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DESPACHO DO PREGOEIRO 
Processo Administrativo nº: 86/2026 
Pregão Eletrônico nº: 26/2026 
Objeto: Prestação de serviços de locação de sistema de telemetria destinado ao monitoramento 
e controle operacional das unidades dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE).  
Assunto: Análise e Julgamento de Impugnação ao Edital 
Impugnante: RDG Tecnologia em Automação Ltda.  
I. RELATÓRIO 
Trata-se de Impugnação ao Edital protocolada tempestivamente pela empresa RDG TECNOLOGIA 
EM AUTOMAÇÃO LTDA., em face das disposições contidas no instrumento convocatório do 
Pregão Eletrônico nº 26/2026.  
Em síntese, a impugnante questiona as seguintes exigências técnicas fixadas no Termo de 
Referência: 
1. Exigência de comunicação por radiofrequência em arquitetura multiponto;  
2. Vedação ao uso de redes públicas de telefonia celular (3G, 4G, 5G, GPRS);  
3. Exigência de compatibilidade dos equipamentos com a frequência de 152,17 MHz;  
4. Exigência de qualificação técnica mediante atestado com experiência em sistemas de 
telemetria via rádio.  
Encaminhados os autos à Secretaria Requisitante para análise das alegações de cunho 
operacional, o setor técnico emitiu Estudo Técnico fundamentando a essencialidade de cada 
parâmetro previsto no Edital.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Analisadas as razões da impugnante em cotejo com o parecer prestado pela área técnica, adoto 
integralmente os fundamentos expendidos no Estudo Técnico do órgão Requisitante, ressaltando 
os seguintes pontos principais:  
1. Da Rede Privativa e Arquitetura Multiponto: A opção por comunicação via 
radiofrequência multiponto decorre da necessidade do SEMAE em manter uma rede 
privativa dedicada ao monitoramento e controle de suas instalações. O modelo atende 
às diretrizes da ANATEL para serviços do setor de utilities e independe da infraestrutura 
de terceiros, garantindo estabilidade ao serviço público essencial.  
2. Da Vedação à Telefonia Celular: A restrição a redes comerciais de telefonia atende ao 
interesse público de evitar a dependência de cobertura e disponibilidade de operadoras 
públicas para a realização de telecomandos críticos no sistema de saneamento.

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3. Da Frequência de 152,17 MHz: A exação refere-se ao fato objetivo de que o SEMAE já 
detém autorização formal outorgada pela ANATEL para uso do referido recurso espectral. 
Esclarece-se que a exigência restringe-se à compatibilidade da solução de 
radiocomunicação com a frequência autorizada, não havendo qualquer obrigação de 
reaproveitamento de infraestrutura física existente (torres, antenas ou marcas 
específicas). A futura contratada poderá fornecer equipamentos novos de qualquer 
fabricante, desde que operem na referida faixa.  
4. Da Comprovação de Qualificação Técnica: A exigência de atestado de experiência prévia 
em telemetria via rádio é pertinente e proporcional, uma vez que recai sobre parcela de 
maior relevância e complexidade do objeto, em estrita conformidade com o art. 67 da Lei 
nº 14.133/2021.  
Demonstrado que os requisitos fixados visam atender à conveniência regulatória e operacional 
da Administração, afasta-se qualquer alegação de direcionamento ou restrição indevida à 
competitividade do certame.  
III. DECISÃO 
Diante do exposto e com base na fundamentação técnica apresentada:  
1. CONHEÇO da impugnação interposta pela empresa RDG TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO 
LTDA., por ser tempestiva;  
2. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as disposições e exigências 
técnicas do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2026;  
3. DETERMINO a publicação desta decisão no sistema eletrônico da licitação para 
conhecimento de todos os interessados; 
4. MANTENHO a data e o horário designados para a sessão pública de abertura das 
propostas. 
 
 
Nova Era, 02 de setembro de 2026 
 
 
 
 
 
Edmar Gonçalves 
Pregoeiro