PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 2.090, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DO
GARIMPO CAPOEIRANA NO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais
tendo em vista o disposto no art. 179 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando que o Garimpo de Capoeirana localizado na zona
rural do município de Nova Era, teve em meados de 1988 o nascimento da comunidade
garimpeira;
Considerando que no Garimpo de Capoeirana existem 22 áreas, com
aproximadamente 416 pessoas, dentre elas pais de famílias que vivem em função daquele
garimpo;
Considerando que o Município de Nova Era já realizou várias obras
de infraestrutura na referida localidade como calçamento das ruas; construção do Posto
de Saúde onde funciona o ESF; Quadra Poliesportiva e Rede Pluvial para evitar que
rejeitos pudessem atingir as casas, Eletricidade, Transporte Escolar e Coleta de Lixo; 
Considerando ainda que a paralisação do garimpo tem provocado
uma situação social e econômica incômoda para os garimpeiros, visto que são
extremamente carentes de trabalho e renda, e que há mais de trinta anos sobrevivem
desta atividade como única fonte de subsistência;
Considerando finalmente a importância social e econômica do
garimpo para o Município que já ganhou reconhecimento de especialistas por sua
qualidade; 
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins sociais a área do
Garimpo de Capoeirana inserida na poligonal do DNPM 833678/2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nova Era, 28 de abril de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
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Publicado em 28/04/2020.
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