MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00086   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso II, que autoriza a abertura de créditos 
adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.08                                     Secretaria Municipal de Desenvolvimento	
02.08.04                                  Fundo Municipal de Assistência Social	
  08                                      Assistencia Social	
  08.244                                  Assistencia Comunitaria	
  08.244.0801                             Proteção Social Básica	
  08.244.0801.2117                        Manutenção Assistência Social Geral	
          4.4.90.52.00               627  Equipamento e Material Permanente	83.536.77
83.536.771.701.000.0000	Outras Transf. Convenios ou Inst 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
                                                                              R$             83.536.77


TOTAL:	83.536.77R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 28 DE  MAIO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL