PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
 
 
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DECRETO Nº. 1.859, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. 
 
 
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER 
COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS ? ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, 
DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO ? CADASTRO 
ECONÔMICO MUNICIPAL ? E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL ? UTM - PARA O EXERCÍCIO 2015. 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Art.7º, II, da Lei Orgânica Municipal de 
Nova Era: 
 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º  Fica estipulado o valor de R$ 6,09 (seis reais e nove centavos) para a Taxa de 
expediente para complementar custos de lançamento e porte de Imposto Sobre Serviços ? ISS 
(autônomo), para a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, para a Taxa de 
ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos, para a Taxa de Fiscalização e demais Taxas 
Lançadas de Ofício, para o exercício de 2015. 
 
 Art. 2º  O valor da Unidade Tributária Municipal ? UTM será de R$ 34,24 (trinta e quatro 
reais e vinte e quatro centavos), para o cálculo das Taxas e do Imposto Sobre Serviços ? ISS, 
lançados. 
 
 Parágrafo Único ? Os valores acima foram reajustados pelo índice oficial do IPCA, no 
percentual de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento) 
 
 Art. 3º  Para as taxas e ISS dos contribuintes previstos no art. 7º da Lei 1603/2003, inciso 
III o valor da tarifa mencionada no artigo 1º será lançado no total de cada documento de 
arrecadação municipal ? DAM, emitido para pagamento, e para o ISS dos contribuintes 
previstos nos art. 7º da Lei 1606/2003, inciso I e II o valor da tarifa será lançado fracionado com 
a respectiva parcela. 
 
 Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 16 de janeiro de 2015. 
 
 
 
Flamínio Guerra Guimarães 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Publicado em 16/01/2015.