PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
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LEI Nº. 1.933, DE 27 DE JANEIRO DE 2014. 
 
 
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE NOVA ERA. 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º  Ficam reajustados em 5,5627% (cinco vírgula cinquenta e seis e vinte e sete 
por cento) os valores dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Era, 
referente aos Cargos do Quadro de Pessoal, conforme tabelas constantes nos anexos I, II e III, 
desta lei. 
Parágrafo Único. O reajuste estabelecido no caput deste artigo se refere à revisão anual 
dos vencimentos com base no INPC. 
 
Art. 2º  O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido à partir do dia 1º de 
janeiro de 2014. 
 
Art. 3º  O Anexo VI ? Tabela de Vencimentos dos Cargos de Livre Nomeação e 
Exoneração, da Lei nº. 1.795/2009, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. 
 
Art. 4º- O Anexo VII ? Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 
nº 1795/2009, passa a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei. 
 
Art. 5º  O Anexo II ? Tabela de Vencimento ? Quadro de Pessoal dos Servidores do 
Magistério, da Lei nº. 1.793/2009, passa a vigorar de acordo com o Anexo III, desta Lei. 
 
Art. 6º  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento do exercício de 2014. 
 
Art. 7º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de 
6,00% do valor do orçamento para o exercício de 2014 e que será utilizado nas rubricas de 
pessoal civil, inativos, pensionistas e encargos sociais. 
 
Parágrafo único. Como recurso para abertura dos créditos especificados no caput deste 
artigo, utilizar-se-á o estabelecido no artigo 43, da Lei nº. 4.320/64. 
 
Art. 8º  Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 27 de janeiro de 2014. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada em 27/01/2014

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ANEXO I 
 
 
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
 
 
DENOMINAÇÃO, FORMA DE RECRUTAMENTO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS 
 
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
 
 
CARGO EM 
COMISSÃO 
 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO 
 
QUANTITATIVO 
 
VENCIMENTO 
 
Procurador Jurídico 
 
Amplo 
 
01 
             R$ 3.909,46 
 
Técnico de Controle 
Interno 
 
 
Restrito 
 
 
01 
R$ 3.909,46 
 
Tesoureiro 
 
Amplo 
 
01 
R$ 3.260,68 
 
Diretor de 
Departamento 
 
30% Amplo 
 70% Restrito 
 
 
20 
R$ 2.728,92 
 
Diretor Escolar 
1 
00% Restrito 
 
06 
R$ 2.728,92 
 
TOTAL 
  
29

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ANEXO II 
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
 
TABELA DE VENCIMENTOS ? CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
NÍVEL A B C D E F G H I J K L 
I        
756,88  
       
794,73  
       
834,46  
       
876,19  
       
920,00  
      
966,00  
   
1.014,30  
   
1.065,01  
   
1.118,27  
   
1.174,17  
   
1.232,89  
   
1.294,54  
II        
843,59  
       
885,78  
       
930,07  
       
976,56  
    
1.025,39  
   
1.076,67  
   
1.130,50  
   
1.187,03  
   
1.246,38  
   
1.308,69  
   
1.374,13  
   
1.442,84  
III    
1.011,13  
    
1.061,69  
    
1.114,76  
    
1.170,52  
    
1.229,03  
   
1.290,49  
   
1.355,01  
   
1.422,76  
   
1.493,90  
   
1.568,60  
   
1.647,03  
   
1.729,38  
IV   
1.135,35  
    
1.192,13  
    
1.251,73  
    
1.314,32  
    
1.380,03  
   
1.449,04  
   
1.521,49  
   
1.597,56  
   
1.677,44  
   
1.761,31  
   
1.849,37  
   
1.941,85  
V    
1.368,05  
    
1.436,45  
    
1.508,27  
    
1.583,68  
    
1.662,88  
   
1.746,02  
   
1.833,32  
   
1.924,98  
   
2.021,23  
   
2.122,29  
   
2.228,41  
   
2.339,83  
VI     
1.641,07  
    
1.723,12  
    
1.809,28  
    
1.899,74  
    
1.994,72  
   
2.094,46  
   
2.199,19  
   
2.309,15  
   
2.424,61  
   
2.545,83  
   
2.673,13  
   
2.806,79  
VII    
1.832,15  
    
1.923,74  
    
2.019,94  
    
2.120,92  
    
2.226,98  
   
2.338,33  
   
2.455,24  
   
2.578,01  
   
2.706,91  
   
2.842,24  
   
2.984,36  
   
3.133,59  
VIII    
2.199,19  
    
2.309,14  
    
2.424,60  
    
2.545,82  
    
2.673,12  
   
2.806,77  
   
2.947,11  
   
3.094,46  
   
3.249,19  
   
3.411,65  
   
3.582,23  
   
3.761,34  
IX    
2.636,01  
    
2.767,80  
    
2.906,19  
    
3.051,50  
    
3.204,08  
   
3.364,28  
   
3.532,50  
   
3.709,12  
   
3.894,57  
   
4.089,31  
   
4.293,77  
   
4.508,46

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ANEXO III 
TABELA DE VENCIMENTO ? QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO 
 
NÍVEIS SALARIAIS 
QUADRO DE CARREIRA ? PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
 
NÍVEL A B C D E F G H I J K L 
I ? Professor de 
Educação Básica 
1.273,32 1.336,98 1.403,83 1.474,01 1.547,73 1.625,11 1.706,37 1.791,68 1.881,26 1.975,33 2.074,10 2.177,80 
II ? Pedagogo e 
Coordenador 
Educacional 
2.183,80 2.292,99 2.407,64 2.528,03 2.654,43 2.787,14 2.926,51 3.072,84 3.226,47 3.387,80 3.557,19 3.735,05