PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020
DECRETO Nº. 2.049, DE 9 DE AGOSTO DE 2019.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO. 
     A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. 
DECRETA:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial de Avaliação com a finalidade
específica de fixar o valor mensal mínimo de aluguel das lojas que compõem o Terminal
Rodoviário, necessário ao devido processo licitatório de Concessão de Serviço Público
de Administração e Exploração de Terminal Rodoviário Municipal.
Art. 2º  Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Avaliação,
acima criada, os seguintes membros:
I - Hélio de Caux
II - Carlos José Matias
III - Adelmo Pires Lage
IV - Aelton Martins Lopes
V - Antônio Martins Quintão
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Era, 9 de agosto de 2019.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado em 09/08/2019.
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