PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
  
 
R u a J o ã o P i n h e i r o , 9 1 ? C e n t r o ? N o v a E r a ? M G ? C E P : 3 5 9 2 0-000 ? F o n e : ( 3 1 ) 3 8 6 1-4200 ? F a x : ( 3 1 ) 3 8 6 1-4232 
E-m a i l : g a b i n e t e @ n o v a e r a . m g . g o v . b r H o m e P a g e : w w w . n o v a e r a . m g . g o v . b r 
 
LEI Nº 1866/2012 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA 
LEI Nº 1602/2003 QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
PRÓ-MORADIA PARA CARENTES DE 
NOVA ERA . 
                 
                       
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1602/2003 de 09 de dezembro de 
2003, passa a ter a seguinte redação:  
 
Artigo 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação 
Pró-Moradia para carentes de Nova Era, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 
05.548.048/0001-52, com endereço à Praça da Matriz, nº 96, 
CEP: 35920-000, neste Município.  
 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 08 de maio de 2012. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 Publicada em 08/05/2012.