SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS Certidão de Débitos Tributários Negativa Data de emissão 17/03/2026 Data de validade 15/06/2026 Razão Social AURELIANO BISPO LAUREANO 02745251600 CNPJ 28.386.848/0001-10 Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de ajudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. A autenticidade desta certidão pode ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em: https://cdt.fazenda.mg.gov.br > Validar CDT Código de controle de autenticidade 4B15-5DCC-1EEC-1BCF-F7CD-3902-BEAE-8DDF Página 1 de 1