PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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DECRETO Nº. 1.989 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 
 
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO  
DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS , 
NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo inciso VI, Art.52, da Lei Orgânica Municipal, 
  
DECRETA: 
 
Art.1º  Fica alterado o horário de funcionamento das repartições públicas 
municipais no dia 29 de dezembro da seguinte forma: 
 
a) Paço Municipal, Assistência Social/CRAS 
08:00 às 13: horas 
b) Conselho Tutelar  
08:00 às 13:00 horas 
c) Unidades de Saúde e PSF?S  
07:00 às 13:00 horas 
d) Farmácia de Minas 
 07:00 às 13:00 horas  
e) SOSU 
07:00 às 13:00 horas 
f) DAE  
      07:00 às 13:00 horas 
 
Art.2º O disposto no artigo anterior não alcança os serviços indispensáveis e 
os que não devem ser descontinuados, os quais deverão funcionar normalmente, ainda 
que em sistema de plantões a serem elaborados pelos titulares dos órgãos em que tais 
serviços se verificam. 
 
Art.3º Reserva-se à Prefeita Municipal o direito de revogar as presentes 
disposições, no caso de ocorrência em situações de emergência, ou de condições 
anormais que exijam o comparecimento dos servidores ao serviço. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 27 de dezembro de 2017. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado em 27/12/2017.