PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020
DECRETO Nº. 1.965, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA
CONCESSÃO DE ALVARÁS E OUTROS
SERVIÇOS PÚBLICOS. 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
art.88, I, a da Lei Orgânica do Município de Nova Era, 
DECRETA:
Art.1º Os processos de solicitação de numeração deverão ser instruídos com os
seguintes documentos:
I - Cópia Da última guia de IPTU;
II - Cópia do RG e CPF do requerente;
III - Para numeração com fins comerciais em condomínio residencial, apresentar
documento que permita a atividade comercial e/ou prestação de serviço.
Art.2º Os processos de solicitação de licença para demolição deverão ser instruídos
com os seguintes documentos:
I - Cópia da última guia de IPTU;
 II - Cópia de escritura e certidão de registro imobiliário atualizado;
 III - Cópia do RG e CPF do requerente;
 IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fornecida pelo CREA;
Art.3º Os processos de solicitação de licença para construção deverão ser instruídos
com os seguintes documentos:
I - para pré-análise de projetos:
a)Cópia de escritura e certidão de registro imobiliário atualizado;
b)Mínimo de 01 cópia do projeto arquitetônico assinado pelo proprietário e pelo 
responsável técnico;
c)Arquivo em meio digital (.DWG).
II ? Para emissão de alvará de licença para construção, ampliação, reforma e
regularização de obra:
a)Cópia da última guia de IPTU;
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b)Cópia de escritura e certidão de registro imobiliário atualizado;
c)Cópia do ISS dos responsáveis técnicos;
d)Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fornecida pelo CREA ou RRT 
fornecida pelo CAU;
e)Aprovação do Corpo de Bombeiros (Exceto para residências unifamiliares);
f)Aprovação da Vigilância Sanitária para atividades específicas (ex.: escolas,
consultórios, restaurantes...)
g)Cópia do RG e CPF do proprietário;
h)03 Cópias do Projeto Arquitetônico assinados pelo proprietário e pelo responsável
técnico;
i)Arquivo em meio digital (DWG)
j)A Prefeitura poderá exigir conforme os casos projetos adicionais para
esclarecimento da obra (ex.: estrutural, elétrico, hidráulico, incêndio).
Art.4º Os processos de solicitação de alvará e habite-se deverão ser instruídos com
os seguintes documentos:
I - Cópia da última guia de IPTU; 
II - Cópia do Alvará de Licença para Construção;
III - Cópia do Projeto Arquitetônico Aprovado;
IV - Atestado do Corpo de Bombeiros exceto para residenciais unifamiliares;
                  V - NBR 12721 - Convenção de condomínio (edifícios e condomínios multifamiliares e
centros comerciais e institucionais);
VI - Cópia do RG e CPF do proprietário;
VI - Cópia de escritura e certidão de registro imobiliário atualizado.
Art.5º Os processos de solicitação de 2ª via do alvará de habite-se e/ou alvará de
licença para construção deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I - Cópia da última guia de IPTU;
II - Cópia do Habite-se ou Alvará de Construção (quando houver);
III - Requerimento;
 IV - Cópia do RG e CPF do titular do Habite-se ou Alvará de Licença para Construção.
Art.6º Os processos de solicitação de alvará de remembramento, desmembramento
e/ou remanejamento deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I - Cópia da última guia do IPTU; 
II - Cópia de escritura e certidão de registro imobiliário atualizado;
III - Cópia do ISS dos responsáveis técnicos;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fornecida pelo CREA ou RRT
fornecida pelo CAU;
IV - Cópia do RG e CPF do proprietário;
  	V - 03 Cópias do Projeto de Desmembramento/Remembramento e/ou
Remanejamento.
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VI - Arquivo em meio digital (.DWG).
Art.7º Os processos de solicitação de certidão de limites e confrontações /alinhamento
e nivelamento deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I - Cópia da última guia do IPTU;
II - Cópia de escritura e certidão de registro imobiliário atualizado;
III - Cópia do RG e CPF do proprietário;
Art.8º Os processos de solicitação de aprovação de loteamento deverão ser instruídos
com os seguintes documentos:
I - Cópia da escritura com registro imobiliário;
II - 06 (seis) cópias do projeto de urbanismo, arruamento, levantamento
planialtimétrico, perfil, hidrografia, grades e seções transversais das vias, assinadas pelo
proprietário e responsável técnico;
III - Projeto de abastecimento d'água, esgotamento sanitário e de distribuição da rede
de energia elétrica, aprovada pelos órgãos competentes;
IV - Licença Ambiental (SUPRAM);
V - Licença para supressão vegetal (FEAM);
VI - Carta de Anuência (CODEMA)
 VII - Memorial descritivo do projeto;
VIII - Levantamento Georreferenciado em meio digital (.DWG);
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fornecida pelo CREA ou RRT 
fornecida pelo CAU;
 X - Cópia do ISS dos responsáveis técnicos;
  XI - Arquivo dos Projetos em meio digital (.DWG).
Art.9º Os processos de inscrição no Cadastro Econômico Municipal, alteração de
atividade ou de endereço, deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 
I ? Para Pessoas Jurídicas:
a) requerimento solicitando a inscrição ou alteração;
b) comprovante de inscrição no CNPJ;
c) documento de constituição da pessoa jurídica: contrato social/alteração contratual,
documento de empresário individual, certificado de microempreendedor individual, estatuto, ou
outros, conforme o caso;
d) prova de regularidade fiscal da empresa
e) certificado de numeração da unidade imobiliária expedida pela Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos.
II ? Para Profissionais Liberais:
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a) requerimento solicitando a inscrição no cadastro econômico, especificando a
atividade a ser exercida;
b) comprovante de inscrição no CPF;
c) comprovante de habilitação para o exercício da profissão, quando for o caso;
d) prova de regularidade fiscal do contribuinte.
e) certificado de numeração da unidade imobiliária expedida pela Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos, no caso de ser estabelecido.
§1º Quando se tratar de atividade de risco, ou pertinente à Vigilância Sanitária,
poderão ser exigidos outros documentos, conforme legislação especifica.
§2º Os processos de inscrição, alteração de razão social, de atividade, ou de
endereço, deverão ser instruídos com a informação fiscal pertinente
Art.10 Os processos de renovação de Alvará de Funcionamento deverão ser
instruídos com os seguintes documentos: 
I - requerimento solicitando a renovação do alvará, com declaração de que exerce a
mesma atividade licenciada no ato da inscrição, no mesmo endereço, e que o estabelecimento
mantém as mesmas condições de aprovação;
II - comprovante de inscrição no CNPJ;
§1º O alvará tem validade para o exercício corrente, devendo ser renovado
anualmente. 
§2º O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser declarado nulo, e cassado,
em qualquer tempo, se for constatada a inobservância de preceitos legais e regulamentares, ou
se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão das informações declaradas no requerimento de
sua renovação.
§3º A renovação do alvará das microempresas, empresas de pequeno porte e os
microempreendedores individuais será automática, desde que:
I - não haja débito;
II - não se trate de atividade de risco;
III - a empresa exerça a mesma atividade licenciada no ato da inscrição e esteja
sediada no mesmo local, e
IV - a legislação específica não tenha sido alterada, conforme disposto na Lei
Municipal nº 1.967/2014.
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Art.11 Os processos de baixa de inscrição no cadastro econômico municipal das
microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, serão
instruídos com os seguintes documentos, nos termos da lei municipal: 
I - requerimento solicitando a baixa da inscrição, informando a data do fechamento;
II - Em se tratando de baixa retroativa, documento que comprova a data efetiva do
encerramento das atividades. 
Parágrafo único. Os processos de baixa estão sujeitos a verificação fiscal e serão
processados de acordo com os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.967/2014.
Art.12 Revoga-se os Decretos nº 1893/2015 e 1921/2016.
Art.13 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era 06 de março de 2017. 
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
 
Publicado em 06/03/2017
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