MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00261   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias.
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.04                                     Secretaria Municipal de Educação	
02.04.02                                  Departamento de Orientação Pedagógica	
  12                                      Educacao	
  12.361                                  Ensino Fundamental	
  12.361.1201                             Ensino Fundamental	
  12.361.1201.2036                        Desenvolvimento das Atividades Curricul	
          3.3.90.30.00               235  Material de Consumo	9.896.00
9.896.002.569.000.0000	Outras Transferências de Recursos do 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                              R$                 
9.896.00


TOTAL:	9.896.00R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 19 DE  NOVEMBRO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL