PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016
                                         
DECRETO Nº. 1.906, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE
EXECUÇÃO MENSAL DE
DESEMBOLSO, PARA O EXERCÍCIO DE
2015.
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e tendo em vista o que determina o artigo 8 da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos do Anexo I deste decreto, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício de
2015. 
§ 1º. A liberação de recursos será realizada pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
§ 2º.  Caso não se efetive a arrecadação das receitas previstas, em quantum
suficiente para cumprimento da presente programação financeira e execução mensal de
desembolso, observada  a lei de diretrizes orçamentárias, deverá a Secretaria Municipal
de Fazenda promover  as alterações necessárias, para sua adequação à realidade
orçamentária.
§ 3º. Os repasses para o Poder Legislativo obedecerão ao duodécimo de seu
respectivo orçamento, observado o limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição
Federal.
Art. 2º. Os secretários/diretores municipais e ordenadores de despesas são
responsáveis pela observância de prioridades quanto aos gastos de manutenção e
investimentos das unidades sob sua responsabilidade, bem como pelo cumprimento de
todas as disposições legais pertinentes.
Art. 3º.  Entra este decreto em vigor, na data de sua publicação.
Nova Era, 29 de dezembro de 2015.
Benito de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016
                                         Publicado em 29/12/2015.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br