PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________ ________________________ __________________________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br AUTORIZAÇÃO AUTORIZO os procedimentos da fase externa necessários para realização da contratação do processo licitatório, na modalidade de Dispensa de Licitação nº 01/2021, que tem como objeto a contratação dos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e hospitalares provenientes do município de Nova Era/MG, através do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS. Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II, parágrafo 1º da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária específica suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Nova Era, 04 de janeiro de 2021. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________ ________________________ __________________________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br ATA DE DISPENSA Nº 01/2021 Aos 04 dias do mês de janeiro de 2021, no prédio da Prefeitura Municipal de Nova Era, na sala de licitação foi dado início à formalização de processo de licitação na modalidade de Dispensa, pela Comissão Permanente de Licitação, para contratação do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS, para o gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e hospitalares provenientes do município de Nova Era/MG, no valor estimado de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Os serviços serão faturados de acordo com a quantidade de resíduos encaminhados diariamente ao aterro e o valor por tonelada é definido em processo de licitação, realizado pelo CPGRS, para a contratação da empresa responsável pelo gerenciamento do aterro. A dispensa foi efetuada com base na Lei nº 11.107/2005, especificamente em seu artigo 8º, no Estatuto do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS, na Lei Municipal nº 1.654/2005 e no artigo 24, inciso XXVI da Lei 8.666/1993. E por entendermos que diante do exposto é correto e legal o processo, encaminhamos o mesmo para ratificação pela autoridade superior. Givaldo Bueno Monteiro Quintão PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Edmar Gonçalves MEMBRO Fernanda Lage Guerra MEMBRO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________ ________________________ __________________________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitou a contratação do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS, para o gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e hospitalares provenientes do município de Nova Era/MG. O Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS é constituído em conformidade com a Lei Federal 11.107/2005 e a participação do município de Nova Era foi ratificada pela Lei municipal 1.654/2005. A escolha justifica-se pelo fato do Município de Nova Era ser integrante do Consórcio Público de Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS juntamente com os municípios de João Monlevade, Bela Vista de Minas, Rio Piracicaba, Alvinópolis e São Domingos do Prata. Anderson Mattar de Carvalho SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________ ________________________ __________________________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br JUSTIFICATIVA DO PREÇO O valor cobrado por tonelada praticado pelo Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS é o valor ofertado pela empresa vencedora no processo de licitação que visa a contratação de empresa responsável pelo gerenciamento, operacionalização, manutenção e realização de outros serviços como monitoramento e jardinagem do aterro sanitário localizado no município de João Monlevade/MG e são praticados para todos os municípios integrantes do consórcio. Portanto a participação do município no consórcio é vantajosa para a Administração Municipal. Anderson Mattar de Carvalho SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS _______________________________________________________ ________________________ __________________________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br TERMO DE RATIFICAÇÃO Tendo em vista o embasamento apresentado no presente processo, referente ao processo de Licitação nº 01/21 ? Dispensa de licitação nº 01/21, bem como o parecer da Procuradoria Jurídica, por entender que são atendidas as exigências da Lei 8.666/93 e duas alterações, ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, para contratação do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos ? CPGRS para o gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e hospitalares provenientes do município de Nova Era/MG, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL