PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? 
 Fax: (31) 3861-4226 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br,  home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N. º 2.148, DE 12 DE MARÇO DE 2021. 
 
 
RATIFICA PROTOCOLO D E INTENÇÕES 
FIRMADO ENTRE MUNICÍ PIOS BRASILEIROS, 
COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS, 
MEDICAMENTOS , INSUMOS E EQUIPAMENTOS 
NA ÁREA DA SAÚDE PAR A COMBATE À 
PANDEMIA DO CORONAVÍ RUS. 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
  Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal N. º 11.107/2005 e seu 
Decreto Federal regulamentador N. º 6.017/2007, o protocolo de intenções 
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, 
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição 
de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público.  
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica.  
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para 
fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser 
suplementadas em caso de necessidade.

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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.  
 
 
Nova Era - MG, 12 de março de 2021. 
 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Publicada em 12/03/2021