PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000  
(31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br   
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
EDITAL 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2023 
MODELO DE DISPUTA: ABERTO 
DA PARTICIPAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA 
 
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede Rua João Pinheiro, nº 91, Bairro 
Centro, em Nova Era ? MG ? CEP: 35.920-000, torna público para conhecimento dos interessados, que 
realizará Processo Licitatório nº 104/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 29/2023, do tipo MENOR 
PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06, Decreto 
Municipal nº 1.549/2008, Decreto Federal 10.024/19, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores e mediante as condições estabelecidas no presente instrumento 
convocatório.  
 
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO 
DIA: 19 DE JULHO DE 2023 
HORÁRIO DE INÍCIO DA DISPUTA: 8h30min (horário de Brasília/DF) 
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.ammlicita.org.br 
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
O pregão, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante 
condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 
Os trabalhos serão conduzidos por Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio nomeados através da 
Portaria n° 47 de 13 de junho de  2023, utilizando dos recursos de tecnologia da plataforma de licitações 
Licitar Digital, site: www.ammlicita.org.br.  
As comunicações e informações referentes ao certame serão publicadas no site 
https://www.novaera.mg.gov.br/licitacoes e também estarão disponíveis para acesso no site 
www.ammlicita.org.br, onde poderão ser consultadas as atas com todas as informações e atos do 
certame. As demais condições constam do presente edital, seus anexos. 
 
I ? OBJETO  
1.1 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE EXAMES DE ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas no Termo de 
Referência.  
 
II ? DA PARTICIPAÇÃO  
2.1 - Poderão participar desta licitação empresas individualmente cujo objeto social seja compatível com 
o objeto licitado, e em condições de atender à todas as exigências do pregão, constantes deste Edital, 
Termo de Referência e seus Anexos e que estejam devidamente credenciadas, através do site 
www.ammlicita.org.br.  
2.1.1 ? Estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e respectivos 
anexos.  
  
2.2 - No presente processo, é garantido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Microempreendedores Individuais que participarem do certame tratamento diferenciado e simplificado, 
nos termos dos artigos 42 ao 48 da Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, desde que 
preenchidos e apresentados junto ao Credenciamento os documentos previstos no item 3.3 deste edital.  
 
2.3 - Não se admitirá nesta licitação a participação de: 
a) empresas que não atenderem às condições deste edital;

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b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o poder público no âmbito da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta; 
c) pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores, os servidores do Município de 
Nova Era. 
d) pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição. 
 
2.4 - Será permitida a participação de empresas em situação de recuperação judicial, desde que a empresa 
interessada apresente certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a empresa 
está apta, econômica e financeiramente, a participar de processos licitatórios (TCU n° RP: 03726620195, 
13/05/2020). 
  
2.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a 
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação em vigor. 
  
2.6. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, 
sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.  
  
III ? DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA  
3.1 - Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente à Licitar Digital 
(www.ammlicita.org.br), até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão. 
3.1.1 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através da 
empresa Licitar Digital, pelo telefone: (31) 3191-7001 chat disponível no site www.ammlicita.org.br ou 
através do e-mail contato@licitardigital.com.br. 
3.1.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao 
provedor do sistema.  
 
3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de 
chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do 
sistema. 
3.2.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer 
transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema 
ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que 
por terceiros. 
 
3.3 - O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como microempresa (ME) ou empresa 
de pequeno porte (EPP)
1
, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a 
quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá 
declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP. 
3.3.1 ? O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir 
do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, 
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 
3.3.2 - Os licitantes deverão também declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do 
registro de sua proposta comercial, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua 
proposta atende às exigências do edital. 
 
3.4 - Os licitantes deverão comprovar JUNTAMENTE COM A DECLARAÇÃO a condição de microempresa 
ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação de: 
                                               
1
 NOTA EXPLICATIVA : O tratamento diferenciado relativo às ME, EPP, microempreendedores individuais, sociedades cooperativas de 
consumo, produtor rural, pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326/2006, em conformidade com o artigo 1º do 
Decreto Municipal nº3.397/2020.

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a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou 
a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; 
b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a 
Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da 
pequena empresa. 
c - O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo 
?Simples Nacional?. 
 
3.5 ? A Declaração ou a certidão que comprove o enquadramento como ME ou EPP deverá ser 
apresentada junto com os documentos de habilitação. 
 
3.6 - O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e 
administrativamente.  
  
IV ? DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
4.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (www.ammlicita.org.br), o seguinte: 
Documentos de HABILITAÇÃO exigidos no presente edital.  
4.1.1 - Proposta com a descrição do objeto ofertado e preço; 
4.1.2 - O horário limite de acolhimento das propostas comerciais, horário de Brasília, exclusivamente por 
meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa 
documentação. 
 
4.2 - As propostas registradas no Sistema não devem conter nenhuma identificação da empresa 
proponente, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de 
identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro. 
 
4.3 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema 
Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão 
pública. 
 
4.4 - O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de 
discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações 
constantes do Anexo I (Termo de Referência), prevalecerão às do edital.  
 
4.5 - Na Proposta de Preços registrada/inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que 
o compõem, tais como: despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, 
descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação. 
 
4.6 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá 
por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão 
encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e 
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 
 
4.7 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os 
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 
 
4.8 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas 
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e 
julgamento da proposta.

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4.9 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente 
serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio 
de lances 
 
4.10 - O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no 
sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem 
como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente 
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua 
desconexão. 
 
V ? DA PROPOSTA COMERCIAL 
5.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos 
seguintes campos: 
5.1.1 - Valor unitário e total do item; 
5.1.2 - Marca e Modelo, no caso de fabricação própria colocar ?fabricação própria?, uma vez que os 
proponentes não poderão ser identificados; 
5.1.3 - Os preços ofertados somente serão apreciados se contendo duas casas decimais, caso contrário 
será desprezado o excedente. 
5.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de 
Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do 
registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 
5.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 
5.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no 
fornecimento dos bens. 
5.1.7. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de 
erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
5.1.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
apresentação.  
 
VI ? DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
6.1 - A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora 
indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.ammlicita.org.br. 
 
6.2 - Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente 
mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico 
6.3 - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, 
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer 
mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
6.4 ? O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que 
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 
 
6.5 - Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 
 
VII ?DA FORMULAÇÃO DE LANCES

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7.1 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor 
consignados no registro de cada lance. 
 
7.2 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 
 
7.3 - Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor 
lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 
 
7.4 - Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 
 
7.5 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e 
total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 
 
7.6 - Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja 
manifestamente inexequível. 
 
7.7 - Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico 
permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos 
realizados. 
 
7.8 - No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão 
pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação 
expressa do fato aos participantes no sítio www.ammlicita.org.br. 
 
7.9 - Neste Pregão o modo de disputa adotado é o aberto, assim definido no inciso I art. 31º do Decreto 
n.º 10.024/2019. 
7.9.1 - O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço GLOBAL desde 
que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
 
7.10 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?aberto?, em que os 
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
 
7.11 - A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada 
automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do 
período de duração da sessão pública. 
 
7.12 - O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de R$ 10,00 (dez reais), devendo ser observados 
os intervalos referentes a cada item, tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do 
lance que cobrir a melhor oferta. 
 
VIII ? DA NEGOCIAÇÃO E ACEITE DA PROPOSTA VENCEDORA 
8.1 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema 
eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta, vedada a negociação  em condições diferentes das previstas neste edital. 
 
8.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

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8.3 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta  classificada em primeiro lugar 
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para 
contratação neste Edital, ou seja, o preço médio da pesquisa de preços, e em seus anexos. 
 
8.4 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo 
fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 
8.4.1 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios 
ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos 
respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, 
exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais 
ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
 
8.5 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a 
legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 
 
8.6 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com 
vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso 
prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada 
em ata; 
 
8.7 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de 
funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da 
proposta. 
8.7.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do 
licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
 
8.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as 
características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de 
outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio 
eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu 
posterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 
 
8.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance 
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
 
8.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderáasessão, informando no ?chat? a nova data e horário 
para a sua continuidade. 
 
8.11 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, 
observado o disposto neste Edital. 
 
IX ? DOCUMENTAÇÃO  
9.1 - HABILITAÇÃO:  
Serão considerados habilitados para a presente licitação os interessados que apresentarem os seguintes 
documentos:  
9.1.1 - Documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:  
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;   
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais com a última alteração; 
c) Alvará de funcionamento do domicílio ou sede da empresa; 
d) Alvará sanitário expedido pelo órgão competente.

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9.1.2 - Documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:  
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);   
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida 
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União  
(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;  
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da lei;   
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da lei;   
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando 
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;  
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação 
de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);  
 
9.1.3 - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:  
9.1.3.1 ? Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial expedida pelo distribuidor 
de feitos da sede da pessoa jurídica com prazo de validade máximo admitido de 90 (noventa) dias após a 
sua data de emissão e em vigor no momento da licitação. 
É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão 
emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e 
financeiramente a participar de procedimento licitatório ? Acórdão TCU 1201/2020 Plenário. 
(Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo). 
  
9.1.4 - A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:  
a) Atestado ou certidão, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado, que comprove a prestação de serviço similar ao objeto licitado;  
b) Comprovação da inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina; 
c) Indicação do médico responsável técnico pela execução dos serviços e prova de inscrição do mesmo 
junto ao Conselho Regional de Medicina. 
 
9.1.5 ? Declarações:  
a) Declaração, emitida pela licitante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Anexo IV);   
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a Administração Pública 
(Anexo V).   
 
9.1.6 - Quanto aos documentos deve-se observar o seguinte:  
a) Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos   apresentados apurada 
pelo Pregoeiro, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva 
licitante e envio dos documentos para o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), para apuração, se 
possível, de prática delituosa, conforme art. 89 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 
b) Não serão aceitos protocolos de pedidos ou solicitações de documentos, em substituição aos 
documentos requeridos no presente Edital. 
c) A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante 
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que 
atenda a todas as demais exigências do edital. 
d) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 
e) Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa 
de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade 
fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do

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vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da 
administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 
f) A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação 
do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação.  
g) Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a 
sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma. Será inabilitado o 
licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, 
ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 
h) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado 
vencedor. 
i) As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não 
superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão. 
  
X - DA HABILITAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 
10.1 - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) 
horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: 
10.1.1 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, 
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu 
representante legal. 
10.1.2 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de 
pagamento. 
 
10.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante 
e procedência, vinculam a Contratada. 
 
10.3 - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o 
valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 
 
10.4 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no 
caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes 
últimos. 
 
10.5 - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter 
alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, 
sob pena de desclassificação. 
 
XI ? DA IMPUGNAÇÃO A EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
11.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa 
poderá impugnar este Edital. 
 
11.2 - A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do sistema no endereço eletrônico 
www.ammlicita.org.br. 
 
11.3 - Caberá o Pregoeiro, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir 
sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 
 
11.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. (se for o 
caso).

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11.5 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao 
Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, deverão 
ser realizados por forma eletrônica através do sistema. 
 
11.6 - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da 
data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
do edital e dos anexos. 
 
11.7 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstosno certame. 
 
11.8 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivado pelo 
pregoeiro, nos autos do processo delicitação.  
  
XII ? DOS RECURSOS 
12.1 - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada 
como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 
10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto 
é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do 
sistema. 
 
12.2 - Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de 
motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse 
momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de 
admissibilidade do recurso. 
 
12.3 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência 
esse direito. 
 
12.4 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para 
apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, 
querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que 
começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
 
12.5 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
12.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante 
neste Edital.  
 
XIII - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
13.1 - A sessão pública poderá ser reaberta: 
13.1.1 - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da 
sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão 
repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 
13.1.2 - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado 
vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização 
fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os 
procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 
 
13.2 - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

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13.3 - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?). 
 
XIV ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
14.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das seguintes dotações 
orçamentárias:  02.05.02.10.301.1012.2080 ? 3.3.90.39.00 ? ficha 413 
 
14.2 - O custo total máximo estimado para a aquisição do objeto ora licitado é de R$ 392.133,33 
(trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). 
  
XV ? DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DOS MATERIAIS  
15.1 ? O fornecimento/prestação de serviços só poderá ser realizado mediante o recebimento da 
Requisição de Compras e Serviços emitida pela Secretaria requisitante. 
 
15.2 ? A Prefeitura Municipal de Nova Era, reserva-se o direito de não receber os 
serviços/materiais/equipamentos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, 
podendo cancelar o contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais 
cominações legais aplicáveis.  
 
15.3 ? A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, 
serviços/materiais/equipamentos em que se verifiquem irregularidades.  
 
15.4 ? O fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos serviços/produtos/equipamentos no ato da entrega, 
reservando-se a Prefeitura Municipal de Nova Era o direito de não proceder ao recebimento, caso não 
encontre os mesmos em condições satisfatórias.  
 
15.5 - Correrão por conta da contratada todas as despesas com seguros, transporte, tributos, encargos 
trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços.  
 
XVI ? PAGAMENTO  
16.1. O prazo para pagamento será em até 10 (dez) dias, com medições mensais, contados a partir da 
data de aprovação dos serviços efetivamente executados, e mediante apresentação das notas fiscais ou 
notas fiscais/faturas à contratante, sendo condicionado ao pagamento o seguinte:  
16.1.1. O pagamento será feito através de depósito bancário na conta corrente da contratada, que deverá 
indicar a instituição bancária, agência, localidade, conta corrente, para que seja feito o crédito 
correspondente. Estas informações devem constar da nota fiscal ou nota fiscal fatura.  
16.1.2. A contratada, para receber, deverá comprovar a contratação legal dos funcionários envolvidos na 
execução dos serviços, apresentar mensalmente cópia da guia de recolhimento de INSS e FGTS, e contra 
cheque dos funcionários, e estar quite com a Fazenda Municipal.  
16.1.3. Nos pagamentos efetuados pela Administração, serão obrigatoriamente retidos na fonte os 
tributos e contribuições de que dispõe a Lei:  
16.1.3.1. O ISSQN sobre os serviços prestados será retido no momento do pagamento da nota fiscal;  
16.1.3.2. Para efeito da retenção do INSS, a base de cálculo será determinada de acordo com o 
estabelecido pela instrução normativa nº 971/2009.  
 
XVII ? SANÇÕES  
17.1 ? O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem 
justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá 
acarretar as seguintes sanções:  
17.1.1 - Advertência;  
17.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais:

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- 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no 
cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do 
Contrato, por ocorrência;   
- 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na 
execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão 
contratual;   
- 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, 
desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento 
contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade 
superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.  
17.1.3 - Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de 
Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos.  
 
17.2 ? A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, 
previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da 
licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.  
17.3 ? A multa deverá ser recolhida pela Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era no prazo 
máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento da notificação.  
  
17.4 ? O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.   
 
17.5 ? À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a ata ou 
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar 
o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a 
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de 
licitar e contratar com o Município de Nova Era pelo período de (05) cinco anos, sem prejuízo das multas 
previstas neste edital, no contrato e nas normas legais pertinentes.  
  
17.6 ? As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou 
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.   
 
17.7 ? Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório 
e a ampla defesa.  
  
XVIII ? DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO  
18.1 - Verificada a aceitabilidade da proposta de menor preço, a regularidade e a habilitação do licitante 
vencedor e decididos os recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto e encaminhará o procedimento 
licitatório à autoridade competente para homologação.   
  
18.2 - A adjudicação de item com recurso interposto, só poderá ser realizada pela autoridade competente 
que instaurou o certame e após regularmente decididos todos os atos do procedimento recursal.    
  
XIX ? DA CONTRATAÇÃO  
19.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de 
contrato, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório.  
 
19.2 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária 
perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a 
Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação

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por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando 
os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.   
 
19.3 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será 
notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovar a sua situação de regularidade de que 
trata o subitem 19.2, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em 
vigência, sob pena de a contratação não se realizar.   
 
19.4 - A adjudicatária deverá no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, 
comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato.  
 
19.5 - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, 
será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim 
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.  
 
19.6 ? Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra 
estabelecida no item 12.  
19.7 ? A critério da Administração o instrumento de contrato poderá ser substituído por nota de 
autorização de fornecimento.  
 
19.8 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.  
 
XX ? MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  
20.1 ? Para os fins do disposto neste edital a expressão Pequena Empresa serve para se referir à 
Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, definidas no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 
123/06, cuja condição deverá ser comprovada na sessão pública do Pregão Eletrônico.  
 
XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS  
21.1 ? A autoridade competente do Município de Nova Era, poderá anular e revogar a presente licitação 
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente 
e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado.  
  
21.2 ? A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único 
do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93.  
 
21.3 ? As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas via chat do sistema 
no momento da sessão.  
 
21.4 ? A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e 
regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições 
deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase da licitação.  
 
21.5 ? Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração 
da Prefeitura Municipal de Nova Era, comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as 
providências cabíveis.

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21.6 ? É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de 
diligência destinada a esclarecer, ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior 
de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.  
  
21.7 - É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais 
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de 
serviço, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega 
imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência 
técnica.  
 
21.8 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 
 
21.9 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em 
contrário, pelo Pregoeiro. 
 
21.10 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário 
de Brasília ? DF. 
 
21.11 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho 
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de 
habilitação e classificação. 
 
21.12 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da 
isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
 
21.13 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e 
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horário de expediente na 
Administração. 
 
21.14 - O Edital está disponivel, no endereço eletrônico, www.novaera.mg.gov.br na aba 
licitações, www.ammlicita.org.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Rua João 
Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era, nos dias úteis, no horário das 08 horas às 17 horas, mesmo endereço e 
período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos 
interessados. 
 
21.15 ? As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas 
administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Nova Era - MG, com exclusão 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  
  
21.16 ? Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em 
especial a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02.  
 
21.17 ? Fazem parte do edital:  
ANEXO I ? Termo de Referência;  
ANEXO II ? Modelo da Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;  
ANEXO III ? Modelo da Proposta comercial contendo discriminação, quantidade, unidade, etc.;

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ANEXO IV ? Modelo da Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho;  
ANEXO V ? Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a 
Administração Pública;  
ANEXO VI ? Minuta da ata de registro de preços 
ANEXO VII - Minuta de contrato.  
 
Nova Era, 05 de julho de 2023.  
 
 
 
Edmar Gonçalves 
PREGOEIRO 
 
 
 
Poliana Aparecida Barbosa de Souza Baeta 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. OBJETO 
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ENDOSCOPIA E 
COLONOSCOPIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme 
especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 
 
ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE UNITÁRIO TOTAL 
 
LOTE 01 ? ENDOSCOPIA 
 
01 ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM 
COLETA DE BIÓPSIA 
Unidade 400 
02 ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM 
COLETA DE BIÓPSIA COM ANESTESIA 
Unidade 100 
 
LOTE 02 ? COLONOSCPIA 
 
03 COLONOSCOPIA COM SEDAÇÃO COM 
COLETA DE BIÓPSIA 
Unidade 120 
04 RETIRADA DE POLIPECTOMIA PARA O 
PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA 
Unidade 60 
 
1.2. Os exames deverão ter prazo de execução mínimo de 12 (doze) meses. 
1.3. A validade da execução não poderá ser inferior a 12 (doze) meses. 
1.4. O Licitante, observando o princípio da eficiência e da ECONOMICIDADE, deverá ter estabelecimento 
que preste os serviços/exames em um raio de 50 (cinquenta) km do município de Nova Era, haja vista a 
necessidade por motivos de logística, custo e principalmente o bem-estar do paciente. 
 
2. JUSTIFICATIVA 
2.1. A aquisição dos exames acima elencados atenderá às necessidades de diagnóstico de doenças de 
pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 
 
3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS  
3.1. Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de bens e serviços comuns, nos 
termos da Lei n° 10.520, de 2002. 
3.2. Os serviços a serem contratados constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais 
ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais 
abrangidas por seu respectivo plano de cargos. 
3.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a 
Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação 
direta. 
 
4. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO 
4.1. O atendimento será efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, com 
prazo de marcação não superior a 10 (dez) dias, contados a partir da autorização da Regulação. 
4.2. Os resultados de exames deverão ser entregues para o paciente no ato do procedimento.

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5. AVALIAÇÃO DO CUSTO 
5.1 O custo estimado total da presente contratação é de R$ 392.133,33 (trezentos e noventa e dois mil, 
cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). 
5.1.1. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, 
elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado. 
 
6. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 
6.1. Os bens serão recebidos: 
a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações 
constantes do Edital e da proposta. 
b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da 
proposta, e sua conseqüente aceitação, que se dará até 10 (dez) dias do recebimento provisório. 
6.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo 
fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do 
prazo. 
6.2. O recebimento de material de valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será confiado a uma 
comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente. 
 
7. FORMA DE PAGAMENTO 
7.1. Após a entrega dos resultados, conferência pela fiscalização e mediante apresentação e aceite da 
Nota Fiscal, a CONTRATANTE tem o prazo de até 10 (dias) corridos para efetuar o pagamento, através de 
depósito em conta corrente ou boleto bancário, à critério da CONTRATADA. 
7.2. Do valor a ser pago, a PMNE fará as devidas retenções de impostos, contribuições e garantias legais. 
 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
8.1. A Contratada obriga-se a: 
8.1.1. Efetuar a execução dos exames em aparelhos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados 
pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da 
respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, 
procedência e prazo de garantia; 
8.1.2. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente 
licitação; 
8.1.3. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data 
dado exame, os motivos que impossibilitem o cumprimento da realização do mesmo, com a devida 
comprovação; 
8.1.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
8.1.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, 
nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no 
Termo de Referência ou na minuta de contrato; 
8.1.6. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que 
incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 
 
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

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9.1. A Contratante obriga-se a: 
9.1.1. Receber; 
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços provisoriamente com as 
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;  
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor 
especialmente designado; 
9.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto. 
 
10. CONTROLE DA EXECUÇÃO 
10.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual 
competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à 
Administração.  
10.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e 
controle da execução do contrato. 
10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, 
vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, 
não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade 
com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 
10.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 
do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os 
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
 
11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação 
é aquela prevista no Edital. 
 
 
 
 
 
POLIANA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA BAETA 
Secretária Municipal de Saúde

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ANEXO II  
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO  
  
  
  
Pela presente declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei 
Federal nº. 10.520 de 17/07/02, sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos 
de habilitação exigidos no Edital.  
  
  
_________________,_____ de ________________de 2023.  
  
  
  
  
  
Nome e assinatura do representante legal  
(carimbo da empresa)

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ANEXO III 
PROPOSTA COMERCIAL  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023  
  
 
ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTDE UNITÁRIO TOTAL 
 
LOTE 01 ? ENDOSCOPIA 
 
01 ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM 
COLETA DE BIÓPSIA 
Unidade 400 
02 ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM 
COLETA DE BIÓPSIA COM ANESTESIA 
Unidade 100 
 
LOTE 02 ? ENDOSCOPIA 
 
03 COLONOSCOPIA COM SEDAÇÃO COM 
COLETA DE BIÓPSIA 
Unidade 120 
04 RETIRADA DE POLIPECTOMIA PARA O 
PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA 
Unidade 60 
 
OBSERVAÇÕES:  
1) Só aceitaremos duas casas decimais depois da vírgula, para o preço unitário e para o preço total.

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 ANEXO IV  
DECLARAÇÃO  
  
 
  
  
__________________________________, portador(a) da carteira de identidade n
o 
______________ e do 
CPF n
o 
____________________, na qualidade de representante legal da empresa 
____________________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei federal n.
o 
9.854, de 27 de outubro de 1999, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com ?X?, 
conforme o caso). 
  
(   ) Não emprega menor de dezesseis anos.  
(   ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.  
  
  
_________________,_____ de ________________de 2023.  
  
  
  
  
  
Nome e assinatura do representante legal  
(carimbo da empresa)

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ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO  
 
 
  
RAZÃO SOCIAL:    
  
CNPJ:    
  
  
  
  
Declaramos a inexistência de fato impeditivo quanto à habilitação para participar neste Pregão, bem 
como estamos cientes de que devemos declará-los quando ocorridos durante o certame.  
  
Por ser verdade, firmamos a presente sob as penas da Lei.  
  
  
_________________,_____ de ________________de 2023.  
  
  
  
  
  
Nome e assinatura do representante legal  
(carimbo da empresa)

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ANEXO VI 
 
MINUTA DO CONTRATO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2023 
 
CONTRATANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na rua João 
Pinheiro, 91 ? Centro, na cidade de Nova Era/MG, neste ato representado pelo Prefeito, TXAI SILVA 
COSTA. 
CONTRATADO: 
______________________________, CNPJ nº ___________________________, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede na ____________________________, nº _______, Bairro: 
_______________________________, na cidade de __________________/____, CEP: ______________.  
 
1- CLÁUSULA PRIMEIRA ? PRESSUPOSTOS JURÍDICOS - ADMINISTRATIVOS: 
1.1. O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 29/2023 
do dia ....../....../2023, julgado em ......./...../2023 e homologado em ......../......./2023, regido pelo disposto 
na Lei nº 10.520 de 17/07/2002. 
 
1.2. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de exames de endoscopia e colonoscopia 
para atender à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do Termo de Referência.  
  
2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VIGÊNCIA  
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início na data de sua assinatura e 
encerramento em __________, podendo ser prorrogado por interesse da CONTRATANTE até o limite de 
60 (sessenta) meses.  
2.1.1.  A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.  
2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.  
  
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PREÇO  
3.1. Pelos serviços prestados será pago o valor de R$ _________ (______), conforme discriminado anexo.  
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento 
integral do objeto da contratação.  
  
4. CLÁUSULA QUARTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, 
prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:   
02.05.02.10.301.1012.2080 ? 3.3.90.39 ? Ficha 413  
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da 
mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  
  
5. CLÁUSULA QUINTA ? DO PAGAMENTO  
O pagamento será efetuado contra apresentação da Nota Fiscal de Serviços, acompanhada do 
Recebimento definitivo pela Contratante, informando que a prestação do serviço foi feita de acordo com 
as exigências do Termo de Referência, em até 10 (dez) dias após o encerramento do mês.

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6. CLÁUSULA SEXTA ? DO REAJUSTE  
6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de 
um ano, contado a partir da data limite de assinatura do contrato, pela variação do INPC ? Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor.  
6.2. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir 
dos efeitos financeiros do último reajuste.  
 
 CLÁUSULA SÉTIMA ? REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO  
O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, e a fiscalização pela 
CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.  
  
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA ONTRATADA  
A CONTRATANTE SE OBRIGA A:  
a) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa executar o serviço dentro das normas 
estabelecidas;  
b) Reportar-se à contratada somente através de comunicação formal dirigida ao preposto por ela 
indicado, vedado o exercício, pelo Município de Nova Era, de poder de mando sobre os empregados da 
contratada;  
c) Comunicar à contratada as irregularidades havidas durante a execução do serviço, dando-lhe prazo 
para sua correção;  
d) Fiscalizar a execução do serviço executado pela contratada;  
e) Efetuar os pagamentos referentes a execução do serviço, dentro do prazo estabelecido;  
f) Realizar a triagem dos pacientes e controlar a marcação das consultas, definindo o local, a data e o 
horário para o atendimento.  
  
A CONTRATADA SE OBRIGA A:  
a) Utilizar as fichas e prontuários para o registro dos atendimentos;  
b) Executar o serviço de acordo com as especificações e condições fixadas no edital de licitação e na 
proposta vencedora;  
c) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscal e comercial resultante da 
execução do contrato;  
d) Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentadas de segurança, medicina e higiene do trabalho, 
assim como cumprir as normas da legislação ambiental vigente;  
e) Acatar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, obedecidos aos limites estabelecidos 
no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93;  
f) Participar à Fiscalização ou supervisão do Município de Nova Era, a ocorrência de qualquer fato ou 
condição que possa atrasar ou impedir a execução do serviço, no todo ou em parte, indicando as medidas 
para corrigir a situação;  
g) Comunicar ao contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou 
acidente que se verifique na execução do serviço;  
h) Paralisar, por determinação do contratante, qualquer serviço que não esteja sendo executado de 
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, mesmo de terceiros;  
i) Responder pelos danos causados à Administração ou terceiros, decorrentes da culpa ou dolo na 
execução do serviço objeto deste contrato, não podendo ser argüido, para efeito de exclusão de sua 
responsabilidade, o fato de a Administração fiscalizar ou acompanhar a execução;  
j) Manter, durante todo o período de execução, as condições de regularidade junto ao FGTS, ao INSS, Ás 
Fazendas Federal e Municipal apresentando os respectivos comprovantes, bem como manter as 
condições de habilitação exigidas na licitação;  
k) Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo contratante relacionados à execução 
do contrato;

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________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
l) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato 
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;  
m) Responsabilizar-se pela disponibilização e manutenção de todos os equipamentos necessários à 
prestação dos serviços;  
n) Montar o consultório e realizar os atendimentos dentro do Município de Nova Era ? MG.  
  
CLÁUSULA NONA ? RESCISÃO  
9.1  O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 
8.666, de 1993, com as conseqüências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das 
sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.  
9.2  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o 
direito à prévia e ampla defesa.  
9.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa 
prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.  
9.4.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:  
9.4.1.  Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;  
9.4.2.  Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;  
9.4.3.  Indenizações e multas.  
  
10. CLÁUSULA DÉCIMA ? VEDAÇÕES  
10.1. É vedado à CONTRATADA:  
10.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;  
10.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da 
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.  
  
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? ALTERAÇÕES  
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.  
11.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato. 11.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes 
poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.  
  
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? PUBLICAÇÃO  
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do 
Estado de Minas Gerais, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.  
  
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? FORO  
O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca 
de Nova Era ? MG.  
  
Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e 
forma, na presença de duas testemunhas.  
 
 
Nova Era, .......... de ..................................... de .............  
 
 
 Poliana Aparecida Barbosa de Souza Baeta 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
 
 Txai Silva Costa  
PREFEITO MUNICIPAL  
  
 
 Empresa contratada  
REPRESENTANTE DA CONTRATADA  
  
 
 
 
 
 
  
TESTEMUNHAS:  
___________________________________      
NOME:    
CPF: 
RG:  
  
 
___________________________________      
NOME:    
CPF: 
RG: