PREFEITURA MUINCIPAL DE NOV A ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
 
 
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LEI Nº. 1900/2013. 
 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
CORRESPONDENTE A DÍVIDA DA 
CODEMIG RELATIVA A IMPOSTOS, TAXAS 
E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, 
INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA 
PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL 
DE NOVA ERA. 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total de 
crédito tributário do Município correspondente a eventuais dívidas da Companhia de 
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais ? CODEMIG, empresa pública estadual, 
relativas a impostos, taxas e contribuições, e respectivos acessórios, incidentes sobre 
terrenos da propriedade no Distrito Industrial de Nova Era. 
 Parágrafo Único ? É parte integrante desta Lei, o Convênio 05/2013, firmado 
entre o Poder Executivo e a CODEMIG, para assistência e cooperação técnica no 
planejamento e administração de Distrito Industrial. 
 
 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 01 de abril de 2013. 
 
 
 
Benito de Araújo 
Prefeito Municipal 
 
 
Publicada em 01/04/2013