PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025
PROCESSO Nº 44/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, 
COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A REALIZAÇÃO DE 
VARRIÇÃO MANUAL E CAPINA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS CORRELATOS E COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CAPINA
IMPUGNANTE: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
RYAN BRAZ DOS SANTOS
I ? DO CONHECIMENTO
A impugnação protocolada pela empresa UMA Services e Empreendimentos Ltda., em 04 de 
junho de 2025, foi apresentada dentro do prazo legal e em conformidade com o item 5.2 do 
Edital. Assim, conhece-se da impugnação.
II ? DO MÉRITO
A impugnante questiona a ausência de menção expressa à Lei Municipal nº 2.376/2025, bem 
como a suposta omissão de detalhamento na planilha orçamentária do edital quanto aos custos 
de instalação, manutenção, limpeza periódica e elaboração de relatórios mensais relativos aos 
pontos de apoio obrigatórios para os trabalhadores, conforme determina a referida lei 
municipal.
A análise técnica emitida confirma que:
?A Lei nº 2.376/2025 está em plena vigência desde 19 de maio de 2025 e impõe 
obrigações diretas à empresa contratada, incluindo a instalação de pontos de apoio com 
bebedouro, banheiro químico e área de descanso, além da responsabilidade por sua 
manutenção e relatórios mensais.
?Embora o Termo de Referência do edital (Anexo I) relacione alguns dos itens exigidos 
pela lei (tais como banheiro químico, tenda, mesas, cadeiras, água mineral e suportes), 
o edital não menciona expressamente a Lei Municipal nº 2.376/2025, tampouco detalha 
de forma adequada a manutenção dos pontos de apoio e elaboração dos relatórios 
mensais.
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?A ausência desse detalhamento contraria os princípios da transparência, isonomia e 
julgamento objetivo, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, notadamente no que 
tange à elaboração de propostas exequíveis com base em um orçamento estimado 
devidamente composto e discriminado.
III ? DA CONCLUSÃO
Considerando:
?A obrigatoriedade legal da Lei Municipal nº 2.376/2025;
?A ausência de menção explícita e de detalhamento orçamentário das obrigações por ela 
impostas;
?A necessidade de assegurar a elaboração de propostas isonômicas, completas e 
exequíveis por todos os licitantes;
?E o parecer técnico que reconhece o mérito da impugnação apresentada;
Por estas razões, o Pregoeiro decide pelo acolhimento da impugnação apresentada pela 
empresa Uma Serviçes Empreendimentos Ltda.
IV ? DAS PROVIDÊNCIAS
Para sanar os vícios apontados, a Administração adotará as seguintes medidas:
1.Retificação do Edital e do Termo de Referência, com:
oInclusão de referência expressa à Lei Municipal nº 2.376/2025 e às obrigações 
dela decorrentes;
oEspecificação das responsabilidades da contratada quanto à instalação, 
manutenção periódica, limpeza e apresentação de relatórios mensais dos pontos 
de apoio.
2.Reabertura do prazo de apresentação de propostas, com a devida republicação do edital 
retificado, em atendimento aos princípios da ampla concorrência e da legalidade.
Nova Era, 06 de junho de 2025
Edmar Gonçalves
Pregoeiro
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