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EDITAL Nº059/2024 PARA 
CONCESSÃO DE BOLSAS MESTRES DA CULTURA ? PREMIAÇÃO  
 
 
Sumário 
RESUMO: ............................................................................................................... 2 
ANEXO I ? DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO ...................... 11 
ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ........................................................... 13 
ANEXO III ............................................................................................................. 18 
ANEXO IV TERMO DE RECEBIMENTO DE BOLSA ........................................... 21 
ANEXO V DECLARAÇÃO ÉTNICO -RACIAL ........................................................ 23

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RESUMO: 
Formulário de inscrição disponível no anexo II  deste edital 
Contato para informações: cultura@novaera.mg.gov.br   
Dotação orçamentária:  3.3.90.3931 ? Premiações   
1.715.000 ? Transferências ao setor cultural 
RECURSOS FINANCEIROS: 
Valor do  presente edital: R$ 12.668,74 
Como será dividido? 
Quantas bolsas: 03 
Valor das bolsas: R$ 4.222,91 
 
Finalidade: bolsas (doação sem contrapartida) visando a premiação de pessoas 
físicas, especialmente  cidadãos nova-erenses com 70 anos (ou mais) que 
contribuíram significativamente para o desenvolvimento artístico-cultural do 
município, sobretudo nas áreas de economia solidária e criativa. 
Local de entrega dos envelopes Prefeitura Municipal de Nova Era / 
Departamento Municipal de Cultura e 
Turismo, Rua João Pinheiro, nº 91, Centro, 
Nova Era ? MG no período de 05 de 
novembro a 18 de novembro de 2024.  
Data da entrega dos envelopes 05/11 a 18/11/2024 
Horário 	no período de 8 às 11h e 13 às 17h. 
 
 Cronograma:  
 
ETAPA 	Data 
Publicação do Edital  	05/11/2024 
Inscrições até 	18/11/2024 
Avaliação das Iniciativas e Divulgação do Resultado até 18/11/2024 
Recursos até 	25/11/2024 
Julgamento dos Recursos até 	27/11/2024 
Publicação do Resultado após Recursos 	29/11/2024 
Publicação  oficial a partir de 	03/12/2024 
Pagamento da Premiação a partir de 	13/12/2024

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ? CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS LEI 
PAULO GUSTAVO 
 
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS 
CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI 
PAULO GUSTAVO) 
 
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio  da 
Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. 
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história 
do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia 
de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. 
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado 
pela doença. 
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do 
engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a selecionar projetos 
apresentados pelos agentes culturais do  municipio para concessão de bolsas 
culturais. 
Deste modo, o município torna público o presente edital elaborado com base na Lei 
Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023. 
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, 
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a 
implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 
11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), 
em seus artigos 14, 15 e 16. 
 
1.  OBJETO 
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem bolsas nas 
categorias descritas no Anexo I, com objetivo de incentivar a produção cultural do 
municipio. 
 
2. VALORES 
2.1 O Valor total disponibilizado para este Edital é o que está inserido no resumo  na 
página 02 do presente documento dividido entre as categorias de Bolsas descritas 
no Anexo I deste edital.

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2.2 A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária: no resumo  na página 02 
do presente documento. 
2.3 O valor previsto neste edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público 
e disponibilidade orçamentária suficiente. 
 
3. QUEM PODE SE INSCREVER 
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no municipio há 
pelo menos 12 (doze) meses. 
3.2 O agente cultural pode ser: 
 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto. 
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem 
constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como 
responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Concessão de Bolsas e a 
representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do 
grupo ou coletivo. 
3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do 
projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, 
coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão 
no projeto.  
3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de 
participação de todos os proponentes. 
 
4. COTAS 
4.1: por ser um edital com vagas reduzidas, fica garantido, como critério de 
desempate, a priorização de proponentes pertencentes às  cotas étnicas-raciais para 
pessoas negras (pretas e pardas) e pessoas indígenas. 
 
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER 
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:  
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de 
análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; 
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital,

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nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, 
na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e 
III - sejam membros do Poder Legislativo ( Deputados, Senadores, Vereadores), do 
Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público 
(Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). 
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital 
para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações 
previstas no item 5.1. 
5.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de 
apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se 
enquadrarem nas situações descritas no tópico 5.1 
5.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não 
caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o 
subitem I do item 5.1. 
 
6. PRAZO PARA SE INSCREVER 
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação 
obrigatória relatada no item 7, na data informada no resumo deste edital. 
 
7. COMO SE INSCREVER 
7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 
7.2 por meio do formulário disponível no site eletrônico informado no resumo (página 
02) deste edital  
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição: 
a) Formulário de Inscrição conforme Anexo II deste edital;  
b) Currículo resumido do proponente;  
c) Documentação pessoal com CPF e RG . 
d) Documentos relacionados aos requisitos específicos da categoria de bolsa em 
que o projeto será inscrito, quando houver;  
e) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na 
avaliação do projeto (portifólios, currículos, certificados, diplomas, 
participações em eventos, redes sociais, mídias impressas e digitais, 
exemplificadamente).  
7.3 O proponente é o responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, 
conteúdo dos arquivos e informações do seu projeto. 
7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto. 
7.5 As inscrições deste edital são gratuitas.

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7.6As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, 
etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, 
com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, 
garantidos o contraditório e a ampla defesa. 
 
8. ETAPAS DO EDITAL 
8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes 
etapas: 
I - Análise de mérito cultural: fase de análise do projeto realizada por comissão de 
seleção; e 
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, 
descritos no tópico 11. 
 
9. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL 
9.1 Entende-se por ?Ana?lise do Mérito Cultural? a identificação, tanto individual quanto 
comparativa, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma 
mesma categoria de bolsas, realizada por meio da atribuic?a?o fundamentada de notas 
aos critérios de seleção descritos no Anexo II deste edital. 
9.2 Por análise comparativa compreende-se a ana?lise dos itens individuais de cada 
trajetória e de cada proponente, em relac?a?o aos outros proponentes inscritos na 
mesma categoria. A pontuação de cada projeto e? atribuída em função desta 
comparação. 
9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão Municipal 
da Lei Paulo Gustavo. 
9.4 A Comissão de Seleção será coordenada por gestor municipal nomeado pelo 
Executivo. 
9.5  Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos 
de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de 
avaliação nos quais: 
I - tenham interesse direto na matéria; 
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham 
participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações 
ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

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III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com 
respectivo cônjuge ou companheiro. 
9.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à 
referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. 
9.7 Para esta selec?a?o sera?o considerados os critérios de pontuação estabelecidos no 
Anexo II. 
9.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado a Comissão 
Municipal da Lei Paulo Gustavo 
9.9 Os recursos de que tratam o item 9.8 deverão ser apresentados no prazo de  3 
(três) DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO II DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023] 
a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o 
primeiro dia útil posterior à publicação. 
9.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.  
9.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado da análise de mérito cultural será 
divulgado no site do município.   
 
10. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS 
10.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que 
seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para a realização de 
novos editais ou para alterações nos valores das bolsas do presente certame. 
10.2 Os rendimentos pertinentes às aplicações dos recursos financeiros poderão ser 
remanejados conforme o item anterior. 
 
11. ETAPA DE HABILITAÇÃO  
11.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto 
contemplado devera?, no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar os seguintes 
documentos: 
I - certida?o negativa de de?bitos relativos a Cre?ditos tributários federais e Dívida Ativa 
da Unia?o; 
 
II - certidões negativas de de?bitos relativas aos créditos tributários estaduais e 
municipal,

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II - certida?o negativa de de?bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal 
Superior do Trabalho;  
IV - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à 
residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. 
11.1.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de 
agentes culturais: 
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; 
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou 
III - que se encontrem em situação de rua. 
12. ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSAS 
12.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado 
a assinar o Termo de Concessão de Bolsas, conforme Anexo IV deste Edital, de forma 
ELETRÔNICA OU PRESENCIAL. 
12.2 O Termo de Concessão de Bolsas corresponde ao documento a ser assinado 
pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo municipio, contendo as 
obrigações dos assinantes do Termo. 
12.3 Após a assinatura do Termo de Concessão de Bolsas, o agente cultural receberá 
os recursos em conta bancária indicada para o recebimento dos recursos deste Edital, 
em desembolso único ou em parcelas até 30 dias APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO 
RESULTADO FINAL. 
12.4 A assinatura do Termo de Concessão de Bolsas e o recebimento dos recursos 
financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e 
financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. 
12.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Concessão de Bolsas até  10 dias 
após a publicação do resultado, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação 
do suplente para assumir sua vaga.]

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13. CUMPRIMENTO DE ENCARGO 
13.1 A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato 
de doação com encargo, vedada a exigência de demonstração financeira. 
13.2 O encargo constitui o próprio objeto do projeto cultural, conforme detalhado no 
Anexo I, ou seja, o agente cultural recebe o valor em forma de doação e executa a 
ação cultural como encargo. 
13.3 O cumprimento do encargo previsto no edital de concessão de bolsas será 
demonstrado no Relatório de Bolsista que deverá ser apresentado em 12 (doze) 
meses após a finalização do projeto cultural. 
13.4 O Relatório de Bolsista deverá comprovar a execução do projeto e, 
consequentemente o cumprimento do encargo, e poderá conter diploma, certificado, 
relatório fotográfico, matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que 
demonstrem o cumprimento do encargo, em formato adequado à natureza da 
atividade fomentada, conforme dispõe o Anexo V deste edital. 
13.5 Nos casos em que a execução do encargo da bolsa resultar na materialização 
de produtos, o proponente deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de 
democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para 
possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto, 
destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras.  
13.6 O não cumprimento do encargo poderá resultar em: 
I - suspensão da bolsa;  
II - cancelamento da bolsa; ou  
III - determinação de ressarcimento de valores.  
13.7 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do encargo 
afasta a aplicação do disposto no item 13.6, desde que regularmente comprovada. 
14. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 
14.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos apoiados 
com Bolsas Culturais exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as 
orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da 
Cultura. 
14.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em 
formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os 
recursos de acessibilidade disponibilizados.

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14.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal. 
15. CONTRAPARTIDA 
15.1 Os agentes culturais contemplados neste edital não precisarão apresentar 
contrapartida, posto ser uma premiação por mérito, mediante análise da trajetória já 
realizada.  
16. DISPOSIÇÕES FINAIS 
16.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos 
prazos sera?o de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, devera?o ficar 
atentos a?s publicações no site oficial do municipio e nas mídias sociais oficiais. 
16.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponi?veis no site do municipio. 
16.3 Demais informações podem ser obtidas através do contato disponibilizado no 
resumo deste edital. 
16.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Municipal 
da Lei Paulo Gustavo 
16.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, 
constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente. 
16.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e 
documentos encaminhados, isentando a gestão municipal de qualquer 
responsabilidade civil ou penal.  
16.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições 
previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no 
Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de 
Fomento). 
16.8 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 
31/12/2024. 
16.9 Compõem este Edital os seguintes anexos:  
Anexo I -Categorias de Bolsas Culturais 
Anexo II - Formulário de Inscrição  
Anexo III - Critérios de avaliação  e seleção de projetos 
Anexo IV - Termo de concessão de Bolsa 
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo

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ANEXO I ? DETALHAMENTO DO OBJETO E 
FINANCIAMENTO 
CATEGORIAS  DE APOIO 
 1. RECURSOS DO EDITAL 
1.1  Leitura, escrita e oralidade. 
1.2  Patrimônio cultural. 
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS: 
1.1. Leitura, escrita e oralidade 
Podem concorrer nesta categoria pessoas cuja trajetória possa ser verificada  na área 
da leitura, escrita e oralidade. 
Para tanto, podem ser apresentados comprovações de 
I ? publicação de textos e livros em diversos gêneros e/ou formatos; 
II - organização de eventos e demais atividades com foco na difusão da literatura, do 
Livro, da leitura e da oralidade, tais como feiras, mostras, saraus e batalhas de rimas; 
III ? projetos de formação, como a realização de oficinas, cursos, ações educativas; 
IV - apoio à modernização e qualificação de espaços e serviços em bibliotecas 
comunitárias e pontos de leitura, ampliando o acesso à informação, à leitura e ao livro;  
V ? formação e circulação de contadores de histórias, mediador de leitura em 
bibliotecas, escolas, pontos de leitura ou espaços públicos; 
VI - outro objeto com predominância nas áreas de leitura, escrita e oralidade. 
1.2. Patrimônio Cultural 
Podem concorrer nesta categoria pessoas cuja trajetória possa ser verificada, e que 
tenham contribuições sobre o patrimônio cultural material ou imaterial, 
manifestações, celebrações e saberes considerados expressões das tradições 
culturais da comunidade.

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Para tanto, podem ser apresentados comprovações de 
I ? salvaguarda, fruição e recriação de saberes, formas de expressão, lugares e 
manifestações culturais; 
II - publicação de trabalhos já concluídos, que visem à difusão e preservação da 
memória das várias identidades da região; 
III ? educação patrimonial, por meio da realização de seminários, fóruns, palestras, 
minicursos e cursos, aulas, oficinas, simpósios, congressos, encontros, exposições, 
apresentações culturais, ou quaisquer ações comunitárias que visem à difusão, 
promoção e preservação da memória das várias identidades que constituem; 
IV ? exposições, criação de catálogo; 
V ? elaboração de material educativo; ou 
VI ? outro objeto relacionado ao patrimônio cultural material ou imaterial.

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ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 
1. DADOS DO PROPONENTE 
Nome Completo: 
Nome artístico ou nome social (se houver): 
CPF: 
RG: 
Data de nascimento: 
E-mail: 
Telefone: 
Endereço completo: 
CEP: 
Cidade: 
Estado: 
  
Você reside em quais dessas áreas? 
(  ) Zona urbana central 
(  ) Zona urbana periférica 
(  ) Zona rural 
(  ) Área de vulnerabilidade social 
(  ) Unidades habitacionais 
(  ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação) 
(  ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com 
registro na Fundação Palmares) 
(  ) Áreas atingidas por barragem 
(  ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, 
cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). 
  
Pertence a alguma comunidade tradicional?  
(  ) Não pertenço a comunidade tradicional 
(  ) Comunidades Extrativistas 
(  ) Comunidades Ribeirinhas

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(  ) Comunidades Rurais 
(  ) Indígenas 
(  ) Povos Ciganos 
(  ) Pescadores(as) Artesanais 
(  ) Povos de Terreiro 
(  ) Quilombolas 
(  ) Outra comunidade tradicional 
 Gênero: 
(  ) Mulher cisgênero 
(  ) Homem cisgênero 
(  ) Mulher Transgênero 
(  ) Homem Transgênero 
(  ) Pessoa Não Binária 
(  ) Não informar 
  
Raça, cor ou etnia: 
(  ) Branca 
(  ) Preta 
(  ) Parda 
(  ) Indígena 
(  ) Amarela 
  
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD? 
(    ) Sim 
(    ) Não 
  
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência? 
(  ) Auditiva 
(  ) Física

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(  ) Intelectual 
(  ) Múltipla 
(  ) Visual 
  
 Qual o seu grau de escolaridade? 
(  ) Não tenho Educação Formal 
(  ) Ensino Fundamental Incompleto 
(  ) Ensino Fundamental Completo 
(  ) Ensino Médio Incompleto 
(  ) Ensino Médio Completo 
(  ) Curso Técnico Completo 
(  ) Ensino Superior Incompleto 
(  ) Ensino Superior Completo 
(  ) Pós Graduação Completo 
  
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos 
últimos 3 meses? 
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 
2024, o salário-mínimo foi fixado em R$ 1.412,00.) 
(  ) Nenhuma renda. 
(  ) Até 1 salário-mínimo 
(  ) De 1 a 3 salários-mínimos 
(  ) De 3 a 5 salários-mínimos 
(  ) De 5 a 8 salários-mínimos 
(  ) De 8 a 10 salários mínimos 
(  ) Acima de 10 salários mínimos 
  
Você é beneficiário de algum programa social?  
(  ) Não

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(  ) Bolsa família 
(  ) Benefício de Prestação Continuada 
(  ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 
(  ) Garantia-Safra 
(  ) Seguro-Defeso 
(  ) Outro 
  
Vai concorrer às cotas ? 
(   ) Sim               (    ) Não 
  
Se sim. Qual?  
(   ) Pessoa negra 
(    ) Pessoa indígena 
  
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural? 
(   ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins. 
(   ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins. 
(   ) Curador(a), Programador(a) e afins. 
(   ) Produtor(a) 
(   ) Gestor(a) 
(   ) Técnico(a) 
(   ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins. 
(   )________________________________________________Outro(a)s 
  
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)? 
(  ) Não 
(  ) Sim 
Caso tenha respondido "sim": 
Nome do coletivo:

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Ano de Criação: 
Quantas pessoas fazem parte do coletivo? 
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo: 
  
2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 
Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos: 
RG e CPF do proponente 
Currículo do proponente 
Mini currículo dos integrantes do projeto 
[OUTROS DOCUMENTOS QUE FOREM RECOMENDADOS, DE ACORDO COM 
AS CATEGORIAS]

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ANEXO III  
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS DAS BOLSAS 
 
CRITÉRIOS 
Identificaçã
o do Critério 
Descrição do Critério 	Pontuação 
Máxima 
 
 
A 
Singularidade  da trajetória 
20 
 
 
 
B 
Relev�ncia da ação proposta para o cenário cultural do 
município -  Avaliar quanto a ação contribui para o 
enriquecimento e valorização da cultura local. 
20 
 
 
 
C 
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo 
projeto ?  Avaliar se o projeto apresenta aspectos de 
integração comunitária com ao impacto social positivo para 
a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais 
grupos em situação de vulnerabilidade econômica/social. 
20 
 
D 
Promoção de Diversidade- considera-se, para fins de 
avaliac?a?o e valoração, se o projeto apresenta estratégias 
que promovem a diversidade étnico-racial, de gênero, de 
orientação sexual, de integração de pessoas com 
deficiência, entre outras  
10 
 
 
E 
Trajetória artística e cultural do proponente -  Avaliar  a 
carreira do proponente, com base no currículo e 
comprovações enviadas juntamente com a proposta 
15 
 	PONTUAÇÃO TOTAL: 	85

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Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, 
uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:  
 
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS 
Identificação do Ponto 
Extra 
Descrição do Ponto 
Extra 
Pontuação Máxima 
F 
Proponentes do gênero 
feminino 
5 
G 
Proponentes negros e 
indígenas 
 
5 
H 
Proponentes com 
deficiência 
 
5 
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL 	15 PONTOS

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CONSIDERAÇÕES: 
 
1) A pontuação de cada item acima identificado será definida por consenso dos 
membros da comissão. 
2) Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de 
modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente. 
3) Em caso de empate, ser�o utilizados para fins de classificac?�o dos projetos a maior 
nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, respectivamente. . 
4) Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate 
ser�o adotados critérios de desempate na ordem a seguir: PROPONENTE COM MAIOR 
IDADE seguido de  SORTEIO. 
5) Ser�o considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 
60 pontos. 
6) Serão desclassificados os projetos que: 
I - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade 
ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto 
no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 
7) A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação 
de sanções administrativas ou criminais.

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ANEXO IV TERMO DE RECEBIMENTO DE BOLSA 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [ INDICAR NÚMERO] /2024  TENDO POR 
OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS 
CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 03/2024 ?, NOS TERMOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 
11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 
(DECRETO DE FOMENTO). 
 
 
1. PARTES 
1.1 O municipio, neste ato representado por  [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO 
ENTE FEDERATIVO. Ex.: SECRETÁRIO DE CULTURA], Senhor(a) [INDICAR 
NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) 
AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTUR	AL 
CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em 
[INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e 
domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR 
TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Concessão de Bolsa Cultural, de 
acordo com as seguintes condições: 
2. PROCEDIMENTO 
2.1 Este Termo de Concessão de Bolsas é instrumento da modalidade de concessão 
de bolsas culturais de que trata o inciso III do art. 8º do Decreto 11.453/2023, 
celebrado com agente  cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), do Decreto n. 11.525/2023 (DECRETO 
REGULAMENTAR DA LEI PAULO GUSTAVO) e do Decreto 11.453/2023 
(DECRETO DE FOMENTO). 
3. OBJETO 
3.1. Este Termo de Concessão de Bolsa tem por objeto a concessão de bolsa cultural 
ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], conforme processo 
administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].  
4. RECURSOS FINANCEIROS

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4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante 
de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMEROS ARÁBICOS E POR EXTENSO] reais). 
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, aberta no [NOME DO 
BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para 
recebimento e movimentação. 
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do 
objeto, sem a necessidade de autorização prévia. 
6. OBRIGAÇÕES 
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;  
7. VIGÊNCIA  
7.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com 
duração até 31/12/2024. 
8. PUBLICAÇÃO  
8.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site do município. 
15. FORO  
15.1 Fica eleito o Foro da comarca do município-sede para dirimir quaisquer dúvidas 
relativas ao presente Termo de Execução Cultural. 
 
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO]. 
  
Pelo órgão: 
[NOME DO REPRESENTANTE] 
 
Pelo Agente Cultural: 
[NOME DO AGENTE CULTURAL]

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ANEXO V DECLARAÇÃO ÉTNICO -RACIAL  
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/204 ? DIVERSIDADE CULTURAL 
 
(Para grupos culturais concorrentes às cotas étnico-raciais ? negros ou indígenas) 
  
Nome do Grupo: 
Nome do representante legal: 
CPF do representante legal: 
CNPJ do grupo (se houver) 
 E-MAIL  
 TELEFONE 
 
O proponente acima identificado,  DECLARO para fins de participação no Edital  
da Lei Paulo Gustavo Municipal que o grupo representado por mim é formado 
por cidadãos de etnia 
 (  ) negra 
 (  ) indígena 
 
Por ser verdade, assina a presente declaração, estando ciente de que a 
apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e 
aplicação de sanções criminais. 
  
 
 
NOME 
ASSINATURA DO DECLARANTE