MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00220 /2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2286 / 2023 CONSIDERANDO: Necessidade de transferir recursos financeiros a entidades através de Termo de fomento ou Termo do Colaboração a algumas Organizações da Sociedade Civil, conforme lei autorizativa 2286/2023 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 02.08.04 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0801 Proteção Social Básica 08.241.0801.2112 Manutenção da Assistência a Terceira Id 3.3.50.43.00 658 Subvenções Sociais 272.026.38 272.026.382.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 02.08.05 Fundo Munic Direitos Criança e Adolesce 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0801 Proteção Social Básica 08.243.0801.2088 Manutenção Serviços Atenção Criança e 3.3.50.43.00 697 Subvenções Sociais 91.888.95 91.888.952.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 4.4.50.42.00 757 Auxílios 17.245.66 17.245.662.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 02.08.04 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0801 Proteção Social Básica 08.241.0801.2112 Manutenção da Assistência a Terceira Id 4.4.50.42.00 773 Auxílios 825.498.63 825.498.632.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 1.206.659.62 TOTAL: 1.206.659.62R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00220 /2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 2 publicação. NOVA ERA, 20 DE SETEMBRO DE 2023 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL