DECRETO Nº 1465/2006 
 
Declara de utilidade pública, para 
desapropriação de pleno domínio, os lotes 
necessários às obras de ampliação e melhoria 
do acesso à cidade. 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, 
inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: 
 
Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, é declarado 
de utilidade pública o imóvel situado no Município de Nova Era, com a seguinte descrição: 
lote de terreno situado à rua Itabira, esquina com rua Pompéia, com área limites e 
confrontações da planta respectiva medindo 29,85m pela rua Pompéia, 33,40m pela rua 
Itabira, 65,40m aos fundos, onde divide com propriedade da Floresta Rio Doce, devidamente 
matriculado sob a M-01.851, fls. 284, do livro 2-G do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Nova Era, de propriedade de WILDE DOMINGUES FRAGA. 
Art. 2º - O imóvel, descrito no art. 1º, é necessário às obras de ampliação e melhoria do acesso 
à cidade pelo trevo do bairro de Fátima. 
 
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, na conformidade da legislação 
vigente, a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação 
de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º, e proceder, se alegar urgência, de acordo com 
o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 08 de dezembro de 2006. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
  
Publicado em 08/12/2006.