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RECURSO ADMINISTRATIVO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG. 
 
Ref. ao Pregão Eletrônico n. 38/2023. 
Processo Administrativo n. 124/2023. 
 
ARTCIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÕES TEMÁTICAS 
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 15.138.763/0001-
70, situada à Rua Manoel José Felisberto, n. 27, Joaia, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000, 
neste ato representada por sua sócia Priscila Hermes, inscrita no CPF sob o n. 
032.132.749-76, vem, respeitosamente, interpor o tempestivo RECURSO 
ADMINISTRATIVO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.  
DOS FATOS: 
Trata-se de Pregão Eletrônico, autuado sob o n. 38/2023, do Processo 
Administrativo n. 124/2023, no qual tem por objetivo a prestação de serviços de 
locação, montagem, instalação elétrica, manutenção e retirada de decoração 
natalina, incluindo o transporte para o Município de Nova Era/MG em atendimento 
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme características, 
especificações e quantidades constantes no Anexo I, do Edital. 
No decorrer do certame, a empresa POP Leko Organização de 
Festa Ltda. foi declarada habilitada e vencedora do certame. 
Todavia, conforme se demonstrará adiante, a empresa vencedora 
não cumpriu os requisitos estabelecidos no Edital e legislação regente,

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notadamente acerca da impossibilidade desta realizar o serviço de instalação 
elétrica, bem como desrespeitar o item 9.1.4, b.1, do Edital licitatório. 
Sendo assim, serve-se do presente para requerer que seja suspensa 
a licitação até o julgamento deste recurso, e, consequentemente, seja a empresa 
POP LEKO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA declarada inabilitada e desclassificada. 
DA IMPOSSIBILIDADE DE A VENCEDORA DO CERTAME REALIZAR O SERVIÇO DE 
INSTALAÇÃO ELÉTRICA: 
Inicialmente, a empresa POP LEKO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA 
deve ser declarada inabilitada e desclassificada, pelo fato de não ter capacidade 
de realizar o serviço de instalação elétrica, o que, inevitavelmente, acarreta sua 
desclassificação. 
Remetendo-se ao processo licitatório, observa-se que a vencedora 
não possui, dentre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE, o 
serviço de instalação elétrica. 
Senão vejamos: 
 
Logo, a vencedora não possui o objeto social compatível com o

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objeto licitado, que, dentre eles, está o serviço de instalação elétrica. 
E não se pode alegar a existência de atividades que se assemelham 
a essa. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica aponta que a vencedora apenas 
realiza serviços de organização de festas, comércio varejista, aluguel e produção 
de eventos. Nada que abarque especificadamente o serviço elétrico. 
Ou seja, os grupos e seções das atividad es realizadas pela 
vencedora são completamente diferentes do objeto licitado, o que acarreta a 
desclassificação da empresa. 
Latente, portanto, a burla aos itens 2.1, 2.3, a). Senão vejamos: 
 
 
Nesse sentido, pelo fato de a atividade de prestação de serviço 
elétrico não compor o objeto e atividade desenvolvida pela empresa vencedora, 
esta deve ser desclassificada. 
DO DESCUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.4, B.1): 
De mais a mais, nota-se que a empresa vencedora não cumpriu 
com o item 9.1.4, b.1), do Edital, que assim dispõe:

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Não há comprovação, no que concerne a qualificação técnica, de 
que o profissional é vinculado ao quadro permanente da empresa, tampouco de 
que ele consta no registro e/ou certidão de inscrição no Conselho Regional 
Profissional Competente da empresa. 
Nessa toada, a empresa vencedora carece de qualificação 
técnica para o objeto da licitação, ante a falta de comprovação do profissional 
técnico. 
Sobre isso, colaciona-se o julgado: 
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE 
SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRE GÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. HABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS 
EXIGÊNCIAS DO EDITAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A 
Administração Pública, além de observar a igualdade de condições 
a todos os concorrentes, também atenderá aos princípios da 
legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do 
julgamento objetivo (art. 3º, Lei n.º 8.666/93). Não comprovado o 
cumprimento das exigências do edital de licitação, há de ser 
reconhecida a ilegalidade da habilitação e contratação da 
empresa vencedora. Em reexame necessário, confirmar a sentença. 
Recurso de apelação prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000204814768001 
MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 01/10/2020, 
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 
06/10/2020) 
Ainda: 
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - 
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇO DE LIMPEZA EM POÇOS DE SUCÇÃO DE ELEVATÓRIA DE 
ESGOTO E LIMPEZA DE CANAIS DE TRATAMENTO PRELIMINAR, 
DESANENADORES E CANAIS DE FLOTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO PEL A 
LICITANTE VENCEDORA DO CERTAME - REQUISITO INSUPERÁVEL - 
NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 144/2016 - PROCEDÊNCIA DO 
PEDIDO. 1. Deve ser julgado procedente o pedido anulatório da 
adjudicação e a da execução d o objeto do procedimento 
licitatório n.º 144/2016 do Departamento Municipal de Água e

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Esgoto de Uberlândia - prestação de serviço de limpeza em poços 
de sucção de elevatória de esgoto e limpeza de canais de 
tratamento preliminar, desarenadores e canais de flotação de 
tratamento de esgoto - se a licitante vencedora do certame não 
comprovou a sua qualificação técnica conforme previsão do Edital, 
requisito este insuperável, nos termos dos arts. 27, inc. II, e 30 da Lei 
Federal n.º 8.666/93. 2. Não pode a Comis são de Licitação 
desconsiderar exigência editalícia expressa atinente à 
comprovação de qualificação técnica das licitantes, a pretexto de 
evitar a frustração do certame. 
(TJ-MG - AC: 10000170322572002 MG, Relator: Edgard Penna 
Amorim, Data de Julgamento: 0 9/03/2021, Câmaras Cíveis / 1ª 
CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) 
DO PEDIDO: 
ISTO POSTO, requer seja CONHECIDO o presente recurso, com a 
imediata SUSPENSÃO do trâmite da licitação, e, ao final, PROVIDO para que a 
empresa POP LEKO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA seja declarada INABILITADA e 
DESCLASSIFICADA, com o prosseguimento do certame, convocando os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação. 
Nestes termos, pede-se deferimento. 
 
Tijucas/SC, 25 de setembro de 2023. 
 
 
 
 
 
 
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