CONTRATO Nº 97/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 132/2023
 
O Município de Nova Era, com sede à Rua João Pinheiro, nº 91, bairro Centro, em Nova Era - MG,
inscrito no CNPJ nº 16.819.831/0001-20, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Txai Silva Costa, residente neste município, portador da
Carteira de Identidade nº M-15.348.793, expedida pela SSP/MG e CPF nº 117.519.976-18  e a
empresa ALVES E SOUZA TRANSPORTE EXCURSOES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ  sob o
nº 07.803.931/0001-77, com sede Rua Hematita, 56 - sala 01, bairro de Fátima - Nova Era - MG, a
seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por Divino Ilarino de Souza Júnior, CPF
nº 051.208.206-54, resolvem firmar o contrato sob a regência da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações e mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO	.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início na data de sua
assinatura e encerramento em 16/10/2024, podendo ser prorrogado por interesse da
CONTRATANTE até o limite de 60 (sessenta) meses.
2.1.1. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.2.       A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:
02.04.01.12.361.1203.2048 ? 3.3.90.39 ? FICHA 244
02.04.04.12.361.1203.2048 ? 3.3.90.39 ? FICHA 312

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas
da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado contra apresentação da Nota Fiscal de Serviços, acompanhada do
Recebimento definitivo pela Contratante, informando que a prestação do serviço foi feita de acordo
com as exigências do Termo de Referência, em até 10 (dez) dias após o encerramento do mês.
CLÁUSULA SEXTA ? DO REAJUSTE
6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de
ano, contado a partir da data limite de assinatura do contrato, pela variação do INPC ? Índice
Nacional de Preços ao Consumidor.
6.2. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir
dos efeitos financeiros do último reajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA ? REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, e a fiscalização pela
CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.
CLÁUSULA NONA ? RESCISÃO
9.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666, de 1993, com as conseqüências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação
das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
9.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o
direito à prévia e ampla defesa.
9.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido do balanço dos eventos contratuais já
cumpridos ou parcialmente cumpridos; da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos e
Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA ? VEDAÇÕES
10.1.      É vedado à CONTRATADA:
10.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
10.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? ALTERAÇÕES
10.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de
1993.
10.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
10.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? FORO
O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da
Comarca de Nova Era ? MG.
 
Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento
 
Nova Era, 16  de outubro de 2023.
 
Txai Silva Costa
PREFEITO MUNICIPAL
 
Divino Ilarino de Souza Júnior
ALVES & SOUZA TRANSPORTE EXCURSÕES E TURISMO LTDA