Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  
CMDCA de Nova Era/MG 
 
RETIFICAÇÃO 01 DA RESOLUÇÃO de Nº 14 de 01 de Abril de 2026. 
 
 
 
?Dispõe sobre a retificação do artigo 10 da 
Resolução Editalicia 14 de 01 de Abril de 
2026. 
 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ? CMDCA de NOVA 
ERA- MG, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei de n° 1.965 de 25 de novembro 
de 2014 e suas alterações (Lei 1.986 de 19 de outubro de 2015 e 2.257 de 27 de abril de 
2023), considerando: 
CONSIDERANDO o Edital publicado na data de 01 de Abril de 2026. 
CONSIDERANDO o previsto na Lei 1.986 de 2015; 
RESOLVE: 
Realizar retificação do Edital acima citado nos seguintes termos: 
Art. 1º - Alterar a Resolução Editalicia nº 14/2026, retirando a necessidade de CNH da citada 
Resolução Editalicia 
Art. 2º - Permanecem inalteradas os demais itens do mesmo Edital; 
Art. 3º - Esta alteração entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. 
 
 
Nova Era, 24 de abril de 2026 
 
 
 
Graziela Aparecida Oliveira Pinto 
Presidente do CMDCA NOVA ERA? MG

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  
CMDCA de Nova Era/MG 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? 
CMDCA ? NOVA ERA- MG 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas 
atribuições legais, considerando os dispostos nos arts. 131 e 134 da Lei 8.069 de 13 de julho 
de 1990, regulametado pela Lei Municipal nº n° 1.965 de 25 de novembro de 2014 e suas 
alterações e definido pela Resolução Editalícia nº 014/2026 CMDCA ? Nova Era - MG vem 
apresentar a presente Retificação da Resolução Editalicia do processo sumplementar dos 
membros do Conselho Tutelar de NOVA ERA, nos termos e condições abaixo: 
 
 
RETIFICAÇÃO REGULAMENTO DO PROCESSO SELEÇÃO 
 
 
Art. 1º - O artigo 10 passa a ter a seguinte redação: 
 
Art. 10 - Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem os 
requisitos abaixo: 
 
I. reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo 
critérios estipulados pelo CMDCA; 
II. idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III. residir no município há mais de 02 (dois) anos; 
IV. ensino médio completo; 
V. ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de 
atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e 
adolescentes; 
VI. ser indicado através de ofício por 02 (duas) entidades regularmentes 
certificadas prlo CMDCA;  
VII. não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no 
período vigente; 
VIII. estar no gozo dos direitos políticos; 
IX. não exercer mandato político; 
X. não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer 
outro deste País; 
XI. não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos 
termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90; 
XII. estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo

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de conselheiro tutelar; 
XIII. se ex-conselheiro tutelar, não ter sido denunciado junto ao CMDCA por 
ações que não se coadunam com as de Conselheiros Tutelares; 
XIV. possuir carteira de habilitação, categoria minima ?B?; 
 
§ 1º ? Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será 
obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos gerais e específicos 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2º - Deve ainda o candidato ser considerado apto em avaliação psicológica 
a ser realizada por profissional qualificado. 
§ 3º ? A realização da prova e avaliação psicológica, mencionados nos 
parágrafos anteriores bem como os respectivos critérios de aprovação e 
aptidão, são os especificados neste Edital. 
§ 4º - Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não 
apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a 
sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de 
trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco 
envolvendo crianças e adolescentes. 
 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos desta Resolução Editalicia; 
 
Esta retificação entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
Nova Era/MG, 24 de abril de 2026. 
 
 
 
Graziela Aparecida Oliveira Pinto 
Presidente do CMDCA NOVA ERA? MG