MUNICIPIO DE NOVA ERA 
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LEI Nº. 2.078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS PARA 
ENTIDADE PRIVADA. 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o Lar Vicentino São José de 
Nova Era, no valor total de R$ 145.324,02 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e 
dois centavos), para realização dos seguintes projetos: 
I ? Aquisição Armários 2º Pavimento e Equipamentos ? R$25.715,60; 
II ? Digna Vida ? Digna Idade ? R$ 54.256,00; 
III ? Energia Limpa ? R$ 65.352,42. 
Art. 2º Para suportar as despesas autorizadas no artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito 
adicional suplementar, acrescentando nas classificações orçamentárias abaixo, a fonte de recursos que 
menciona, no valor total de R$ 145.394,02 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e 
dois centavos):  
02 Poder Executivo 
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social  
08. Assistência Social  
08.241. Assistência ao Idoso 
08.241.0801. Promovendo Cidadania e Solidariedade 
08.241.0801.2112 - Manutenção Assistência Terceira Idade  
3.3.50.43.00 - 662 - Subvenção Social .................................................................................171,70                                                             
  2.00.00 - Recurso Ordinário       
4.4.90.42.00 - 785 - Auxílio ............................................................................................145.222,32 
  2.00.00 - Recurso Ordinário 
 
Art. 3º. Para suportar o crédito autorizado no artigo 2º, será utilizado o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o artigo 43, da Lei 4.320/64.  
 
     Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
     Nova Era, 31 de outubro de 2018. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicada em 31/10/2018.