MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00241   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2335 / 2024
CONSIDERANDO:  
Necessidade de cobrir gastos com as despesas abaixo relacionadas usando o recurso de excesso de 
arrecadação conforme autorização da Lei 2335/2024
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.08                                     Secretaria Municipal de Desenvolvimento	
02.08.06                                  Departamento de Cultura e Turismo	
  13                                      Cultura	
  13.392                                  Difusao Cultural	
  13.392.1302                             Cultura, Retrato da Terra	
  13.392.1302.2165                        Apoio Desenvolvimen Atividades Culturais	
          3.3.90.48.00               703  Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas	24.999.98
24.999.981.719.000.0000	Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
                                                                              R$             24.999.98


TOTAL:	24.999.98R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 28 DE  OUTUBRO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL