MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00164   /2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2400 / 2025
CONSIDERANDO:  
Necessidade de cobrir gastos com repasse para entid ade usando o recurso de superavit financeiro 
apurado em 31/12/24
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXE CUTIVO
02.05                                     Secret Mu nic de Saúde-Fundo Munic Saúde
02.05.01                                  Departame nto de Saúde
  10                                      Saude
  10.302                                  Assist. H ospitalar e Ambulatorial
  10.302.1011                             Atenção S ecundária à Saúde
  10.302.1011.2143                        Manutençã o Convênio com Entidades Saúde
          4.4.50.42.00               320  Auxílios	100.000,00
100.000,002.500.000.0000	Recursos não vinculados de Impostos
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                             R$               
100.000,00
TOTAL:	100.000,00R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
                      NOVA ERA, 23 DE  SETEMBRO  DE 2025
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL