LEI N? 1711 /2007 
 
?DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 
LEI Nº. 1697/2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1? - Na Lei n? 1697/2006 de 15 de dezembro de 2006, onde consta 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério ? FUNDEF, substitua-se por Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de 
Educação ? FUNDEB. 
 
Art. 2? - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos normativos 
para perfeita adequação das normas do FUNDEB ao planejamento e execução 
orçamentária anual. 
 
Art. 3? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1? de janeiro de 2007. 
 
 
 
 
Nova Era, 25 de maio de 2007. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 25/05//2007.