MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00274   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos 
adicionais com recursos originados do superávit financeiro.
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.04                                     Secretaria Municipal de Educação	
02.04.01                                  Departamento de Educação	
  12                                      Educacao	
  12.361                                  Ensino Fundamental	
  12.361.1203                             Transporte Escolar	
  12.361.1203.2048                        Manutencao do Transporte Escolar	
          3.3.90.39.00               222  Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	36.000.00
36.000.002.500.000.0000	Recursos não vinculados de Impostos
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                              R$                
36.000.00


TOTAL:	36.000.00R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 2 DE  DEZEMBRO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL