Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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DECRETO N.º 2.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
 
Declara ponto facultativo nas 
repartições públicas municipais. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.52, incisos IV e VI, da Lei 
Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO que no dia 01 de janeiro comemora-se o feriado de 
confraternização universal; 
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento da importância do trabalho 
fundamental desenvolvido pelos servidores públicos municipais e o 
compromisso do município em proporcionar o bem-estar e, no momento, 
propiciar que cada servidor aproveite esse período com sua família e amigos, 
pois é data muito importante; 
CONSIDERANDO que os serviços essenciais não serão interrompidos, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, no âmbito das Repartições Públicas 
Municipais, na data de 29 de dezembro de 2023, das 13 às 17 horas, sexta-feira, 
antevéspera do feriado nacional de 01 de janeiro de 2024, em comemoração da 
confraternização universal; 
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não alcança os serviços 
públicos essenciais e o atendimento à população em caso de urgência e 
emergência, os que não devem ser descontinuados e deverão funcionar

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GABINETE DO PREFEITO 
 
 
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normalmente, ainda que em sistema de plantões a serem elaborados pelos 
titulares dos órgãos em que tais serviços se verificam. 
Art. 2º Reserva-se ao Prefeito Municipal o direito de revogar as presentes 
disposições, no caso de ocorrência de situações de emergência, ou de 
condições anormais que exijam o comparecimento dos servidores ao serviço. 
Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito