Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                   GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.335 DE 23 DE MAIO DE 2024 
 
 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando a 
adequação orçamentária, para atendimento da Lei Federal 
14.399/2022 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 154.313,30 (cento 
e cinquenta e quatro mil, trezentos e treze reais e trinta centavos), para atendimento da Lei Federal 
nº 14.399/2022. 
. 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1° acrescenta à lei n° 2.302/2023, de 21 de novembro de 
2023, que trata do orçamento para o exercício de 2024, a seguinte classificação orçamentária: 
 
02. Executivo 
02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.06. Departamento de Cultura e Turismo 
13. Cultura 
13.392. Difusão Cultural 
13.392.1302. Cultura, Retrato da Terra 
13.392.1302.2165. Apoio ao desenvolvimento de atividades culturais -  R$154.313,30 
 
3.3.50.42.00 - Auxílios -                                                                        R$10.000,00
 1.719.000.0000 ? Transf. Pol. Nacional Aldir Blanc Fom. Cultural -         R$10.000,00             
 
3.3.50.43.00 - Subvenções sociais -                                                         R$7.000,00
 1.719.000.0000 ? Transf. Pol. Nacional Aldir Blanc Fom. Cultural - R$7.000,00             
 
 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas -                                                 R$45.000,00
 1.719.000.0000 ? Transf. Pol. Nacional Aldir Blanc Fom. Cultural - R$45.000,00            
 
3.3.90.31.00 - Premiações Cult., Artísticas, Cient. e Desp. -                   R$10.000,00  
1.719.000.0000 ? Transf. Pol. Nacional Aldir Blanc Fom. Cultural - R$10.000,00         
 
3.3.90.39.00 - Outras serviços pessoa jurídica                R$7.000,00  
1.719.000.0000 ? Transf. Pol. Nacional Aldir Blanc Fom. Cultural - R$7.000,00    
 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas -                     R$55.313,30 
 1.719.000.0000 ? Transf. Pol. Nacional Aldir Blanc Fom. Cultural - R$55.313,30                 
 
4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente -                       R$20.000,00
 1.719.000.0000 ? Transf. Pol. Nacional Aldir Blanc Fom. Cultural - R$20.000,00

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Poder Executivo de Nova Era 
                                   GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Art. 3°. Para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, será utilizado, 
nos termos  do  § 1°, Inciso II, do artigo 43, da lei 4.320/64, o excesso de arrecadação da fonte 
1.719.000.0000 ? Transf. Pol. Nacional Aldir Blanc Fom. Cultural. 
 
Art. 4°. Fica o Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, até o limite 
correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor constante no artigo 1°, para reforço das 
dotações com recursos originados da aplicação financeira, e para atender a possibilidade de 
remanejamento de recursos, para o caso de não se cumprir o plano de ação proposto, conforme 
permissivo do artigo 20, inciso VI do decreto federal n° 11.740, de 18 de outubro de 2023.  
Parágrafo único. Na abertura de créditos adicionais suplementares, autorizados no caput, poderá 
ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro 
das ações constantes desta lei. 
 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 23 de Maio de 2024.  
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício