MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DECRETO Nº. 2.088 DE 20 DE ABRIL DE 2020. 
 
 
Torna obrigatório o uso de máscaras, restringe o 
acesso de clientes em estabelecimentos 
comerciais durante a situação de Emergência em 
Saúde Pública no Município e dá outras 
providências. 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente atendendo o disposto no art. 52, da Lei Orgânica Municipal, 
 
Art. 1º A partir de 24 de abril de 2020, e por tempo indeterminado, torna-se 
obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca em todos os 
estabelecimentos públicos, equipamentos de transporte de passageiros em geral e 
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que estejam funcionando no Município. 
 
§1º Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas 
que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca. 
 
§2º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de 
uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro 
do estabelecimento, conforme modelo em anexo. 
Art. 2º Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários e de 
serviços, a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, 
para seus os funcionários e servidores: 
 
I ? máscaras de proteção; 
 
II ? locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou 
disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento). 
 
Art. 3º Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão adotar as medidas de 
prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19 
fixadas no Plano de Contingência aprovado pelo Comitê Municipal, dentre elas: 
I ? disponibilizar locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete 
líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% para todos os clientes;

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II ? exigir do cliente a utilização da máscara de proteção; 
III ? proibir aglomerações nas áreas internas e externas dos estabelecimentos. 
IV ? controlar a entrada de clientes obedecendo a lotação máxima fixada para o 
estabelecimento; 
V ? observar distância igual ou superior a 02 (dois) metros entre clientes e 
funcionários. 
VI ? disponibilizar no mínimo 1 (um) funcionário para organização e controle das 
filas, nas áreas internas e externas do estabelecimento, obedecendo o distanciamento previsto 
no inciso V. 
 
§1º Os estabelecimentos deverão alertar os clientes quanto ao atendimento das 
medidas de distanciamento social estabelecidas neste Decreto e manter a fiscalização das 
regras aplicáveis. 
§2º Os estabelecimentos poderão ter seus parâmetros de funcionamento alterados 
conforme monitoramento do Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID , com a 
consequente alteração de diretrizes de fiscalização. 
 
Art. 4º O descumprimento de qualquer das condições previstas neste Decreto 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
 
I ? advertência; 
 
II ? multa de 50 UTM, e 
 
III ? recolhimento e/ou suspensão do Alvará de Licença e Localização, pelo prazo 
de 07 (sete) dias para os estabelecimentos reconhecidos como essenciais e 15 (quinze) dias 
para os demais estabelecimentos. 
 
§1º A multa prevista no inciso II será aplicada quando o infrator for reincidente no 
descumprimento de qualquer das condições previstas neste Decreto. 
 
§2º O recolhimento e/ou suspensão do Alvará de Licença e Localização serão 
aplicados apenas naquelas situações onde o infrator for reincidente e já tiver sido multado.

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§3º Além das penalidades supracitadas, o infrator poderá responder cível e 
penalmente nos termos da legislação vigente. 
 
§4º Os recursos oriundos da penalidade supracitada serão destinados às ações de 
combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 24 de abril de 2020. 
Nova Era, 20 de abril de 2020 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
        Prefeita Municipal  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 20/04/2020.

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Anexo I