
f) A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação 
do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação.  
g) Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a 
sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma. Será inabilitado o 
licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, 
ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 
h) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado 
vencedor. 
i) As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não 
superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão. 
  
X - DA HABILITAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 
10.1 - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) 
horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: 
10.1.1 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, 
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu 
representante legal. 
10.1.2 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de 
pagamento. 
 
10.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante 
e procedência, vinculam a Contratada. 
 
10.3 - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o 
valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 
 
10.4 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no 
caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes 
últimos. 
 
10.5 - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter 
alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, 
sob pena de desclassificação. 
 
XI ? DA IMPUGNAÇÃO A EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
11.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa 
poderá impugnar este Edital. 
 
11.2 - A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do sistema no endereço eletrônico 
www.ammlicita.org.br. 
 
11.3 - Caberá o Pregoeiro, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir 
sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 
 
11.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. (se for o 
caso).

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11.5 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao 
Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, deverão 
ser realizados por forma eletrônica através do sistema. 
 
11.6 - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da 
data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
do edital e dos anexos. 
 
11.7 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstosno certame. 
 
11.8 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivado pelo 
pregoeiro, nos autos do processo delicitação.  
  
XII ? DOS RECURSOS 
12.1 - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada 
como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 
10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto 
é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do 
sistema. 
 
12.2 - Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de 
motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse 
momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de 
admissibilidade do recurso. 
 
12.3 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência 
esse direito. 
 
12.4 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para 
apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, 
querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que 
começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
 
12.5 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
12.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante 
neste Edital.  
 
XIII - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
13.1 - A sessão pública poderá ser reaberta: 
13.1.1 - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da 
sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão 
repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 
13.1.2 - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado 
vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização 
fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os 
procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 
 
13.2 - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

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13.3 - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?). 
 
XIV ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
14.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das seguintes dotações 
orçamentárias:  02.08.06.13.392.1302.2056 ? 3.3.90.39.00 ? ficha 723 
 
14.2 - O custo total máximo estimado para a aquisição do objeto ora licitado é de R$ 169.327,97 (cento e 
sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). 
  
XV ? DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DOS MATERIAIS  
15.1 ? O fornecimento/prestação de serviços só poderá ser realizado mediante o recebimento da 
Requisição de Compras e Serviços emitida pela Secretaria requisitante. 
15.2 ? A Prefeitura Municipal de Nova Era, reserva-se o direito de não receber os 
serviços/materiais/equipamentos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, 
podendo cancelar o contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais 
cominações legais aplicáveis.  
 
15.3 ? A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, 
serviços/materiais/equipamentos em que se verifiquem irregularidades.  
 
15.4 ? O fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos serviços/produtos/equipamentos no ato da entrega, 
reservando-se a Prefeitura Municipal de Nova Era o direito de não proceder ao recebimento, caso não 
encontre os mesmos em condições satisfatórias.  
 
15.5 - Correrão por conta da contratada todas as despesas com seguros, transporte, tributos, encargos 
trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços.  
 
XVI ? PAGAMENTO  
16.1 ? O pagamento será realizado da seguinte forma: em até 10 (dez) dias após a entrega de toda a 
mercadoria solicitada/serviço prestado e recebimento dos documentos fiscais, devidamente atestados 
pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento.  
  
16.2 ? Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa o pagamento 
ficará suspenso até que o fornecedor sane os problemas.  
 
16.3 ? A Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era, reserva o direito de reter o pagamento de 
faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a 
terceiros.  
  
16. 4 ? Para receber seus créditos o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que 
lhe foram exigidas quando da habilitação.  
 
XVII ? SANÇÕES  
17.1 ? O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem 
justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá 
acarretar as seguintes sanções:  
17.1.1 - Advertência;  
17.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais:  
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no 
cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do 
Contrato, por ocorrência;

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- 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na 
execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão 
contratual;   
- 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, 
desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento 
contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade 
superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.  
17.1.3 - Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de 
Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos.  
 
17.2 ? A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, 
previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da 
licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.  
  
17.3 ? A multa deverá ser recolhida pela Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era no prazo 
máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento da notificação.  
  
17.4 ? O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.   
 
17.5 ? À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a ata ou 
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar 
o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a 
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de 
licitar e contratar com o Município de Nova Era pelo período de (05) cinco anos, sem prejuízo das multas 
previstas neste edital, no contrato e nas normas legais pertinentes.  
  
17.6 ? As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou 
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.   
 
17.7 ? Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório 
e a ampla defesa.  
  
XVIII ? DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO  
18.1 - Verificada a aceitabilidade da proposta de menor preço, a regularidade e a habilitação do licitante 
vencedor e decididos os recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto e encaminhará o procedimento 
licitatório à autoridade competente para homologação.   
  
18.2 - A adjudicação de item com recurso interposto, só poderá ser realizada pela autoridade competente 
que instaurou o certame e após regularmente decididos todos os atos do procedimento recursal.    
  
XIX ? DA CONTRATAÇÃO  
19.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de 
contrato, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório.  
 
19.2 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária 
perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a 
Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação 
por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando 
os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

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19.3 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será 
notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovar a sua situação de regularidade de que 
trata o subitem 19.2, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em 
vigência, sob pena de a contratação não se realizar.   
 
19.4 - A adjudicatária deverá no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, 
comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato.  
 
19.5 - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, 
será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim 
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.  
 
19.6 ? Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra 
estabelecida no item 12.  
 
19.7 ? A critério da Administração o instrumento de contrato poderá ser substituído por nota de 
autorização de fornecimento.  
 
19.8 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.  
 
XX ? MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  
20.1 ? Para os fins do disposto neste edital a expressão Pequena Empresa serve para se referir à 
Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, definidas no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 
123/06, cuja condição deverá ser comprovada na sessão pública do Pregão Eletrônico.  
 
XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS  
21.1 ? A autoridade competente do Município de Nova Era, poderá anular e revogar a presente licitação 
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente 
e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado.  
  
21.2 ? A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único 
do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93.  
21.3 ? As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas via chat do sistema 
no momento da sessão.  
 
21.4 ? A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e 
regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições 
deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase da licitação.  
 
21.5 ? Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração 
da Prefeitura Municipal de Nova Era, comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as 
providências cabíveis.  
 
21.6 ? É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de 
diligência destinada a esclarecer, ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior 
de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.

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21.7 - É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais 
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de 
serviço, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega 
imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência 
técnica.  
 
21.8 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 
 
21.9 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em 
contrário, pelo Pregoeiro. 
 
21.10 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário 
de Brasília ? DF. 
  
21.11 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho 
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de 
habilitação e classificação. 
 
21.12 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da 
isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
 
21.13 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e 
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horário de expediente na 
Administração. 
 
21.14 - O Edital está disponivel, no endereço eletrônico, www.novaera.mg.gov.br na aba licitações, 
www.ammlicita.org.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Rua João Pinheiro, 91 ? 
Centro ? Nova Era, nos dias úteis, no horário das 08 horas às 17 horas, mesmo endereço e período no 
qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 
 
21.15 ? As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas 
administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Nova Era - MG, com exclusão 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  
  
21.16 ? Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em 
especial a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02.  
 
21.17 ? Fazem parte do edital:  
ANEXO I ? Termo de referência;  
ANEXO II ? Modelo da Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;  
ANEXO III ? Modelo da Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho;  
ANEXO IV ? Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a 
Administração Pública;  
ANEXO V ? Minuta do Contrato.  
  
Nova Era, 25 de janeiro de 2023.

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Edmar Gonçalves 
PREGOEIRO 
 
 
Daniela Cristina Domingues 
SECRETÁRIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA  
  
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO, BRIGADISTA E 
ALUGUEL DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA ATENDER OS EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NOVA ERA, CONFORME O DESCRITO NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. 
 
1.0 DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTO:  
 
LOTE 01 
Lote Item 	Descritivo 	Tipo QTDE. 
01 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO contenho homem 
e/ou mulher para serviços prestados no município de Nova Era, 
incluído alimentação, hospedagem, encargos trabalhistas, 
transporte, EPI, equipamentos necessários(detector de metais), 
informando toda documentação (nome, RG) de todos funcionários 
(QUANDO SOLICITADO) 
Diária/ 
Unidade 
406 
 
LOTE 02 
Lote Item 	Descritivo 	Tipo QTDE. 
02 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADISTA DE INCÊNDIO contendo 
homem e/ou mulher para serviços prestados no município de Nova 
Era, incluído alimentação, hospedagem, encargos trabalhistas, 
transporte, equipamentos necessários, observadas as instruções 
técnicas do corpo de bombeiros de Minas Gerias e informando toda 
documentação (nome, RG) de todos funcionários. (QUANDO 
SOLICITADO) 
Diária/ 
Unidade 
116 
 
LOTE 03 
Lote Item Descritivo 	Tipo QTDE. 
03 01 LOCAÇÃO DE EXTINTORES TIPO ABC 
Locação extintores ABC de 06kgs, afixando sinalização padrão e 
legível, devendo cumprir todas as recomendações e orientações do 
Corpo de Bombeiros, valor em Diária por unidade incluído transporte,  
carga e descarga dos materiais  
Diária/ 
Unidade 
270 
OBSERVAÇÃO: EXPECTATIVA DIÁRIA DE DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É DE 12 HORAS 
 
2. JUSTIFICATIVA: Esta contratação se faz necessária para o bom andamento dos eventos, evitando 
ocorrências que possam perturbar a tranquilidade dos participantes e da população.  
 
3. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  
3.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
3.1.1 Responsabilizar-se por todos os encargos e benefícios decorrentes, bem como uniformes e todos os 
equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços;  
3.1.2 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários referentes à 
execução do contrato, isentando e defendendo a Contratante, se este porventura vier a ser acionado 
judicialmente em decorrência deste contrato;  
3.1.3 Efetuar a reposição de alguém colaborador em caráter imediato, em eventual ausência;  
3.1.4 Designar um preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a 
execução deste objeto contratual;

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3.1.5 Alocar os colaboradores devidamente capacitados nos respectivos postos, nos horários fixados pelo 
Contratante;  
3.1.6 Manter, em caráter de reserva, para o caso de substituição, cobertura ou inclusão, colaboradores 
capacitados;  
3.1.7 Assumir o posto devidamente uniformizado.  
3.1.8 Inteirar-se da programação diária a fim de prestar informações corretas ao público e de direcionar 
as pessoas aos ambientes, se for o caso;  
3.1.9 Cumprir a programação dos serviços, de forma a garantir as condições de segurança das instalações, 
dos colaboradores e das pessoas em geral que se façam presentes;  
3.1.10 Atender prontamente a quaisquer exigências do Departamento, inerentes ao objeto deste;  
3.1.11 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;  
3.1.12 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que 
incidam ou venham a incidir na execução do contrato.  
3.1.13. A empresa vencedora dos lotes 01 e 02 deverá disponibilizar para a Secretaria Gestora, com 
antecedência mínima de 7 (sete) dias: Listagem com nome e RG dos funcionários que irão trabalhar em 
cada evento. 
3.1.14. A empresa vencedora do lote 03 deverá disponibilizar o extintor, com antecedência mínima de 
2 (dois) dias de cada evento. 
 
4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:  
4 .1 A Contratante obriga-se a:  
4.1.1 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor 
especialmente designado;  
4.1.2 Efetuar o pagamento no prazo previsto.  
4.1.3 Emitir as requisições respectivas, assinadas pela autoridade competente  
 
5. DA PRESTAÇÃO DS SERVIÇOS:  
5.1 Os serviços serão solicitados de forma parcelada conforme as necessidades do Departamento 
Municipal de Turismo e Cultura, mediante apresentação de requisição/solicitação que será enviada ao 
Departamento de Compras e Licitações, para emissão da Ordem de Fornecimento.  
5.2 A solicitação dos serviços, com a quantidade e horário, serão solicitados à empresa contratada, a qual 
deverá providenciar a prestação dos serviços no município de acordo com a Ordem de Fornecimento.  
5.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente 
cotados, serão considerados como incluso nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a 
esse ou qualquer título, devendo os serviços serem prestados no Município de Nova Era sem ônus 
adicionais.  
 
6. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  
6.1 O Setor responsável pela fiscalização do contrato no que compete ao fornecimento dos serviços, deve 
observar todos os aspectos contratados (horários, EPI, quantidade de apoio, local de trabalho, 
observância acerca da qualidade dos serviços contratados, manutenção da relação inicial entre os 
encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento e 
serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato).  
6.2 - Somente serão aceitos os serviços que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando 
sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes.  
6.3 - Os serviços devem ser prestados conforme cronograma apresentado em reunião antes do evento. 
 
7. AVALIAÇÃO DE CUSTO:

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7.1. O Valor estimado da contratação é de R$ 169.327,97 (Cento e Sessenta e nove mil, trezentos e vinte 
e sete reais e noventa e sete centavos). 
 
 
8. DO FORNECIMENTO:  
Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de fornecimento e cronograma especifico 
para o evento. Caso detecte alguma falha no serviço, em desconformidade com o contrato, a contratada 
deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 01 (uma) hora, sem prejuízo das sanções previstas.  
 
9. PRAZO DE EXECUÇÃO DA ATA: O Prazo de execução da ata são de 12 meses, iniciando-se a partir da 
assinatura, podendo ser prorrogado nas formas da lei.  
 
10. PENALIDADES APLICÁVEIS: A empresa que deixar de entregar documentação exigida para o certame, 
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver 
a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude 
fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até dois 
anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito 
prévio da citação e da ampla defesa.  
 
11. DO PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante emissão de nota fiscal, em até 10 (dez) dias 
úteis após a prestação dos serviços. A(s) contratada(s) deverá(ão), então, enviar juntamente com as notas 
fiscais as certidões negativas do INSS, FGTS e Trabalhista (CNDT), obrigatoriamente, e quando for o caso 
dos documentos de habilitação, encaminhados no dia da licitação, que estiverem vencidos. Em caso de 
irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua 
reapresentação, desde que devidamente regularizados. No caso de aplicação de alguma multa o 
pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da mesma. A contratante poderá, se assim entender, 
descontar o valor de multas por ventura aplicadas, em quaisquer pagamentos que realizar a contratada  
 
Nova Era, 25 de janeiro de 2023 
 
 
 
Daniela Cristina Domingues 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

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(31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br   
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ANEXO II  
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO  
  
  
  
Pela presente declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei 
Federal nº. 10.520 de 17/07/02, sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos 
de habilitação exigidos no Edital.  
  
  
_________________,_____ de ________________de 2023.  
  
  
  
  
  
Nome e assinatura do representante legal  
(carimbo da empresa)

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 ANEXO III  
DECLARAÇÃO  
  
 
  
  
__________________________________, portador(a) da carteira de identidade n
o 
______________ e do 
CPF n
o 
____________________, na qualidade de representante legal da empresa 
____________________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei federal n.
o 
9.854, de 27 de outubro de 1999, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com ?X?, 
conforme o caso). 
  
(   ) Não emprega menor de dezesseis anos.  
(   ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.  
  
  
_________________,_____ de ________________de 2023.  
  
  
  
  
  
Nome e assinatura do representante legal  
(carimbo da empresa)

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ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO  
 
 
  
RAZÃO SOCIAL:    
  
CNPJ:    
  
  
  
  
Declaramos a inexistência de fato impeditivo quanto à habilitação para participar neste Pregão, bem 
como estamos cientes de que devemos declará-los quando ocorridos durante o certame.  
  
Por ser verdade, firmamos a presente sob as penas da Lei.  
  
  
_________________,_____ de ________________de 2023.  
  
  
  
  
  
Nome e assinatura do representante legal  
(carimbo da empresa)

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ANEXO V 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2023 
VALIDADE: 12 MESES  
 
CONTRATANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na rua João 
Pinheiro, 91 ? Centro, na cidade de Nova Era/MG, neste ato representado pelo Prefeito, TXAI SILVA 
COSTA. 
CONTRATADO: 
______________________________, CNPJ nº ___________________________, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede na ____________________________, nº _______, Bairro: 
_______________________________, na cidade de __________________/____, CEP: ______________.  
 
1- CLÁUSULA PRIMEIRA ? PRESSUPOSTOS JURÍDICOS - ADMINISTRATIVOS: 
1.1. O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 03/2023 
do dia ....../....../2023, julgado em ......./...../2023 e homologado em ......../......./2023, regido pelo disposto 
na Lei nº 10.520 de 17/07/2002. 
 
2- CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO: 
2.1. O presente contrato tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
EQUIPE DE APOIO, BRIGADISTA E ALUGUEL DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA ATENDER OS EVENTOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA, CONFORME DESCRITO NESTE TERMO DE REFERÊNCIA do 
Pregão Eletrônico nº 03/2023, e da Proposta da Contratada. 
 
3 ? CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DEMAIS INFORMAÇÕES: 
3.1 ? O prazo de validade desta ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas 
eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a contar da data 
de sua assinatura. 
3.2 ? Serão incluídos nesta ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os itens com valores iguais ao 
licitante vencedor na sequência da classificação do certame, conforme quadro reserva. 
3.3 ? O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sitio www.novaera.mg.gov.br 
e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços. 
3.4 ? A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. 
3.5 ? É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o 
acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
3.6 ? Os contratos decorrentes desta ata de registro de preços poderão ser alterados, observado o 
disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
3.7 ? O contrato decorrente desta ata deverá ser assinado no prazo de validade da mesma. 
3.8 ? O registro do fornecedor será cancelado quando: 
3.8.1 ? Descumprir as condições desta ata de registro de preços. 
3.8.2 ? Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, sem justificativa aceitável. 
3.8.3 ? Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados 
no mercado. 
3.8.4 ? Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 
7º da Lei nº 10.520, de 2002.

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3.8.5 ? O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso 
fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento desta ata, devidamente comprovados e 
justificados: 
3.8.5.1 ? Por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor. 
 
4- CLÁUSULA QUARTA ? DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -
FINANCEIRO DO CONTRATO:  
4.1 ? A presente Ata tem o seu valor total de R$ ______________ (______________________________), 
conforme planilha abaixo: 
4.2. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a entrega dos produtos, mediante 
apresentação de nota fiscal, e o visto do Departamento requisitante, comprovando a entrega.  
4.2.1 - Em caso de irregularidades nas notas fiscais / faturas, o prazo de pagamento será contado a partir 
das correspondentes regularizações. 
4.2.2 - Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o 
pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. 
4.2.3 ? Para receber seus créditos o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal tributária que lhe 
foram exigidas quando da habilitação 
4.3 ? A Administração do Município de Nova Era, reserva o direito de reter o pagamento de faturas para 
satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 
4.4 ? Nenhum outro pagamento será devido pela Contratante à Contratada, seja a que título for, nem 
direta, nem indiretamente, sendo certo que a Contratada é a única responsável pelo cumprimento de 
todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução deste contrato. 
4.5 - Os valores das propostas não sofrerão qualquer reajuste, e somente poderão ser alterados com a 
condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, mediante requerimento do CONTRATADO e 
com comprovação documental, os quais serão analisados de acordo com o que estabelece o Art. 65, em 
seu inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93. 
 
5-CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:  
5.1 Os serviços serão solicitados de forma parcelada conforme as necessidades do Departamento 
Municipal de Turismo e Cultura, mediante apresentação de requisição/solicitação que será enviada ao 
Departamento de Compras e Licitações, para emissão da Ordem de Fornecimento.  
5.2 A solicitação dos serviços serão solicitados à empresa contratada, a qual deverá providenciar a 
prestação dos serviços no município de acordo com a Ordem de Fornecimento.  
5.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente 
cotados, serão considerados como incluso nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a 
esse ou qualquer título, devendo os serviços serem prestados no Município de Nova Era sem ônus 
adicionais.  
 
6-CLÁUSULA SEXTA ? DOS ENCARGOS:  
6.1. Nos preços dos itens incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, fretes, 
seguros, mão de obra.  
 
7-CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES: 
7.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
7.1.1 Responsabilizar-se por todos os encargos e benefícios decorrentes, bem como uniformes e todos os 
equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços;  
7.1.2 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários referentes à 
execução do contrato, isentando e defendendo a Contratante, se este porventura vier a ser acionado 
judicialmente em decorrência deste contrato;  
7.1.3 Efetuar a reposição de alguém colaborador em caráter imediato, em eventual ausência;

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7.1.4 Designar um preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a 
execução deste objeto contratual;  
7.1.5 Alocar os colaboradores devidamente capacitados nos respectivos postos, nos horários fixados pelo 
Contratante;  
7.1.6 Manter, em caráter de reserva, para o caso de substituição, cobertura ou inclusão, colaboradores 
capacitados;  
7.1.7 Assumir o posto devidamente uniformizado.  
7.1.8 Inteirar-se da programação diária a fim de prestar informações corretas ao público e de direcionar 
as pessoas aos ambientes, se for o caso;  
7.1.9 Cumprir a programação dos serviços, de forma a garantir as condições de segurança das instalações, 
dos colaboradores e das pessoas em geral que se façam presentes;  
7.1.10 Atender prontamente a quaisquer exigências do Departamento, inerentes ao objeto deste;  
7.1.11 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;  
7.1.12 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que 
incidam ou venham a incidir na execução do contrato.  
7.1.13. A empresa vencedora deverá disponibilizar para a Secretaria Gestora, com antecedência mínima 
de 7 (sete) dias: Listagem com nome e RG dos funcionários que irão trabalhar em cada evento. 
 
7. 2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:  
7.2.1 A Contratante obriga-se a:  
7.2.2 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor 
especialmente designado;  
7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.  
7.2.4 Emitir as requisições respectivas, assinadas pela autoridade competente  
 
8-CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO: 
8.1. O Contratado reconhece o direito da Administração de rescindir unilateralmente a ata, no caso de 
inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n° 8.666/93.  
8.2. Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, a 
qualquer tempo, mediante notificação prévia à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais 
hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, 
nos termos da legislação pertinente. 
8.3. Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer 
natureza.  
 
9-CLÁUSULA NONA ? DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:  
9.1. As despesas decorrentes da execução do presente contrato onerará a dotação orçamentária própria 
da Secretaria requisitante: 02.08.06.13.392.1302.2056 ? 3.3.90.39.00 ? Ficha 723 
 
10-CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS PENALIDADES:  
10.1 ? O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem 
justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá 
acarretar as seguintes sanções:  
10.1.1 - Advertência;  
10.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais:  
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no 
cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do 
Contrato, por ocorrência;

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- 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na 
execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão 
contratual;   
- 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, 
desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento 
contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade 
superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.  
10.1.3 - Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de 
Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos.  
10.2 ? A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, 
previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da 
licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.  
10.3 ? A multa deverá ser recolhida pela Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era no prazo 
máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento da notificação.  
10.4 ? O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.   
10.5 ? À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a ata ou 
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar 
o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a 
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de 
licitar e contratar com o Município de Nova Era pelo período de (05) cinco anos, sem prejuízo das multas 
previstas neste edital, no contrato e nas normas legais pertinentes.  
10.6 ? As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou 
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.   
10.7 ? Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório 
e a ampla defesa.  
 
11-CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA ENTREGA 
11.1 ? O extintor deverá ser entregue, conforme solicitado, 2 dias úteis antes da data do evento no 
departamento de Cultura, de 8:00 às 10:30 e 13:00 às 16:30, de acordo com a Nota de Autorização de 
Fornecimento ? NAF. 
11.2 ? O Município de Nova Era se reserva o direito de não receber os itens licitados em desacordo com 
o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua 
inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. 
11.3 ? A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, os itens licitados em que se 
verifiquem irregularidades. 
11.4 ? O Fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos itens licitados no ato da entrega, reservando-se ao 
Município de Nova Era o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em 
condições satisfatórias. 
11.5 - Correrão por conta da contratada todas as despesas com seguros, transporte, tributos, encargos 
trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos itens licitados. 
11.6 ? O VENCEDOR ficará obrigado a aceitar de volta, os itens licitados, na hipótese de recusa pelo 
Município, no prazo de 3 (três) dias corridos, por não atender as exigências do edital. O ato do 
recebimento não importará a sua aceitação e sem nenhum direito à indenização. 
 
12-CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO:  
12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Eras/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja para dirimir as questões judiciais provenientes do presente Contrato. 
 
13-CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? NORMAS FINAIS 
13.1. A presente Ata reger-se-á pelas seguintes normas legais: Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Lei 
Complementar 123/06, Decreto Municipal nº 1.549/2008, Decreto Federal 10.024/19.

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________________________________________________________________________________  
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13.2. Justos e contratados, firmam a presente Ata, em duas vias de igual teor e forma na presença de duas 
testemunhas, para que produza os efeitos legais. 
 
Nova Era, ___ de ____________ de 2023. 
 
 
___________________________________ 
Contratante 
 
 
____________________________________ 
 Contratado   
 
 
 
TESTEMUNHAS:  
 
 
1)_______________________________         2) ___________________________